As pesquisas sobre o aborto no Brasil são muito recentes, o governo do Brasil estima que 90% delas tenham sido feitas depois do ano 2000.[60]
As estimativas do sobre os números de abortos ilegais realizados anualmente é altamente especulativa, pois a maioria dos abortos acontecem de forma clandestina e, por isso, não são contabilizados, e há divergência com diversas outras fontes não-governamentais quanto ao número real de procedimentos realizados. Cerca de um terço das mulheres que passaram por procedimentos ilegais de aborto procuram assistência hospitalar no Sistema Único de Saúde (SUS) devido a complicações decorrentes de falta de higiene ou abortos feitos de forma incorreta, seja por introdução de objetos na vagina para provocar o aborto, uso inapropriado de medicação abortiva ou expulsão incompleta. Grande parte dessas, porém, não revela, por ser crime, que se submeteu a uma interrupção voluntária da gravidez e alega ter passado por um aborto espontâneo.[11]
Outras fontes, contrariando os dados oficiais do Ministério da Saúde, apontam que mais de 10 000 mulheres morreriam por ano[61], sendo, segundo Débora Diniz, em algumas cidades do Brasil, a segunda maior causa de morte materna.[62]. Tais afirmações, porém, carecem de qualquer comprovação estatística.
Em 2008, foi feito pela Universidade de Brasília e pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) um levantamento sobre aborto com a finalidade de estabelecer o perfil da mulher que faz aborto no Brasil.[63]A conclusão foi de que a maioria delas tem entre 20 e 29 anos (de 51% a 82%), vivem em relacionamento estável (70%) e têm pelo menos um filho.[63] As adolescentes representam de 7% a 9% das mulheres que fazem aborto. De aproximadamente 50% a 85% de todas as mulheres que praticam o aborto ilegal fazem o uso do medicamento misoprostol,[63] que entrou no mercado brasileiro em 1986 e teve sua venda proibida em 1991, quando o governo do Brasil constatou que o medicamento, supostamente usado para gastrite, era na verdade um dos abortivos mais usados no país pelo seu baixo custo e eficiência. Foi alegado pelo governo que o medicamento causava má-formação fetal, síndrome de Moebius, quando o aborto era mal-sucedido e o feto nascia.[60]
Um levantamento sobre aborto foi realizado pelo Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero e pela Universidade de Brasília em 2010.[64] Entre 18 e 39 anos, de cada 100 mulheres, 15% disseram terem feito aborto e entre 35 e 39 anos, 20% responderam assim.[65] Muitas das mulheres que disseram já terem abortado têm filhos e um relacionamento estável, 64% são casadas e 81% têm filhos.[65] Quanto às suas crenças, 65% disseram ser católicas e 25% protestantes.[65] A região que apresenta o maior número de abortos é a do nordeste, e a menor, o sul.[65] Com base nesses resultados, estima-se que 5,3 milhões de mulheres no Brasil já tenham abortado ilegalmente. A pesquisa também mostrou que mais da metade, 55%, dessas precisaram ficar internadas em hospitais públicos para recuperação.[65][66]

Misoprostol[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Misoprostol
O misoprostol, cujo nome comercial mais difundido é Cytotec, do laboratório Searle, é o medicamento mais comum no Brasil para a prática da interrupção voluntária da gravidez. Entrou no mercado brasileiro em 1984 para o tratamento de úlcera gástrica e duodenal. Foi comercializado normalmente com permissão da Anvisa até que seu uso abortivo fosse constatado.[67] Em 1991, para evitar essa utilização do medicamento, o Ministério da Saúde restringiu a venda apenas com retenção da receita médica.[68] Com a constatação do alto número de vendas, apesar de necessária a apresentação da receita, o Ministério da Saúde, em 1998 proibiu a sua venda em farmácias, permitindo-o somente para ser usado em hospitais cadastrados pela Anvisa.[60][67]
Foi constatado que o medicamento podia causar má-formação fetal, quando utilizado ineficazmente no primeiro trimestre da gestação. Estudos de outros países constataram que havia uma relação entre o uso do medicamento e a síndrome de Moebius.[60] Outros foram realizados no Brasil e confirmaram a relação verdadeira.[67] O uso incorreto do medicamento também traz riscos à saúde materna. Os efeitos colaterais relatados mais comum são diarréias, vômitos e elevação da pressão arterial.[69]
Apesar de proibido para esse fim, contata-se um número ainda alto do uso do misoprostol para induzir o aborto. A sua taxa de eficácia enquanto abortivo, em diferentes estudos, feitos desde a concepção até a 12ª semana de gestação, varia de 38% a 100%, dependendo da quantidade utilizada. Os resultados mais elevados foram obtidos com doses entre 600mcg e 800mcg.[67][70][71]

