Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2017
no art. 214, c/c o art. 224, "a", com redação anterior à Lei nº 12.015/2009, c/c o art. 71, todos do CP. Por sua vez... PERPETRADO COM USO DE VIOLÊNCIA REAL, COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 698/STF. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ...
Pg. 168. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017
da excludente de ilicitude de estado de necessidade (art. 24 do CP) para a defesa de terceiros, quando não comprovada a presença..., sob pena de esvaziamento por completo da criminalização da conduta elencada na Lei n° 10.826/03. APELO CONHECIDO E PROVIDO....
Pg. 247. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/12/2017
DOS DEMAIS, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCEDE-SE UM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NA FORMA... DO ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM O PROPÓSITO DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE... DE AUMENTO DA PENA. INVIABILIDADE JURÍDICA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33...
Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073415440 RS
IV, da Lei nº 10.826/03, todos combinados com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, e MIGUELARA PINHEIRO CENTENA..., também, adolescente, incidente é a causa de aumento de pena do art. 40, inc. VI, da Lei nº 11.343/06. A pena de multa está..., caput , combinados com o artigo 40, incisos III e VI, todos da Lei nº 11....
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1184975 PR 2017/0258650-5
pelo tipo penal. Sustentou, ainda, ter agido em estado de necessidade (art. 24 do CP ) em razão das dificuldades... ou processual penal não obedecem às regras do CPC/2015 com relação à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n.... 13.105 /2015), diante da previsão específica do Código de Processo Penal acer...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 580358 DF 2014/0236197-2
especial interposto com fundamento no art. 105 , III , a , CF , aduzindo violação ao art. 100, § 1º, 225 , CP , art. 24... a audiência preliminar para confirmação ou não da retratação nos termos do art. 16 , Lei 11.340 /2006, e que a vítima... com fundamento no art. 105 , III , a , CF , aduzindo violação ao art. 100, ...
Andamento do Processo n. 00052063320168140401 - 18/12/2017 do TJPA
, como incurso nas sanções punitivas do artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 e dos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal... estas previstas respectivamente nos artigos 304 c/c 297, ambos do Código Penal Brasileiro, e 14 da Lei nº; 10.826/2003... Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Im...
Andamento do Processo n. 2014/0236197-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ
. 100, § 1º, 225, CP, art. 24, 395, II, CPP. A decisão de inadmissão foi fundada na Súm. 83/STJ. Nas razões do agravo... local reconheceu que não houve a audiência preliminar para confirmação ou não da retratação nos termos do art. 16, Lei... ESPECIAL Nº 580.358 - DF (2014/0236197-2) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AG...
Andamento do Processo n. 2017/0258650-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ
dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015), diante da previsão específica do Código de Processo Penal..., o do vencimento, afastando-se, assim, a incidência do art. 219 da Lei nº 13.105/2015. - Na hipótese, a intimação... assim ementado (e-STJ, fls. 615-636): APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – ARTIGO 54...
Andamento do Processo n. 0000746-96.2012.4.03.6119 - Apelação Criminal - 18/12/2017 do TRF-3
da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, relativa à transnacionalidade do delito, haja vista...) para 1/6 (umsexto). 9. Não incide no caso concreto a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº... art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, nos termos do relatório e voto que f...
