Andamento do Processo n. 0022021-22.2016.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 02/03/2018 do TRF-3
, levando emconta as garantias fundamentais, os direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal... NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0022021-22.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.022021-5/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS... Federal- CEF ADVOGADO : SP308044 CARLOS FREDERICO RAMOS DE JESUS e outro(a) REME...
Andamento do Processo n. 0000644-64.2013.4.03.6111 - Apelação Cível - 02/03/2018 do TRF-3
(art. 6° da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988... 0000644-64.2013.4.03.6111/SP 2013.61.11.000644-2/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : LUZIA DE SOUZA... FRANCISCO ADVOGADO : SP190595 CARLOS ALBERTO TEMPORIN e outro(a) A...
Andamento do Processo n. 0001671-77.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 02/03/2018 do TRF-3
artigo 6º da Constituição Federal. 9. Comrelação à multa imposta à União, consigne-se entendimento do Superior Tribunal... SANDRA ORTIZ DE ABREU e outro(a) ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 6 VARA SAO PAULO Sec Jud SP No. ORIG. : 00187868120154036100 6 Vr... DE INSTRUMENTO Nº 0001671-77.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.001671-2/S...
Andamento do Processo n. 0046427-52.2017.4.03.6301 - 02/03/2018 do TRF-3
, de 26.11.99) Sua aplicação deve ainda observar o disposto no Decreto nº 3.048/99, artigo 97, in verbis: Art. 97..., não dificultá-lo. Isso porque a proteção à maternidade, consagrada pela Constituição Federal, é incompatível.... RESPONSABILIDADE DO BENEFÍCIO A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE...
Andamento do Processo n. 0001303-98.2017.4.03.6316 - 02/03/2018 do TRF-3
a que alude o art. 6º da Constituição Federal e a privação dos bens de consumo que compõem seu núcleo essencial. Releva anotar... da miserabilidade exigido no art. 203, V da ConstituiçãoFederal, sem prejuízo da revisão bienal (art. 21, Lei n. 8.742... de Prestação Continuada de amparo à pessoa idosa, previsto nos art...
Andamento do Processo n. 0005043-28.2017.4.03.6328 - 02/03/2018 do TRF-3
, verifica-se que ambos trata do assunto: “GRATIFICAÇÃO NATALINA A PARTIR DA CF/88 (ART. 201, PAR´G. 6º, CF/88)-REAJUSTE... os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária... necessária porque a verificação da competência deste juízo fe...
Andamento do Processo n. 0527921-63.2017.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 02/03/2018 do TJBA
constitucionais, entre eles a dignidade da pessoa humana, e ainda, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal diz que:"são... material ou moral decorrente de sua violação."Também o Código Consumerista trata do assunto em seu artigo 6º, aplicável... e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Deco...
Andamento do Processo n. 0003580-32.2007.8.05.0146 - Ação Civil Pública - Ministério Público - 02/03/2018 do TJBA
expressa do art. 196 da Constituição Federal . Da mesma forma, dispõe claramente a Constituição Estadual, que a saúde é... , ambos da Constituição Federal , conferem ao Ministério Público legitimidade para a defesa dos interesses metaindividuais..., individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (not...
Andamento do Processo n. 0502221-72.2016.8.05.0146 - Ação Civil Pública - Unidade de Terapia Intensiva (uti) ou Unidade de Cuidados Intensivos (uci) - 02/03/2018 do TJBA
regra expressa do art. 196 da Constituição Federal. Da mesma forma, dispõe claramente a Constituição Estadual... FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas..., individuais ou coletivas, referidas na Constituição da República (notadamente em...
Andamento do Processo n. 0506549-11.2017.8.05.0146 - Ação Civil Pública - Fornecimento de Medicamentos - 02/03/2018 do TJBA
. Preliminares. Inicialmente, cumpre salientar que os artigos 127 e 129 , ambos da ConstituiçãoFederal , conferem... fundamentais relativos à saúde e à vida dos cidadãos, conforme regra expressa do art. 196 da Constituição Federal... FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDI...
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