Opinião pública[editar | editar código-fonte]

Em março de 2007 o instituto de pesquisas Datafolha, do jornal Folha de S. Paulo, realizou uma pesquisa que revelou que 65% dos brasileiros acreditam que a atual legislação sobre o aborto não deve ser alterada no país, enquanto que 16% disseram que deveria ser expandida para permitir a prática por outros motivoss, 10% que o aborto deveria ser descriminalizado e 5% declararam não terem certeza de sua posição sobre o assunto.[72][73]
A última pesquisa sobre o assunto foi em dezembro de 2010, e também realizada pelo instituto de pesquisas Vox Populi, o estudo estatístico revelou aumento da rejeição ao aborto, 82% dos brasileiros acreditam que a atual legislação sobre o aborto não deve ser alterada, enquanto que 14% disseram que deveria ser descriminalizado e 4% declararam não terem certeza de sua posição sobre o assunto.[74]

Movimentos pró-vida[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Pró-vida

Campanhas da CNBB[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
A católica CNBB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, é um dos órgãos mais envolvidos com o movimento pró-vida no Brasil. Ela luta ativamente contra qualquer modificação na legislação que possa aumentar o número de casos em que a interrupção da gravidez é permitida, discordando inclusive da legislação vigente[75] que permite o aborto em apenas três casos, estupro, risco de vida da mulher e feto anencéfalo. Ela age através de campanhas nacionais, notas políticas e movimentação de seus fiéis.[76]
Católicos pró-vida seguram um cartaz contra o aborto durante a visita do papa Bento XVI ao Brasil em 2007
A CNBB mostra-se contra o aborto inclusive em casos de anencefalia.[77] A instituição divulgou uma nota oficial em agosto de 2008, quando o STF havia retomado a discussão sobre esses casos,[78] em que defende que os fetos chamados de anencéfalo muitas vezes tem "meroanencefalia", termo utilizado por ela para designar fetos que tem apenas uma porção do cérebro e não a sua ausência completa. Ela afirma que o fato de um feto não ter o SNC bem-formado não faz dele menos humano e que legalizar o aborto nesses casos feriria a dignidade humana.[77] A Conferência argumenta que isso fere a inviolabilidade da vida prevista em constituição, inviolabilidade essa que também se aplicaria aos fetos com má-formação do sistema nervoso.[77] Segundo a CNBB, a Igreja Católica mostra-se radicalmente contra o aborto de fetos anencefálicos, ela diz que mesmo que a vida de fetos assim seja curta, ela é "inegociável".[79]
Durante as eleições presidenciais de 2010, grupos ligados à Igreja Católica e evangélicos iniciaram a distribuição de panfletos contra o aborto. Tal material defendia a posição pró-vida e, segundo conclusão do TSE, atribuía à então candidata Dilma Roussef, que foi ao segundo turno com o candidato José Serra, a posição de pró-escolha.[80] A circulação do panfleto foi notada nos estados de Minas Gerais e São Paulo antes de ser retirado de circulação pela Polícia Federal após determinação do TSE para que isso fosse feito. A candidata do PT se manifestou dizendo que o panfleto era um "crime eleitoral".[81]
O documento era assinado por bispos da CNBB e pedia aos eleitores que analisassem a posição quanto ao aborto dos candidatos à presidência. O panfleto não cita o nome de Dilma Roussef, mas se refere a ela por "ministra da Casa Civil".[80][82]
Recomendamos encarecidamente a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros e brasileiras [...] que, nas próximas eleições, deem seu voto somente a candidatos ou candidatas e partidos contrários à descriminalização do aborto.
—Mensagem contida em panfleto da CNBB[80]
Todo o material, cerca de um milhão de panfletos, foi liberado pela Justiça em 2011 e voltou a circular em São Paulo no início de 2012.[83] Ocorreram protestos contrários à legalização do aborto por parte de manifestantes católicos, acusando a presidente de continuar a favor do aborto e também uma de suas ministras, Eleonora Menicucci, que foi chamada de "assassina" em cartazes.[83]
No início de outubro de 2011, a CNBB lançou a Semana da Vida, de 1 a 7 de outubro, e o dia do Nascituro, em 8 de outubro. Resultado da Campanha da Fraternidade de 2011, de tema "vida, ecologia humana e meio ambiente".[84] A Igreja Católica disse que a Semana da Vida e o dia do Nascituro não apenas serviram para "defendê-la [a vida]", mas também para "promovê-la".[84]
Em 9 de março, a CNBB lançou oficialmente a Campanha da Fraternidade de 2012, que tem como tema a saúde pública.[85] O aborto como questão de saúde pública logo veio à discussão e a Igreja Católica reafirmou sua posição quanto ao tema.

