Pg. 299. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017
, incisos I e II, não merece prosperar. Com efeito, dispõe os arts. 24 e 25 do Código Penal: art. 24- Considera... da presença de uma excludente de ilucite - estado de necessidade e/ou legítima defesa previstas no art. 23 do Código Penal... de 2013. Relator Willian Campos.Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA D...
Inteiro Teor. : 44597920148260123 SP 0004459-79.2014.8.26.0123
, ambos do Código Penal , substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Inconformado... da excludente prevista no art. 24 do CP , restando necessário para sua configuração a inevitabilidade da ação “in extremis... PAULO Registro: 2017.0000989677 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutido...
Inteiro Teor. : 20161410039974 DF 0003769-46.2016.8.07.0014
artigo 155, caput do Código Penal, consistente na seguinte conduta: “No dia 12 de julho de 2016, por volta de 16h07, no... do crime previsto no artigo 155, caput do Código Penal, e condená-lo à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.... No tocante à alegação de crime impossível, tem-se que não merece ser...
Inteiro Teor. : 67130820128260604 SP 0006713-08.2012.8.26.0604
, pela prática do delito previsto no artigo 50, do Decreto-Lei nº 3.688/41, e fixar a pena de admoestação verbal pela... - JOGO DE AZAR E POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 50, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941 E ARTIGO 28, DA LEI Nº... do artigo51, do Decreto-Lei nº 3.688/41; b) inconstitucionalidade do artigo...
APELACAO CRIMINAL: APR 1215443020168090175
. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude de estado de necessidade (art. 24 do CP) para... do artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, nos termos do voto do Relator.... de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para condenar Emival Borges de Carvalho nas penas do artigo 16...
Andamento do Processo n. 0032291-46.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 19/12/2017 do TJMA
que ao menos suscite dúvida acerca da existência de seus pressupostos, indicados no art. 24 do Código Penal . Neste caso, caso..., atribuindo-lhe a prática de crime previsto no art. 155 , § 3.º , do Código Penal (furto de energia elétrica).Consta... aproveita àquele que não tinha condições de conhecer a ilicitude da c...
Andamento do Processo n. 0389073-9 do dia 19/12/2017 do DJPE
retroativa do art. 225 do Código Penal, na redação da Lei n. 12.015/2009, não há falar em decadência do direito.... 214, c/c o art. 224, "a", com redação anterior à Lei nº 12.015/2009, c/c o art. 71, todos do CP. Por sua vez, alega... COM USO DE VIOLÊNCIA REAL, COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PEN...
Andamento do Processo n. 0000737-80.2016.8.19.0052 - Apelação - 19/12/2017 do TJRJ
Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL... DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. O ESTADO DE NECESSIDADE É UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE, TIPIFICADO NO ARTIGO 24DO CÓDIGO... EM 2016, OU SEJA, COM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 05 (CINCO) ANOS, CO...
Andamento do Processo n. 121544-30.2016.8.09.0175 - Apelacao Criminal - 19/12/2017 do TJGO
. Inviável o reconhecimento da excludente de ilicitude de estado de necessidade (art. 24 do CP) para a defesa de terceiros... para obter a necessária proteção, sob pena de esvaziamento por completo da criminalização da conduta elencada na Lei n...-Geral de Justiça, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para cond...
Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/12/2017
art. 24 do Código Penal. Neste caso, caso os alimentos perecíveis se estragassem, o denunciado teria ação judicial própria..., nos termos do art. 21, caput, e parágrafo único, do Código Penalbrasileiro, que afasta a culpabilidade do agente... a ilicitude da conduta, nos termos do art. 21 do Código Penal (.) (AREsp 73...
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