ARTIGO 217

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 217 - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 2o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

§ 4o Se da conduta resulta morte: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 7 h

• Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 626. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2017

Bernardo do Campo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A c/c Art. 14, II ambos do(a) CP... do artigo 217-A, caput, c.C. Art.14, inciso II, ambos do CP.”. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu..., todos do Código Penal, combinados com as disposições da Lei nº 11.340/06, à pena ...

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Superior Tribunal de Justiça - 7 h

• Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 5979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

relativas à dosimetria da pena – - quanto ao art. 217 - A do Código Penal - "[o] acórdão não examinou a tese recursal... ou omissão , a teor do disposto no artigo 620 do Código de Processo Penal . Podem também ser admitidos para a correção... removendo qualquer possibilidade de reação"(fl. 1.003); - quanto ao art. 240...

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Diário de Justiça do Rio de Janeiro - 4 h

• Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 111. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/08/2017

Penal - Procedimento Ordinário -Estupro de Vulnerável (Art. 217-a - Cp) E Circunstâncias Agravantes (Arts. 61 a 64 - Cp..., da , como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Econômica (Art. 1º - Lei 8.176/91...(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal Decorrente de Viol...

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Diário de Justiça do Estado do Paraná - 14 m

• Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/08/2017

de Processo Crime nº 0004334-77.2015.8.16.0116, a que responde como incurso nas sanções do Art. 217 A do CP . Dado e passado... da Lei nº 8666/93 ou, ainda, no artigo 7º da Lei nº10.520/2002. DO PROCEDIMENTO: 1 - O leilão se dará de forma híbrida... denúncia crime contra o mesmo, dando como incurso nas sanções do art...

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 1 d

• Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0003179-29.2005.8.26.0272 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/08/2017 do TJSP

, caput, todos do Código Penal, vigente à época dos fatos (tratando-se de crime atualmente albergado no art. 217... - A do Código Penal), à pena de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado).Int. - ADV: CRISTIANO...Andamento do Processo n. 0003179-29.2005.8.26.0272 - Ação Penal - Procedi...

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Diário de Justiça do Estado do Ceará - 14 h

• Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0487736-63.2011.8.06.0001 - Apelação - 28/08/2017 do DJCE

: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217 - A DO CÓDIGO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO... art. 217-A , do CP , tendo as testemunhas relatado a intenção do réu em violar a liberdade sexual da sua sobrinha. Muito... a condenação do recorrido pela prática do crime previsto no art. 217-A , cap...

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 1 d

• Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

, caput, todos do Código Penal, vigente à época dos fatos (tratando-se de crime atualmente albergado no art. 217..., e considerando o mais que dos autos consta:no tocante à imputação do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal..., na forma do art. 109, VI, c.c. art. 115, todos Código Penal; eno tocante à impu...

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo - 1 d

• Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 58. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

, CEP 04194-250, São Paulo - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 217 “caput”, Parte A do(a) CP, e que atualmente encontra... ao(s) artigo(s): Art. 217-A “caput” (duas vezes) do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto.... 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei...

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Diário de Justiça do Estado de Goiás - 1 d

• Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 727. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2017

, O QUAL SUPOSTAMENTE PRATICOU A C ONDUTA ANALOGA DESCRITA NO ARTIGO 217 A DO CODIGO PENAL. A FL. 52..., O QUAL SUPOSTAMENTE PRAT ICOU A CONDUTA ANALOGA DESCRITA NO ARTIGO121 DO CODIGO PENAL. A F L. 41, O I. REPRESENTANTE... O ART. 121, 5 , DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ASSIM, COMO O REPRESEN TADO JA EXTRAPO...

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Diário de Justiça do Estado de Goiás - 1 d

• Art. 217 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Pg. 2487. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/08/2017

ARTIGO 226, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL EM CO NTINUIDADE DELITIVA, CONFORME ARTIGO 71, DO CODIGO PENAL. EM SEGU IDA..., AMBOS DO CODIGO PENALEM CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME ARTIGO 71, DO CODIGO PE NAL, PRATICADOS PELO ACUSADO, BASEANDO... A DENUNCIA APRESENTADA PELO ENTE MINISTERIAL. CITEM-SE, NA FORMA DO ART...