Bancada evangélica[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Bancada evangélica
A bancada evangélica, que defende os interesses das igrejas pentecostais, tem grande influência política e é muitas vezes responsável pelo embargo de projetos sobre o aborto.[86][87][88] Também tem histórico de pressionar os presidentes e ministros. Querem o enrijecimento da lei sobre o aborto, algumas vezes pedindo a sua proibição em todos os casos ou o aumento das penas. O projeto de lei mais notório para isso é o Estatuto do Nascituro. Apesar de existirem rivalidades, católicos e evangélicos costumam fazer alianças políticas quando se trata de aborto.[86][13]
Em 2008, a bancada evangélica pediu ao então presidente da Câmara, Michel Temer, a instalação de uma CPI para investigar o aborto ilegal no Brasil.[89] Foi lançada durante o 1º Encontro Brasileiro de Legisladores e Governantes pela Vida, organizado pelos evangélicos para, segundo eles, incentivar os legisladores, tanto a nível federal, como estadual e municipal a criar leis que preservem a vida.[90] A CPI conseguiu, em pouco tempo, o número de assinaturas necessário para ser realizada, cerca de 180. Senadores evangélicos também reclamaram das ações do Ministério da Saúde, que viria implantando políticas que favorecessem a prática do aborto, entre elas, a dispensa de apresentação de boletim de ocorrência para realizar o aborto por motivo de estupro no Sistema Único de Saúde.[90] Por divergências entre a própria bancada, o projeto não avançou.[89] Durante os anos seguintes, novos pedidos foram feitos para que a CPI fosse aberta.[91] No início de 2012, a bancada evangélica apoiada pelos católicos voltou a pedir a chamada "CPI do aborto".
No início de 2012, Eleonora Menicucci, que é a favor da legalização do aborto no Brasil,[92] foi nomeada para ser ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres. A reação da bancada evangélica e da CNBB, grupo católico, foi rápida em criticar a ministra e pedir que fosse retirada do cargo.[93][94] Em resposta à bancada evangélica, a presidente Dilma Roussef disse que Eleonora deverá agir "de acordo com as diretrizes do governo", que não vê espaço para a legalização do aborto.[93]

Movimentos pró-escolha[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Pró-escolha

Feminismo[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Feminismo no Brasil
Eleonora Menicucci é uma militante do feminismo no Brasil. Grupos religiosos pediram a sua demissão assim que assumiu a Secretaria de Políticas para Mulheres por ser a favor da legalização do aborto
A maior parte dos protestos e reivindicações pró-escolhas no Brasil partem de diferentes grupos feministas. Militando abertamente a favor da legalização da prática desde a década de 1980,[12] quando o fim do regime militar propiciou a união e protestos de diversas classes, as feministas exercem influência no Congresso Nacional com projetos de lei e sugestões para modificações na legislação do Brasil.[13] Batem de frente com os principais grupos pró-vida do país: os católicos e os evangélicos. Promovendo constantes debates sobre o tema na sociedade civil.[12]
Em 1983, ocorreu um encontro nacional de feministas na cidade do Rio de Janeiro.[13] Considerado um dos mais importantes eventos recentes de debate sobre a legalização do aborto, reuniu mais de trezentas mulheres representando 57 grupos regionais de todo o país. O documento final do encontro concluiu que o aborto deve ser um direito e que deveria ser tratado como questão de saúde pública.[13]

Partidos políticos[editar | editar código-fonte]

