Andamento do Processo n. 1002381-24.2016.5.02.0712 - RO - 13/03/2018 do TRT-2
a 610 da CLT, e na parte final do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Não é mais possível se ter à formulação... Tribunal Federal, que dispõe: "A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível... (artigo 8º, CF). O Ministério do Trabalho e Emprego não mais emite certidõe...
Andamento do Processo n. 1000563-95.2015.5.02.0704 - RO - 13/03/2018 do TRT-2
do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva...: "Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V... aos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 79...
Andamento do Processo n. 1000563-95.2015.5.02.0704 - RO - 13/03/2018 do TRT-2
, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT.... A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva... do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e §...
Andamento do Processo n. 1000812-74.2016.5.02.0069 - RO - 13/03/2018 do TRT-2
a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação... não viola o art. 7º, inciso XXX, da Constituição Federal, na medida em que não diz respeito a tratamento diferenciado... descontados não é da reclamada, mas sim daquele que percebeu a verba-. ...
Andamento do Processo n. 1000812-74.2016.5.02.0069 - RO - 13/03/2018 do TRT-2
daquele que percebeu a verba-. Aparente violação do art. 8º, V, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT... no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5º, inciso XX... e proporcional. (...) O dispositivo atacado não viola o art. 7º, inciso XXX, da C...
Andamento do Processo n. 1001325-26.2017.5.02.0063 - RO - 13/03/2018 do TRT-2
pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 82/1998, DJ 20.08.1998"A Constituiçãoda República, em seus arts. 5º..., XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula... o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que as parcelas ora def...
Andamento do Processo n. 1001325-26.2017.5.02.0063 - RO - 13/03/2018 do TRT-2
da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva... assistencial. Atendendo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que as parcelas ora deferidas possuem natureza..., bloqueio de valores, demissão no mês do dissídio, contribuição assistencial e mul...
Andamento do Processo n. 1001325-26.2017.5.02.0063 - RO - 13/03/2018 do TRT-2
, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade... assistencial. Atendendo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT, esclareço que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial... da Súmula 368 do C. TST, interpretada de forma mitigada, à luz dos a...
Andamento do Processo n. 1002046-32.2016.5.02.0703 - RO - 13/03/2018 do TRT-2
da regra insculpida no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, haja vista que a responsabilidade é uma obrigação..., DJ 20.08.1998"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação... da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art....
Andamento do Processo n. 1002046-32.2016.5.02.0703 - RO - 13/03/2018 do TRT-2
insculpida no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal de 1988, haja vista que a responsabilidade é uma obrigação... 20.08.1998"A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação... processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de ...
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