Andamento do Processo n. 0010316-68.2017.5.03.0034 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-3
. art. 790, § 3º/CLT) conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA... especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância... ser observada a base territorial onde o reclamante prestou serviços à Reclamada, nos ...
Andamento do Processo n. 0011387-42.2016.5.03.0034 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-3
pelo seu legítimo representante (Constituição Federal, artigo 8º, III), e em situação prevista e autorizada pela Carta Magna... desequilíbrio e implicaria direta violação ao artigo 7o, XIV, XXVI, e artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ademais, não... do artigo 7º, XXIX, da ConstituiçãoFederal, posto ter a present...
Andamento do Processo n. 0010876-20.2017.5.15.0052 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-15
entre as partes, no período de 01/04/2014 à 25/02/2015, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal/1988... do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal/1988; e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE o "petitum", para condenar.... Sendo assim, acolho a prescrição bienal arguida pela parte ré, nos termos do a...
Andamento do Processo n. 0010210-02.2018.5.15.0014 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-15
legislar sobre a questão. O o art. 149 da Constituição Federal de 1988 estabelece: Art. 149. Compete exclusivamente à... do reclamante, tais como representação judicial dos membros da categoria (art. 8º da CF e Lei 5.584/70) e participação... da Constituição de 1988. Dispõe referido artigo que cabe à lei complementar ...
Andamento do Processo n. 0012487-82.2016.5.15.0071 - RTSum - 13/03/2018 do TRT-15
se enquadrando como empresário ou empregador rural. A contribuição sindical rural possui natureza tributária (art. 8º., inciso IV... passivos da obrigação estão previstas no art. 1º do Decreto-lei, nos seguintes termos: O artigo 1º - Para efeito da cobrança... da contribuição sindical rural prevista nos artigos 149 da...
Andamento do Processo n. 0011442-70.2017.5.15.0083 - RTSum - 13/03/2018 do TRT-15
importa em violação ao disposto nos arts. 5º, XVII e XX, e 8º, V, da CF/88. Na forma do art. 545 da CLT, os valores... recursal. VI - Quanto à pretensa afronta ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, vem à baila a Orientação Jurisprudencial.... 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 1º da Lei nº 7.115/83 e 99 do CPC/2015. 1.3. D...
Andamento do Processo n. 0010492-45.2016.5.15.0132 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-15
na Constituição Federal (arts. 6º, 7º c/c art. 100, § 1º, CF-88). Não bastasse, choca-se o novo preceito... ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XII, CF/88) e inegável limite material ao poder de reforma da Constituição (art... de rendas, segundo a literalidade da nossa Norma Ápice (art. 5º, LXXIV, CF-88), ...
Andamento do Processo n. 0011635-68.2017.5.15.0121 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-15
: Súmula Vinculante nº 40 A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da ConstituiçãoFederal, só é... dos direitos sociais fundamentais, a Constituição Federal de 1988 deu especial atenção ao reconhecimento das convenções... e acordos coletivos de trabalho, como disposto no artigo 6º, XXVI. Nessa esteira,...
Andamento do Processo n. 0010278-74.2018.5.15.0135 - ACP - 13/03/2018 do TRT-15
, a legitimidade conferida à entidade sindical, no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, para a defesa... o art. 146, inc. III, alínea"b", da CF/88. A contribuição sindical obrigatória sempre foi tratada doutrinária... 8º, IV e 149 da CRFB/88, sendo exigível de todos que se amoldem em sua hipótese de incidênc...
Andamento do Processo n. 0011046-44.2015.5.15.0122 - RTOrd - 13/03/2018 do TRT-15
(Súmula 45 do TST e art. 7°, VIII, da CF/88) e férias com 1/3 (art. 142 da CLT). Do total, salvo férias indenizadas... de trabalho extraordinário. Ademais disso, a igualdade de gênero foi consagrada pela Constituição da República, artigo 5º... A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direi...
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