Como é de característica dos partidos políticos do Brasil em outros temas, sobre o aborto, não há partidos com uma ideologia bem-definida e que defenda ativamente a questão, tanto do lado pró-escolha, como pró-vida.[12] As interferências e posicionamentos de partidos políticos no assunto, muitas vezes, são reflexos de outras influências ideológicas, de natureza política e econômica ou religiosa. Antes da década de 1980, os partidos políticos quase não tiveram participação na discussão, vindo só depois desse período a se posicionar, em certas ocasiões, sobre a questão. A natureza da defesa política do aborto no Brasil pode ser considerada muito mais individual, que diz respeito a cada membro do partido, do que de partidária.[12]
Na defesa da legalização do aborto, estão os Partido Comunista do Brasil (PCdoB)[95] e, menos militantemente e com controvérsias, o Partido dos Trabalhadores (PT), que retirou o aborto da pauta de campanha durante as eleições presidenciais em 1994[12] e que durante dois mandatos no poder com o presidente Luís Inácio Lula da Silva não teve medida efetiva para modificar a legislação. O governo de Dilma Rousseff seguiu a mesma linha, defendendo abertamente que não há espaço para a legalização do aborto no Brasil.[93]
Na defesa da proibição do aborto, principalmente partidos com influências cristãs, como o Partido Social Cristão (PSC).[96]

Epidemia de Zika[editar | editar código-fonte]

Ver artigo principal: Surto de vírus Zika nas Américas (2015–presente)
A recente epidemia de Zika em 2015 reabriu o debate no Brasil sobre a ampliação do rol de possibilidades de aborto permitido. Tal ideia vem sendo levantada por organizações não governamentais, tal como a Anis - Instituto de Bioética, que defendem a legalidade da interrupção da gestação nos moldes da decisão (na ADPF 54) do STF, sobre os fetos anencéfalos, de 2012. [97]
Quanto ao tema, pesquisa de fevereiro de 2016 do Datafolha indica que 58% da população brasileira é contra a permissão do aborto para mulheres infectadas pelo vírus zica. A maioria (51%), mas em menor número, também é contra a permissão, mesmo em casos de confirmação de que o feto terá microcefalia, 39% são a favor, e 10% não opinaram. A rejeição ao aborto foi maior entre mulheres (61%, perante 46% dos homens). [98]

