Petição é o ato de pedir algo de modo formal, através da assinatura de um requerimento por escrito.
As petições são, por norma, direcionadas a uma instituição superior, responsável direta ou indiretamente por assuntos relacionados com os indivíduos que solicitam estes pedidos.
Normalmente, as petições representam um ato de manifestação contra alguma situação ou condição considerada insatisfatória pela população. As petições trabalhistas são exemplos de reclamações mais comuns.
Na internet, por exemplo, existem vários sites e grupos que organizam petições públicas, angariando um determinado número de assinaturas para tentar provar a insatisfação da maioria popular, se for o caso.
O direito de petição está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, daConstituição Federal de 1988, conforme indicado no texto abaixo:
“ XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;”
Petição Inicial
No âmbito jurídico, chama-se de petição inicial a exposição e explicação feita pelo advogado ao juiz quando é desejado dar prosseguimento a determinada causa ou processo.
No entanto, de acordo com o artigo 282, do Código de Processo Civil, a petição inicial deverá seguir alguns requisitos obrigatórios para ser considerada válida, como:
- Endereçamento;
- Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
- O fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
- O pedido, com as suas devidas especificações;
- O valor da causa;
- As provas que demonstram a verdade dos fatos alegados;
- O requerimento para a citação do réu;
Ainda no campo do Direito, quando um novo documento é anexado pelo advogado (seja do réu ou do autor) ao processo já existente, este ato é chamado de juntada de petição.
Nos termos jurídicos, as petições são todos os recursos especiais, extraordinários e ordinários que deverão ser juntadas aos autos do processo. A expressão “juntada de petição” é referente a esta ação.
Ver também: o significado de Minuta.
O significado de Petição está na categoria: GeralPetição é um pedido a uma autoridade, mais comum a um funcionário governamental ou entidade pública. No sentido coloquial, uma petição é um documento oficial assinado por vários indivíduos. Uma petição pode ser oral e não escrita, e recentemente através da Internet. O termo também tem um significado específico na profissão jurídica como um pedido, dirigido a um órgão jurisdicional ou tribunal administrativo, procurando algum tipo de alívio, como uma ordem judicial.
Uma petição pode ser também um título de uma causa jurídica que inicia um processo para ser ouvida num tribunal.
Direito de Petição[editar | editar código-fonte]
Ver artigo principal: Direito de Petição
Em muitos países assim como no Brasil, o direito de petição é garantido pela legislação constitucional. Este, está previso no art.5º, inciso XXXIV da CF: São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (CF, 2012).[1]
China[editar | editar código-fonte]
Na China Imperial pré-moderna, petições sempre foram enviadas para um Serviço de Transmissão (Tongzheng SI), onde secretários judiciais liam em voz alta para o imperador. Petições poderiam ser enviadas por qualquer pessoa.
Referências
- ↑ Constituição Federal, 2012
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