Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 41125920178240038 Joinville 0004112-59.2017.8.24.0038
. Desse modo, nos termos do artigo 59 , caput do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343 /06, considerando a quantidade... , caput , da Lei 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , fixando a pena em 11 anos e 2... , da Lei 11.343 /06, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de P...
Apelação Criminal: APR 41125920178240038 Joinville 0004112-59.2017.8.24.0038
para manter o vício. 2. Para a caracterização do tipo penal incriminador positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06.... 3. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). PERIGO ATUAL. 4. DOSIMETRIA. QUANTIDADE... DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Os depoimento...
Andamento do Processo n. 0001495-76.2014.814.0017 - Ação Penal - 16/01/2018 do TJPA
nas penas do art. 14, da Lei 10.826/2003 c.c artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal , à pena total de 02 (dois.... Conforme dispõe o artigo 24 , do Código Penal , "Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar... nos autos, como incurso na pena do artigo 14 , da Lei 10.826 /2003. P...
Pg. 834. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018
ameaçado passe a portar arma de fogo sem autorização para tanto. Conforme dispõe o artigo 24, do Código Penal, " Considera... ou em seu local de trabalho, conforme artigo 12, da Lei10.826/2003, o que não ocorreu no caso. 2.4 de resto, agiu... ualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 14 , da Lei 10.826/200...
Andamento do Processo n. 173237-27.2015.8.09.0195 - Flagrante/inquerito - 15/01/2018 do TJGO
DE USO PERMITIDO, QUANDO NAO SE VISLUMBRA OS REQUISITOS EXIGI DOS PELO ART. 24 DO CODIGO PENAL, TAIS... DO ILICITO POR PART E DO AGENTE, NO ATO DA PRATICA DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CODIGO PENAL. NESSE SENTIDO... PREV ISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, HAJA VIST A A CONFISSAO ESPONTANEA ...
Pg. 1302. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018
PERMITIDO, QUANDO NAO SE VISLUMBRA OS REQUISITOS EXIGI DOS PELO ART. 24 DO CÓDIGO PENAL , TAIS COMO A INEVITABILIDADE DO PERIGO... E DO AGENTE, NO ATO DA PRATICA DELITIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL . NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL..., SEM AUTORIZACAO E EM DES ACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENT...
Andamento do Processo n. 247061-36.2017.8.09.0005 - Flagrante/inquerito - 11/01/2018 do TJGO
, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 24 4-B, DA LEI N 8.069/90 E ART. 14 DA LEI N 10.826/03, BISMARQUE DI AS DA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS... DO ART. 157, 2, I EII DO CODI GO PENAL E NO ART. 244-B DA LEI N 8.069/90 E MARIA LOURIENE DE SO UZA ALVES, COMO INCURSA... SILVA, DANDO COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 33, DA LEI N 1...
Pg. 756. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018
COMO INCURSOS NAS PENAS DO ART. 33, DA LEI N 11.343/06 E AR TIGO 157, 2, INCISO I E II, E 329, AMBOS DO CODIGO PENAL, ART.... 24 4-B, DA LEI N 8.069/90 E ART. 14 DA LEI N 10.826/03, BISMARQUE DI AS DA SILVA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157, 2..., I EII DO CODI GO PENAL E NO ART. 244-B DA LEI N 8.069/90 E MARIA LOUR...
Andamento do Processo n. 0005736-57.2017.403.6119 - 10/01/2018 do TRF-3
, c/c art. 40, incisos I, da Lei nº 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal. Para a apuração dos fatos, foi instaurado... previstas nos artigos 33, caput, combinado comart. 40, inciso I, ambos da Lei nº11.343/06, pela prática dos seguintes... do delito tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos I, da Lei nº 11.3...
Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2018
, uma vez que o art. 24 2º do nosso Código Penal estipula que nos casos nos quais não for razoável exigir-se o sacrifício... de entorpecentes pelo réu, coma incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico... e autorizama aplicação da causa especial de aumento. O quantitati...
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