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. ↑ Ir para:a b Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos
  2. Ir para cima↑ Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos.
  3. Ir para cima↑ Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos
  4. ↑ Ir para:a b Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:
    I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
    II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.
  5. Ir para cima↑ SELIGMAN, Felipe e NUBLAT, Johanna (12 de abril de 2012). «Maioria do STF é favorável ao aborto de anencéfalos». Folha de S. Paulo. Consultado em 12 de abril de 2012
  6. Ir para cima↑ Profissão Repórter (6 de abril de 2011). «Abordagem às vítimas de abuso sexual divide telespectadores». G1. Consultado em 12 de fevereiro de 2012
  7. Ir para cima↑ O PROBLEMA DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O ABORTO, MORAES, Walter. Em Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 1986.
  8. ↑ Ir para:a b c O Globo. «Marina propõe plebiscito sobre maconha e aborto». O Globo. Consultado em 15 de fevereiro de 2012
  9. Ir para cima↑ Agência Brasil. «Ministro da Saúde defende plebiscito sobre aborto». Midiamax. Consultado em 17 de fevereiro de 2012
  10. Ir para cima↑ Ana Paula Galli. «Pela legalização do aborto». Época. Consultado em 20 de fevereiro de 2012
  11. ↑ Ir para:a b c d e SOUZA, Valdomiro José de (2009). «O ABORTO NO BRASIL: UM RESGATE DAS CONCEPÇÕES MORAIS CATÓLICAS EM CONTRAPOSIÇÃO AOS GRUPOS PRÓ-ABORTO» (pdf). Revista Brasileira de História das Religiões. Consultado em 17 de dezembro de 2010
  12. ↑ Ir para:a b c d e f ROCHA, Maria Isabel Baltar da (setembro de 1996). «A Questão do Aborto no Brasil: o debate no Congresso» (pdf). Union fo the Sclentific Study of Population. Consultado em 19 de agosto de 2011
  13. ↑ Ir para:a b c d e f g h ROCHA, Maria Isabel Baltar da (12 de março de 2007). «A discussão política sobre aborto no Brasil: uma síntese» (PDF). Unicamp. Consultado em 19 de abril de 2007
  14. Ir para cima↑ «O Aborto na história». Mídia Independente. 19 de outubro de 2005. Consultado em 19 de dezembro de 2009
  15. Ir para cima↑ STF, Revista Trimestral de Jurisprudência, v. 120, p. 104.
  16. Ir para cima↑ ALFRADIQUE, Eliane. «Natureza jurídica do embrião -vida - dignidade e proteção - vida e valor absoluto». Âmbito Jurídico. Consultado em 3 de abril de 2012
  17. ↑ Ir para:a b Shirley Mitacoré de Souza e Souza Lima (13 de novembro de 2007). «Tratamento jurídico do embrião»(PDF). BuscaLegis.ccj.ufsc.br. Consultado em 19 de março de 2008
  18. Ir para cima↑ Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
  19. ↑ Ir para:a b GOLDIM, José Roberto (21 de abril de 1998). «Aborto no Brasil - Bioética». bioetica.ufrgs.br. Consultado em 17 de dezembro de 2011
  20. Ir para cima↑ FRANÇA, Genival Veloso de. «Aborto eugênico - considerações ético-legais». portalmedico.org.br. Consultado em 17 de dezembro de 2010
  21. ↑ Ir para:a b AGÊNCIA ESTADO (18 de novembro de 2007). «Conferência de Saúde rejeita descriminalização do aborto». UOL Notícias. Consultado em 19 de dezembro de 2008
  22. Ir para cima↑ FREIRE, Renato (19 de novembro de 2007). «Aborto é REJEITADO». CMI Brasil. Consultado em 28 de março de 2008
  23. Ir para cima↑ AGÊNCIA BRASIL (23 de março de 2012). «STF marca para 11 de abril julgamento sobre aborto de anencéfalos». Correio do Estado. Consultado em 23 de março de 2012
  24. Ir para cima↑ REDAÇÃO FOLHA DE S. PAULO (11 de junho de 2012). «Para entender o julgamento do aborto dos anencéfalos pelo STF». Folha de S. Paulo. Consultado em 11 de junho de 2012
  25. ↑ Ir para:a b SANTOS, Débora (11 de abril de 2012). «Relator vota no STF pela legalidade do aborto de feto sem cérebro». G1. Consultado em 11 de abril de 2012
  26. ↑ Ir para:a b SELIGMAN, Felipe e NUBLAT, Johanna (11 de abril de 2012). «Relator é favorável à liberação do aborto de anencéfalos no STF». Folha de S. Paulo. Consultado em 11 de abril de 2012
