Pg. 776. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
sobre os seus créditos fiscais em conformidade com o disposto pelo artigo 24 , inciso I , da Constituição Federal... em parte a arguição, para o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual... . Mas a legislação paulista pode então ser considerada compatível com a C...
Pg. 832. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
- Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência concorrente... e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federalcompete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF... de ação de conhecimento para constituição do crédi...
Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União... Tributário Nacional, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil. Em consequência, condeno a Fazenda... nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetr...
Pg. 835. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF... a expedição de certidão e o respectivo pagamento - eventual arquivamento da execução nos termos do artigo 40 da LEF ou extinção... pelo juízo sem a prévia intimação da parte de acordo com a pre...
Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
o fim de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89... de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24... (art. 24, inciso I e § 2º) -Procedência parcial da arguição” (Arguição de Inconst...
Pg. 334. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
julgada procedente em parte, para o fim de conferir interpretação conforme a ConstituiçãoFederal dos artigos 85 e 96... previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados... valorativo fique adequado à Carta Magna (art. 24, inciso I e § 2º) -Procedência ...
Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
de conferir interpretação conforme a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada... Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I... com a Constituição Federal, desde que a taxa de juros adotada seja l...
Pg. 337. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09, de modo... - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência... gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique adequ...
Pg. 338. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
J. 11.03.2015).Nessas circunstâncias, a Lei Estadual nº 13.918/09 é compatível com a Constituição Federal... que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados..., desde que a taxa de juros adotada seja limitada pela taxa SELIC, atualmente adota...
Pg. 340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018
a Constituição Federal dos artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, de modo... - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24 , inciso I , da CF , em que se situa a competência... gramaticalmente, de modo que seu alcance valorativo fique ad...
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