QuentesÚltimas atualizações
Andamento do Processo n. 0000463-47.2011.8.12.0033 - 19/01/2018 do DJAM
, com fundamento nos artigos 44 e seguintes do Código Penal. Antecedentes Criminais à fl. 93. É o relatório. Passo a decidir... nas penas do artigo 14 da Lei 10.826/03, narrando, em síntese, a denúncia que: “Consta dos autos que, no dia 23 de junho... e materialidade do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03. Fic...
Pg. 210. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/01/2018
de ilicitude do Estado de Necessidade, com fulcro no artigo 23, I, c/c 24 do Código Penal; b) Caso não entenda assim Vossa... penal previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, consistente no delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido... de investigação policial, tem-se devidamente comprovada a autoria e mater...
Pg. 151. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018
configura cerceamento de defesa, uma vez que o próprio Código de Processo Penal prevê, no § 1º do art. 400... manter o vício.2. Para a caracterização do tipo penal incriminador positivado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06 exige.... CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ESTADO DE NECESSIDADE (CP, ART. 24). PERIGO ATUAL....
Andamento do Processo n. 109607-33.2017.8.09.0128 - Acao Penal - 17/01/2018 do TJGO
, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E NA CONDUTA DO ARTIGO 24 4-B DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA DO ART. 70 DO CODIGO... VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OB SERVANCIA AO DISPOSTO PELO ART. 60 DO CODIGO PENAL. DO CONCURSO F ORMAL POR ULTIMO..., EM SENDO APLICAVEL AO CASO A REGRA DISCIPLINADA PELO ART. 70 DO...
Andamento do Processo n. 00053128220178140005 - 17/01/2018 do TJPA
, art. 16 , Parágrafo único , inciso I , da Lei nº 10.826 /03, em concurso material de delitos, nos termos do art. 69... do artigo 333 do CPB e artigo 16 , parágrafo único , inciso I , da Lei nº 10.826 /03, na forma do artigo 69, do CPB... o crime disposto no artigo 16 , parágrafo único , inciso I , da Lei nº 10.826 /0...
Andamento do Processo n. 0003547-09.2017.403.6119 - 17/01/2018 do TRF-3
nos autos, como incursa nas sanções do art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual passo a dosar as penas... VICTORIA OLIVEIRA DE SOUZA emque se imputa à ré a prática do delito capitulado no art. 33 c/c art. 40, inciso I, da Lei... no art. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei11.343/06, incorrendo emcondu...
Pg. 523. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/01/2018
. 16, Parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826/03, em concurso material de delitos, nos termos do art. 69, do CPB... do CPB e artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69, do CPB. A Defesa, em forma... no artigo 16, parágrafo único, inciso I, da Lei nº10.826/03. Vieram conclusos ...
Pg. 1386. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018
ALVES DE OLIVEIRA E WEVER SON LUIZ MOURA NUNES COMO INCURSO NA CONDUTA DO ART. 157 , 2 , INCI SOS I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E NA CONDUTA DO ARTIGO24... O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35 , 2 D O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), SEM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA AU TORIZADO PELA DIRECAO... (ARTIGOS 122/ 125 DA LEI DE ...
Pg. 112. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018
, como incursa nas sanções do art. 33 c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/06, motivo pelo qual passo a dosar as penas que lhe serão... consta da fundamentação, fica afastada a causa de diminuição de pena prevista no art. 24, 2º do Código Penal.Não incide... OLIVEIRA DE SOUZA emque se imputa à ré a prática do delito capitu...
Inteiro Teor. : 80337620128260642 SP 0008033-76.2012.8.26.0642
, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se” (artigo 24 do Código Penal). Ademais, eventuais dificuldades econômicas... correspondente a 01 (um) salário mínimo, por infração ao disposto no artigo 184 do Código Penal (fls. 106/108). O réu..., dedicado à análise do núcleo do tipo previsto na atual redação do artigo ...
Nenhum comentário:
Postar um comentário