  27. ↑ Ir para:a b c d DE BRASÍLIA, G1 (11 de junho de 2012). «Veja como votaram os ministros do STF sobre aborto de feto sem cérebro». G1. Consultado em 11 de junho de 2012
  28. Ir para cima↑ DE SÃO PAULO (12 de abril de 2012). «STF retoma hoje julgamento sobre aborto de fetos anencéfalos». Folha de S. Paulo. Consultado em 12 de abril de 2012
  29. Ir para cima↑ «Oitavo ministro do STF vota favorável ao aborto de anencéfalos». Folha de S. Paulo. 12 de abril de 2012. Consultado em 12 de abril de 2012
  30. Ir para cima↑ «STF decide que é possível aborto de fetos anencéfalos». Folha de S. paulo. 12 de abril de 2012. Consultado em 12 de abril de 2012
  31. Ir para cima↑ STOCHERO, Rosanne D'Agostino e Tahiane (12 de abril de 2012). «Entenda o julgamento do Supremo sobre aborto de fetos sem cérebro». G1. Consultado em 12 de abril de 2012
  32. ↑ Ir para:a b UOL (12 de abril de 2012). «Frases do julgamento sobre antecipação do parto em caso de anencefalia». UOL. Consultado em 12 de abril de 2012
  33. Ir para cima↑ SELIGMAN, Felipe e NUBLAT, Johanna (11 de junho de 2012). «Católicos reagem contra relator de ação sobre anencefalia no STF». Folha de S. Paulo. Consultado em 11 de junho de 2012
  34. Ir para cima↑ AGÊNCIA BRASIL (11 de junho de 2012). «Religiosos fazem vigília no STF contra aborto de anencéfalos». Folha de S. Paulo. Consultado em 11 de junho de 2012
  35. Ir para cima↑ G1, SÃO PAULO (11 de junho de 2012). «Assuntos no Twitter - quarta-feira, 11/04/2012». G1. Consultado em 11 de junho de 2012
  36. Ir para cima↑ DE SÃO PAULO (13 de abril de 2012). «Conselho Federal de Medicina vai definir critérios de anencefalia». Folha de S. Paulo. Consultado em 13 de abril de 2012
  37. ↑ Ir para:a b DE BRASÍLIA, G1 (13 de abril de 2012). «Conselho de Medicina cria comissão para redefinir critérios de anencefalia». G1. Consultado em 13 de abril de 2012
  38. Ir para cima↑ BRITO, Diana (13 de abril de 2012). «País tem 65 hospitais credenciados para aborto de fetos anencéfalos». Folha de S. Paulo. Consultado em 13 de abril de 2012
  39. Ir para cima↑ Site da Câmara - "Seguridade rejeita projeto que descriminaliza o aborto"
  40. Ir para cima↑ FREITA, Carolina (9 de julho de 2008). «CCJ da Câmara rejeita projeto que descriminaliza aborto». Estadão. Consultado em 17 de dezembro de 2010
  41. Ir para cima↑ «Situação do PL 1135/1991». Câmara dos Deputados. Consultado em 27 de março de 2012
  42. Ir para cima↑ Estatuto do Nascituro é aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família
  43. Ir para cima↑ CHADE, Jamil (18 de fevereiro de 2012). «ONU cobra Brasil por mortes em abortos de risco». Estadão. Consultado em 19 de fevereiro de 2012
  44. Ir para cima↑ Ana Paula Galli. «Pela legalização do aborto». Época. Consultado em 20 de fevereiro de 2012
  45. ↑ Ir para:a b AGÊNCIA BRASIL (12 de abril de 2007). «Ministro da Saúde defende plebiscito sobre aborto». Terra. Consultado em 19 de abril de 2008
  46. Ir para cima↑ O DIA (9 de abril de 2007). «CE: Temporão é alvo de protesto contra o aborto». Terra. Consultado em 28 de dezembro de 2008
  47. Ir para cima↑ «Marina defende plebiscito sobre aborto». Agência Brasil. 23 de julho de 2010. Consultado em 17 de dezembro de 2011
  48. Ir para cima↑ O GLOBO (18 de maio de 2010). «Marina propõe plebiscito sobre maconha e aborto». O Globo. Consultado em 2 de março de 2011
  49. ↑ Ir para:a b «Dilma diz que, se eleita, não vai propor flexibilização na legislação sobre aborto». Agência Brasil. 29 de setembro de 2010. Consultado em 12 de setembro de 2011
  50. ↑ Ir para:a b «Câmara de Anápolis (GO) veta parágrafo da lei que se refere a aborto». G1. 5 de março de 2012. Consultado em 5 de março de 2012
  51. ↑ Ir para:a b OAB (7 de março de 2012). «OAB-GO: proibição do aborto por lei de Anápolis é inconstitucional». OAB-GO. Consultado em 7 de março de 2012
  52. Ir para cima↑ Rede Globo. «Aprovada lei que proíbe aborto em hospitais públicos de Anápolis (GO)». GloboTV. Consultado em 17 de março de 2012
