Andamento do Processo n. 0028090-23.2009.4.01.3400 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TRF-1
. A Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 8º , inciso III , a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender... nominal dos substituídos, cf. precedentes do STF e do STJ declinados no voto. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu... de autorização dos substituídos (RE 883642 RG/AL). 4. A limitação esp...
Andamento do Processo n. 201700828827 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TJSE
DOS ASSOCIADOS QUE ADEREM VOLUNTARIAMENTE AO SINDICATO, PREVISTA NO ART. 8º, INCISO IV DA CF/88, CONCLUI-SE PELA... EFETUADOS MENSALMENTE NOS CONTRACHEQUES DOS ASSOCIADOS SOB A RUBRICA TOTAL CUSTO CONSIGNATÓRIA DESCONTO PREVISTO NO ART. 8º... DOS ANJOS 1º MEMBRO - DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA 2º MEMBRO - DES. RIC...
Andamento do Processo n. 0001169-90.2016.5.09.0129 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-9
se reverta aos entes sindicais previstos em lei ( CLT , arts. 589 e 579 ), com fundamento de validade na CF , art. 8º , IV... do trabalho, de resto, fundamentos da República como se vê positivado no art. 1º , III e IV , da CF/88 . Agrava-se o quadro..., atraindo o dever de reparação garantido pelas disposições dos inc...
Andamento do Processo n. 0001377-40.2017.5.09.0129 - RTSum - 13/03/2018 do TRT-9
IV, do art. 8º da Constituição Federal prevê que "a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando... da Constituição Federal e art. 4º do Código Tributário Nacional, quando à hipótese de incidência tributária (ou fato gerador... o artigo 8º, I, da CLT. Julgados nesse sentido. Recurso de revista não conhec...
Andamento do Processo n. 0001389-54.2017.5.09.0129 - RTSum - 13/03/2018 do TRT-9
" passou a se chamar "contribuição sindical". O inciso IV, do art. 8º da Constituição Federal prevê que "a assembléia... tributária, pois se encaixa na orientação do art. 149 da Constituição Federale art. 4º do Código Tributário Nacional, quando à... de autorização. Entretanto, o artigo 605 da CLT dispõe assim: "Art. ...
Andamento do Processo n. 0001462-22.2016.5.09.0562 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-9
aos princípios da liberdade de organização e associação sindical (art. 8º, V, da CF/88). Mesmo que beneficiários... de pagamento de aviso prévio, 13º salário proporcional, multa do FGTS, multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, seguro... que os levaria de volta para casa. Ante o exposto, reconheço que, além dos minut...
Andamento do Processo n. 0000970-57.2017.5.09.0671 - ACum - 13/03/2018 do TRT-9
., inciso XX da Constituição Federal e artigo 8º, inciso V da CLT asseguram que o trabalhador não e obrigado a ser... ASSOCIADOS. ART 8º, IV da CF. ART. 578 DA CLT. SÚMULA Nº 666 do STF. OJ Nº 17 DA SDC d C. TST. De acordo com o artigo 8º, IV... exigidas de não associados. A Súmula 666 do STF estabelece que "A contribu...
Andamento do Processo n. 0101027-32.2017.5.01.0081 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-1
não pode atingir ato jurídico perfeito (art. 5º XXXVI, CF/1988), mesmo se ele for um ato jurídico processual" e conclui..., dispõe a Súmula Vinculante 40 do STF, verbis: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição..., da exigência do bem comum e da razoabilidade (art. 8º do CPC), enquadra...
Andamento do Processo n. 0101486-40.2016.5.01.0058 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-1
% (deduzidos os valores já levantados pela Reclamante por ocasião do recebimento das guias); multa do art. 477, § 8º, da CLT..., § 3º da CF c/c art. 876 da CLT c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Observe-se, ainda, a Súmula 368 do TST. Intime... (descumprimento do art. 477, § 6º, "b", da CLT - alinea em vigor à época d...
Andamento do Processo n. 0100145-20.2018.5.01.0248 - ACP - 13/03/2018 do TRT-1
por fundamento constitucional a parte final do inciso IV, do art. 8º da Constituição da República: Art. 8º É livre a associação... complementar para as contribuições fica restrita aos casos do § 4º do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, para... e eficácia contida. Interessa para a questão a definição da regra...
Nenhum comentário:
Postar um comentário