Cassação é o ato ou efeito de anular e privar os direitos civis e políticos de um indivíduo; ou seja, a ação de cassar, como forma de punição, a participação de um cidadão em qualquer cargo público durante um período de tempo específico.
A cassação é um termo utilizado no âmbito político ou no direito administrativo, por exemplo, sendo motivado como o resultado de um processo disciplinar, quando determinado indivíduo não se comporta de forma adequada ou ética dentro das suas funções.
Cassação de mandato
A cassação pode ser aplicada em muitas ocasiões, mas a forma mais comum e conhecida da aplicação deste tipo de punição é a chamada cassação de mandato, quando a função pública de um político, eleito por voto popular, é cassado como consequência de uma série de fatores que estão presentes no artigo 55 da Constituição Federativa do Brasil.
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição ;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Um dos exemplos mais famosos da aplicação do artigo 55 da Constituição foi a cassação do ex-presidente da República Fernando Collor, durante o processo de impeachment.
Saiba mais sobre o significado de Impeachment.
Para que haja a cassação de um mandato político, os requisitos e provas para a cassação devem ser apresentados à uma comissão de ética. Após a avaliação da comissão, esta determinará se a anulação do mandato é recomendada ou não. No entanto, o mandato só é cassado após votação em plenário, onde os parlamentares deverão, através do voto secreto, decidir o resultado final do processo.
Cassação da CNH
A cassação da carteira nacional de habilitação está prevista no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, e significa a perda do direito de conduzir qualquer tipo de veículo durante um período de tempo determinado.
Conduzir qualquer veículo durante a suspensão do direito de dirigir ou quando condenado judicialmente por delito de trânsito, são alguns dos fatores que podem levar a cassação da CNR.
O infrator só poderá voltar a dirigir após dois anos da cassação, sendo necessário passar por todos os testes novamente para tirar uma nova carteira de habilitação. Cassação é uma punição que tolhe ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.
Índice
[esconder]Constituição Brasileira[editar | editar código-fonte]
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 55, incisos I, II e VI, lista os casos em que o mandato de um representante eleito pelo povo poderá ser cassado. São eles:
- Firmar ou manter, desde a expedição do diploma, contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
- Aceitar ou exercer, também desde a expedição do diploma, cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
- Ser, desde a data da posse, proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
- Ocupar, também desde a data da posse, cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", em autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
- Patrocinar, também desde a data da posse, causa em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
- Ser, também desde a data da posse, titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
- Proceder de forma incompatível com o decoro parlamentar;
- Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
O artigo 55 enumera, também, os casos em que o mandato poderá ser extinto.
Casos históricos[editar | editar código-fonte]
Política[editar | editar código-fonte]
O primeiro senador da história brasileira a ter o mandato cassado foi Luís Estêvão, no dia 28 de junho do ano 2000, por quebra de decoro parlamentar (caso elencado no artigo 55, inciso II, da Constituição Brasileira). Estêvão estava diretamente envolvido com o juiz Nicolau dos Santos Neto no esquema de desvio de verbas das obras do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo. O fato veio a se repetir em 2012, sendo desta vez alvo o senador Demóstenes Torres que teve seu mandato cassado sob acusação de quebra de decoro parlamentar e de usar o mandato para favorecer negócios do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Demóstenes teve seus direitos políticos impugnados e fica inelegível por 8 anos (até o ano de 2027),tornando-se assim, o segundo senador cassado na história do Senado Federal Brasileiro
Outros senadores brasileiros, como Jader Barbalho, José Roberto Arruda, Antônio Carlos Magalhães, Magno Malta (PL/Espírito Santo), Serys Slhessarenko (PT/Mato Grosso) e Ney Suassuna (PMDB/Paraíba) já estiveram perto de ter seus mandatos cassados. Os três primeiros optaram por renunciar aos devidos mandatos. Os demais, envolvidos no polêmico Escândalo dos Sanguessugas, foram "salvos" pelo senadorWellington Salgado (PMDB/Minas Gerais), que propôs uma mera advertência verbal.[1]
Na Câmara dos Deputados, a história é um pouco diferente. Deputados federais famosos e influentes, como José Dirceu e Roberto Jefferson, envolvidos no conhecido Escândalo do Mensalão, não quiseram pedir renúncia de seus mandatos e acabaram cassados pelos colegas. Já Valdemar Costa Neto, outro parlamentar influente (era, na época, presidente do extinto Partido Liberal e é, atualmente, presidente do Partido da República), também ameaçado de ter o mandato cassado por envolvimento no mesmo escândalo, renunciou no dia 1 de agosto de 2005. Nas eleições de 2006, foi reeleito e voltou à Câmara.
Telecomunicações[editar | editar código-fonte]
As concessões de rádio e televisão também podem ser cassadas. As mais conhecidas são a da TV Excelsior, em 1970, a da pioneira Rede Tupi, em 1980 e a dramática cassação da TV Manchete em 1999.
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