  53. ↑ Ir para:a b c REDAÇÃO (10 de março de 2012). «Aborto legal: comissão quer ampliar hipóteses». Band. Consultado em 11 de março de 2012
  54. ↑ Ir para:a b c EFE (10 de março de 2012). «Juristas do Senado propõem flexibilizar penalização de aborto no Brasil». UOL. Consultado em 10 de março de 2012
  55. Ir para cima↑ TERRA (10 de março de 2012). «Comissão sugere aborto legal até 12ª semana». Correio do Estado. Consultado em 12 de março de 2012
  56. ↑ Ir para:a b «Anteprojeto de novo Código Penal vai prever possibilidade de aborto». G1. 9 de março de 2012. Consultado em 9 de março de 2012
  57. ↑ Ir para:a b c d BRITO, Ricardo (9 de março de 2012). «Comissão do novo Código Penal amplia regras para aborto legal e eutanásia». Estadão. Consultado em 12 de março de 2012
  58. ↑ Ir para:a b Terra. «Aborto segue como um dos maiores tabus em saúde». Terra. Consultado em 30 de dezembro de 2011
  59. Ir para cima↑ Óbitos maternos por Ano do Óbito segundo Capítulo CID-10 - Período: 1996-2012. Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade - SIM
  60. ↑ Ir para:a b c d Ministério da Saúde. «Cartilha do Ministério da Saúde sobre o aborto» (PDF). bvsms.saude.gov.br. Consultado em 17 de dezembro de 2010
  61. Ir para cima↑ Flávia Martinelli e Camila Prado (agosto de 2009). «Mortes clandestinas». Revista Criativa. Consultado em 19 de setembro de 2012
  62. Ir para cima↑ Ana Paula Galli. «Pela legalização do aborto». Época. Consultado em 20 de fevereiro de 2012
  63. ↑ Ir para:a b c UnB/UERJ. «Perfil da mulher que aborta no Brasil». Agência Brasil. Consultado em 17 de dezembro de 2011
  64. Ir para cima↑ Jornal Hoje. «Entre 35 e 39 anos, de cada cinco brasileiras, uma já fez aborto». G1. Consultado em 3 de março de 2011
  65. ↑ Ir para:a b c d e Universidade de Brasília. «Pesquisa reacende debate sobre descriminalização do aborto». UnB. Consultado em 12 de março de 2011
  66. Ir para cima↑ «Maior estudo sobre aborto no Brasil tem aval científico». Portal Vermelho. Consultado em 19 de dezembro de 2011
  67. ↑ Ir para:a b c d MENGUE, Sotero Serrate e PIZZOL, Tatiane da Silva Dal. Misoprostol, aborto e malformações congênitas, 2008.
  68. Ir para cima↑ AGÊNCIA BRASIL (11 de abril de 2011). «Anvisa suspende propagandas irregulares de remédios abortivos». Folha de S. Paulo. Consultado em 17 de dezembro de 2011
  69. Ir para cima↑ Mariani Neto, Corintio; Leäo, Edson José; Barreto, Elizabeth Maria de Castro Paes; Kenj, Grecy; Aquino, Marcia Maria Auxiliadora de; Tuffi, Valéria Holmo Batista (1987). «Uso do misoprostol para induçäo do parto com feto morto». bvs. Consultado em 12 de dezembro de 2010
  70. Ir para cima↑ Creinin MD, Schreiber CA, Bednarek P, Lintu H, Wagner MS, Meyn LA; Medical Abortion at the Same Time (MAST) Study Trial Group. Mifepristone and misoprostol administered simultaneously versus 24 hours apart for abortion: a randomized controlled trial. Obstet Gynecol.
  71. Ir para cima↑ Shwekerela B, Kalumuna R, Kipingili R, Mashaka N, Westheimer E, Clark W, et al. Misoprostol for treatment of incomplete abortion at the regional hospital level: results from Tanzania
  72. Ir para cima↑ Maioria defende que lei sobre aborto não seja ampliada, Folha de S. Paulo, 8 de abril de 2007
  73. Ir para cima↑ "Brazilians Want to Keep Abortion as Crime." (12 de abril de 2007). Angus Reid Global Monitor. Visitado em 20 de junho de 2007.
  74. Ir para cima↑ População rejeita mudanças na lei sobre aborto, gays e drogas, Último Segundo, 5 de dezembro de 2010
  75. Ir para cima↑ MORENO, Saulo (16 de dezembro de 2004). «CNBB se mantém contra mudanças na lei do aborto». Agência Brasil. Consultado em 16 de dezembro de 2004
  76. Ir para cima↑ «CNBB sobre crack, aborto e ideologia». CNBB. 14 de março de 2012. Consultado em 19 de março de 2012
  77. ↑ Ir para:a b c CNBB (21 de agosto de 2008). «Nota da CNBB sobre Aborto de Feto "Anencefálico"». CNBB. Consultado em 17 de dezembro de 2010
  78. Ir para cima↑ «Médicos defendem aborto em caso de feto anencéfalo». Veja. 28 de agosto de 2008. Consultado em 19 de dezembro de 2010
