Pg. 459. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2018
de qualquer autorização para defendê-los judicialmente, à luz do art. 8º, inciso III, da ConstituiçãoFederal, defendendo... , segundo dispõe o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal. Assim, a mera previsão de estatutária de representação... dos associados. Confira-se a ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ART...
Pg. 460. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2018
prolator da sentença, em decorrência do princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da CF/88... pela Constituição, no art. 8º, III, para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas.... 8º, II da CF/88). (TRF4, AC 5004924-31.2017.4.04.7208, Primeira Turma, Relato...
Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 13/03/2018
, do Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único... fechadas de previdência complementar vigentes à época. Art. 8º A responsabilidade dos Patrocinadores operar-se-á na forma def... o § 15 do art. 40 da Constituição Federal consistirá na: I - subm...
Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/03/2018
artigo 40, §§ 1º, inciso II, 2º , 3º e 8º , da Constituição Federal . A aposentadoria foi concedida através do Instituto..., da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar n. 202/2000, art. 1º, inciso IV, do Regimento Interno... do disposto no art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, ...
Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/03/2018
, da Constituição Federal de 1988, sendo os proventos calculados a partir dos valores fixados na forma do art. 1º da Lei Federal..., §§ 1º, inciso II, 2º, 3º e 8º, da Constituição Federal, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II... fundamentado no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Fede...
Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2018
AO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (ARTIGO 8º, IV, DA CF). ARGUIÇÃO DE LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO..., III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSO REDISTRIBUÍDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA...Pg. 340. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2018 Origem 4ª V...
Pg. 441. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2018
, em seu artigo 8º , inciso III , a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses... de cumprimento de sentença, resta prejudicada esta preliminar de nulidade. 2- A Constituição de 1988 estabelece.... Honorários advocatícios majorados de R$ 800,00 para R$ 10.000,00 (dez mil ...
Pg. 468. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2018
fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2. A Constituição de 1988estabelece, em seu art... PROCESSUAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 883.642. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494 /97. NÃO SE APLICA.... 8º , inciso III , a legitimidade extraordinária dos sindicatos para ...
Pg. 469. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2018
, que se regem pela lei anterior. 2. A Constituição de 1988 estabelece, em seu art. 8º , inciso III , a legitimidade... da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494 /97, não se aplica às causas coletivas propostas na Seção Judiciária...Pg. 469. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1...
Pg. 143. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/03/2018
Federal conferiu, em seu art. 8º, inciso III, a legitimidade autônoma para a promoção a “defesa dos direitos...) do art. 107 e §§ do ADCT CF/88 (Alteração feita pela EC 95/2016 – conhecida como “Emenda do teto de gastos”) não possui qualquer relação com o objeto dos autos. - Mérito... a união dos direitos e dos intere...
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