Andamento do Processo n. 0004930-22.2017.403.6119 - 08/01/2018 do TRF-3
penal do réu, na prática dos delitos tipificados nos arts. 33 , caput, c/c 40 , inciso I , todos da Lei nº11.343 /2006... a culpabilidade, uma vez que o art. 24 2º do nosso Código Penal estipula que nos casos nos quais não for razoável exigir... da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso I , da Lei nº 11.343 ...
Pg. 40. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018
, uma vez que o art. 24 2º do nosso Código Penal estipula que nos casos nos quais não for razoável exigir-se o sacrifício... que necessitava de dinheiro para se sustentar. O Código Penalpátrio, o especificar as hipóteses excludentes da ilicitude... fáticos do caso concreto, torna-se justificável a sua supressão total ...
Andamento do Processo n. 0000567-06.2015.8.17.1150 do dia 02/01/2018 do DJPE
, pela pratica do crime disposto no art. 121, § 2º, inc. II e IV E art. 212, todos do Código PenalBrasileiro... do Código Penal pátrio:Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto... ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209,...
Pg. 855. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/01/2018
ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).Dispõe ainda o art. 386 do Código..., pela pratica do crime disposto no art. 121, §2º, inc. II e IV E art. 212, todos do Código Penal Brasileiro... do Código Penal pátrio:Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doe...
Auleatória de Direito Penal I - Antijuridicidade e Culpabilidade
de necessidade. Artigo 24 do CP. Hipótese específica (bem jurídico de menor valor em sacrifício ao de maior valor...Auleatória de Direito Penal I - Antijuridicidade e Culpabilidade AULEATÓRIA Direito penal I. Auleatória de Direito... Penal I - Antijuridicidade e Culpabilidade NEOKANTISMO. Pós conduta. O que faltava no...
Andamento do Processo n. 0001425-08.2016.8.22.0004 - Apelação - 21/12/2017 do TJRO
defesa, sendo obrigatório que traga aos autos comprovação plena de satisfação dos requisitos do art. 24 do Código Penal... a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei11.343/06. 5. O ônus da prova de que bens apreendidos...Andamento do Processo n. 0001425-08.2016.8.22.0004 - Apelação - 21/12/2017 ...
Andamento do Processo n. 0000055-66.2017.8.17.1210 do dia 21/12/2017 do DJPE
-o como incurso nas penas dos artigos 12 e 14, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, nos moldes do artigo 69 do Código Penal... nas penas dos artigos 12 e 14, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, nos moldes do artigo 69 do Código Penal..., da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003Analisadas as circunstânc...
Pg. 1075. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2017
nas penas dos artigos 12 e 14, da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, nos moldes do artigo 69 do Código Penal..., da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003Analisadas as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, observo que..., da Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 Com fundamento no inciso IV, ...
Pg. 99. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/12/2017
, sendo obrigatório que traga aos autos comprovação plena de satisfação dos requisitos do art. 24do Código Penal para o reconhecimento... de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 5. O ônus da prova de que bens apreendidos em processo de tráfico... sem que prevista a sua cumulação com o art. 330 do CP. A i...
Andamento do Processo n. 0004307-04.2016.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJRO
. Com efeito, dispõe os arts. 24 e 25 do Código Penal: art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato..., da Lei 10.826/03.Passo a dosar-lhe a pena, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal.A culpabilidade....Forte no artigo 91, inciso II, ‘a’, do Código Penal, decreto a perda da...
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