Andamento do Processo n. 1018545-68.2017.8.26.0564 - Procedimento Comum - 02/03/2018 do TJSP
- Vistos.O art.5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral... artigo 6º do Código de Processo Civil, segundo o qual “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para...-se a “delimitação consensual das questões de fato e de direito” na forma do di...
Andamento do Processo n. 1007328-55.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/03/2018 do TJSP
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da ConstituiçãoFederal, prevê..., ainda, a necessidade de duração razoável do processo, conforme o artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal... constituído advogado particular.Destaquese que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da...
Andamento do Processo n. 1027911-51.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum - 02/03/2018 do TJSP
fundamental à moradia, amplamente prestigiado e consagrado pelo texto constitucional (art. 6º, art. 7º, IV, 23, IX, CF/88... proteção do Estado; art. 226, CF/88 - e de efetividade ao direito fundamental à moradia (art. 6º, CF/88). 6. É... gravados com duas espécies de garantia real: a alienação fiduciária e a hipoteca...
Andamento do Processo n. 1004033-40.2017.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/03/2018 do TJSP
, caput, CF) e a saúde (art. 6º, caput, CF) enquadram-se dentre os direitos fundamentais expressos e assegurados... na Constituição Federal. Por conseqüência, como corolário lógico, o fornecimento de medicamentos e demais serviços de saúde.... Nesse diapasão, inclusive, é o disposto na Lei nº 8.080/90: “Art. 6º Estão i...
Andamento do Processo n. 8003707-92.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 02/03/2018 do TJBA
. A Constituição Federal preconiza, como direito social impostergável (art.6º, caput), a garantia de acesso à educação..., em contrariedade ao assegurado no art.1º, I e II, 3º, IV, 5º, 6º, 205 e 208, V da Constituição Federal. 7. SEGURANÇA..., não se pode esquecer que o artigo 208, inciso V da Constituição Federal dete...
Andamento do Processo n. 8003583-12.2018.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 02/03/2018 do TJBA
necessário para a preservação de seu direito à saúde (art. 6º da CF), que prevalece sobre interesses meramente econômicos.... De acordo com o art. 1.019 do CPC, poderá o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação... que o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF)...
Recomendação Ministerial n. 02/2018 - 28 de fevereiro de 2018 do TJBA
da Constituição Federal de 1988, integrante do mínimo existencial, indispensável à condição humana digna, estatuída pelo art... que na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 214, ressurgiu a ideia de um plano nacional de longo prazo, com força... e legais que lhe conferem os artigos 127 e 129, da Constituição da ...
Andamento do Processo n. 0000033-65.2018.805.0156 - Ação Civil Pública - 02/03/2018 do TJBA
O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 6º, 208, IV e 227 da Constituição Federal c/c o artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA..., V, da CF/88, que dispõe a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para cuidar..., as disposições normativas prescritas no art. 211, § 2º da CR/88 e no art....
Andamento do Processo n. 1002965-83.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 02/03/2018 do TJSP
o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras... fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele..., do Código de Processo Civil, normas especiais que ampliam as hipóteses ...
Andamento do Processo n. 1003242-02.2018.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 02/03/2018 do TJSP
, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às... regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art..., e 830, do Código de Processo Civil, normas especiais que ampliam as hipót...
Nenhum comentário:
Postar um comentário