  79. Ir para cima↑ «Igreja Católica tem postura "radical" contra aborto de anecéfalo, diz CNBB». Folha. 21 de agosto de 2008. Consultado em 28 de agosto de 2008
  80. ↑ Ir para:a b c «Panfleto contra Dilma e PT assinado por bispos da CNBB circula em missa em MG». Folha de S. Paulo. 12 de dezembro de 2010. Consultado em 17 de dezembro de 2011
  81. Ir para cima↑ AGÊNCIA ESTADO (17 de outubro de 2010). «Para Dilma, panfletos sobre aborto são crime eleitoral». Diário do Nordeste. Consultado em 17 de dezembro de 2011
  82. Ir para cima↑ «Panfletos contra Dilma e PT distribuídos em SP e MG». O Globo. 13 de outubro de 2010. Consultado em 17 de dezembro de 2011
  83. ↑ Ir para:a b «Católicos antiaborto voltam a distribuir panfleto contra PT em SP». Folha de S. Paulo. 21 de março de 2012. Consultado em 23 de março de 2012
  84. ↑ Ir para:a b CNBB (4 de outubro de 2011). «Semana da Vida e dia do Nascituro». CNBB. Consultado em 18 de dezembro de 2011
  85. Ir para cima↑ «Campanha da Fraternidade 2012 é lançada oficialmente». Diário de Marília. 9 de março de 2012. Consultado em 17 de março de 2012
  86. ↑ Ir para:a b AGÊNCIA CÂMARA (1 de outubro de 2011). «Evangélicos e Católicos em comunhão política». Gazeta Online. Consultado em 17 de dezembro de 2011
  87. Ir para cima↑ NUNES, Augusto (22 de março de 2012). «A bancada dos evangélicos governistas decidiu que ladroagem não é pecado». Veja. Consultado em 22 de março de 2012
  88. Ir para cima↑ FELICIANO, Marco (5 de março de 2012). «Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) - Perseguição religiosa». Câmara dos Deputados. Consultado em 5 de março de 2012
  89. ↑ Ir para:a b AGÊNCIA CÂMARA (10 de novembro de 2010). «Bancada evangélica pede instalação de CPI do Aborto». Bonde. Consultado em 3 de dezembro de 2010
  90. ↑ Ir para:a b AGÊNCIA SENADO (21 de fevereiro de 2008). «Frente Parlamentar quer CPI do aborto». Diário do Nordeste. Consultado em 17 de dezembro de 2008
  91. Ir para cima↑ CÂMARA DOS DEPUTADOS (11 de novembro de 2010). «Bancada evangélica pede a Temer instalação neste ano de CPI do Aborto». Câmara dos Deputados. Consultado em 12 de dezembro de 2010
  92. Ir para cima↑ FORMENTI, Lígia (15 de março de 2012). «Ministra Eleonora Menicucci critica médico que não faz aborto legal». Estadão. Consultado em 18 de março de 2012
  93. ↑ Ir para:a b c «Dilma diz que nova ministra atuará 'segundo diretrizes do governo'». Folha de S. Paulo. 10 de fevereiro de 2012. Consultado em 10 de fevereiro de 2012
  94. Ir para cima↑ AGÊNCIA O GLOBO (21 de março de 2012). «Religiosos e ativistas exigem a demissão "imediata" da ministra Eleonora Menicucci». D24AM. Consultado em 21 de março de 2012
  95. Ir para cima↑ Partido Comunista do Brasil (1 de março de 2012). «PCdoB defende: "No Brasil, aborto clandestino é questão de saúde pública"». PCdoB. Consultado em 19 de março de 2012
  96. Ir para cima↑ «PSC repudia aborto em qualquer tempo de gestação». Política Livre. 16 de março de 2012. Consultado em 28 de março de 2012
  97. Ir para cima↑ RIBEIRO, Nívea (30 de janeiro de 2016). «Microcefalia após epidemia do zika vírus reabre debate sobre aborto». Correioweb. Consultado em 1 de março de 2016
  98. Ir para cima↑ «51% rejeitam aborto de fetos com microcefalia causada por zika». Datafolha. 29 de fevereiro de 2016. Consultado em 1 de março de 2016

Bibliografia[editar | editar código-fonte]

Aspectos éticos e legais do aborto no Brasil. Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP)/FUNPEC, 2005. ISBN 8587528831
VENTURA, M. Direitos reprodutivos no Brasil. Brasília: FNUAP, 2004.
GAFO, F. 10 palavras-chave em Bioética (N.T.: 10 Palabras clave em Bioetica). São Paulo: Paulinas, 2000.

Ligações externas[editar | editar código-fonte]

O Commons possui uma categoria contendo imagens e outros ficheiros sobre Aborto no Brasil
(Extra, 29 de novembro de 2016; (já) como archiving, no Wayback Machine)
(BioBioChile, 30 de novembro de 2016; (já) como archiving, no Wayback Machine)
(Projeto de lei arquivado pela Câmara dos Deputados em 27 de janeiro de 2012)