Andamento do Processo n. 0001395-28.2014.5.06.0007 - RO - 02/03/2018 do TRT-6
cogentes de segurança e saúde do trabalho, cuja fonte primária também é a ConstituiçãoFederal, quando, no art. 6º, elevou...>, DA CLT . EXECUTADO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE 1. Não viola o artigo 5º de-1988>, XXXV e LV , da Constituição... sistemática do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88, o qual reconhece a valid...
Andamento do Processo n. 0021611-91.2015.5.04.0019 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-4
que o art. 195, inc. I, alínea "a" e inc. II, da Constituição Federal dispõem acerca da base de cálculo das contribuições... nonagesimal esculpido nos arts. 195, § 6º e 150, inc. III, alínea "c", da Constituição Federal, a supramencionada alteração... adquirido e a coisa julgada material, consoante dispõem os arts. 5º...
Andamento do Processo n. 0021611-91.2015.5.04.0019 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-4
adquirido e a coisa julgada material, consoante dispõem os arts. 5º, inc. XXXVI, da CRFB/1988, 912 da CLT e 6º da LINDB. "CRFB..., antes da vigência desta Consolidação". "LINDB, "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato..., "a" do ADCT da ConstituiçãoFederal). A reclamada junta aos autos...
Andamento do Processo n. 0011031-59.2015.5.01.0512 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-1
do Direito Brasileiro (LINDB), no seu artigo 6º, dispõe que: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral... de Processo Civil (CPC), nos seus artigos 14, 1046 e 1047, dispõem de regras de transição. "Art. 14. A norma processual não... cargo de confiança do bancário tem previsão no artigo 224 da CLT e no enten...
Andamento do Processo n. 0011250-35.2016.5.03.0107 - 02/03/2018 do TRT-3
o caso dos autos, razão pela qual não há se falar em reintegração. A Constituição Federal de 1988, no art. 10, inciso II... regit actum" e a preservação do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88, bem como no art... previsto no artigo 482 da CLT §2º" (Id 2d8ac6b). Nota-se que tal disposi...
Andamento do Processo n. 0100371-77.2018.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento Médico-hospitalar E/ou Fornecimento de Medicamentos - 02/03/2018 do TJRN
, faz-se necessário rememorar que a Constituição Federal, no art. 6º e 196, preconiza ser a saúde um direito... de todos e dever do Estado, decorrente do intocável direito à vida (caput do art. 5º, da CF). É de se transcrever o dispositivo: Art. 6..., a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparado...
Andamento do Processo n. 0011395-07.2015.5.03.0114 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-3
a controvérsia, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Precedentes. III - Estando o acórdão recorrido... EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO. I - A demanda não... a cargo da empregadora para entidade privada, ELOS, não se divisando, portant...
Andamento do Processo n. 0011427-12.2015.5.03.0114 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-3
legislativas ao contrato de trabalho em questão. Tal entendimento também tem respaldo no art. 5o, XXXVI da CF/88 e no art. 6o... a incidência supletiva de outras fontes do direito. Por sua vez, o artigo 133 da Constituição Federal não ampara o pleito... posteriores à 6ª diária ou 36ª semanal, critérios que preenchem o...
Andamento do Processo n. 0012156-04.2017.5.03.0038 - RTSum - 02/03/2018 do TRT-3
, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º, caput, da LINDB, pois não se pode dar efeito... previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV; 4o, II; 5o, . caput; 6o; 7o caput e incisos; 173, parágrafo primeiro... sociais fundamentais resguardados pela Constituição Federal. A ...
Andamento do Processo n. 0010294-71.2017.5.03.0143 - RTOrd - 02/03/2018 do TRT-3
e o ato jurídico perfeito, nos termos do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º, caput..., enquadrando-se no disposto na lei 7.347/85 e artigos 200 e 225 da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diversas convenções... conforme, atentos às previsões dos artigos 1o, III e IV; 3o, I, III e IV;...
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