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Andamento do Processo n. 0003010-69.2004.8.26.0145 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 28/08/2017 do TJSP
Processo 0003010-69.2004.8.26.0145 ( 145.01.2004.003010 ) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234... CRISTIANO MAIER SÃO PEDRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0678/2017...
Pg. 2663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017
, por infração ao artigo 129 §9, combinado com artigo 61, inciso II, alínea “f”. do Código Penal; concedida a suspensão... condicional da pena privativa de liberdade, nos moldes do artigo 77 do Código Penal, pelo prazo de dois anos, devendo, no... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº0685/2017 Processo 0000005-93.2016.8.26.0573 - A...
Andamento do Processo n. 0000832-70.2015.8.26.0337 - Apelação - 25/08/2017 do TJSP
PELO ÓRGÃO POLICIAL PELA PRÁTICA DE CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA PELO SEU ARTIGO 61 E POR CRIME DESCRITO NO ARTIGO 234... DO CÓDIGO PENAL - DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS E RELEVANTES À SOCIEDADE - SUPOSTO EXCESSO POR CONTA DE SENSACIONALISMO NÃO...Andamento do Processo n. 0000832-70.2015.8.26.0337 - Apelação - 25/08/20...
Pg. 2327. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2017
PENAL PREVISTA PELO SEU ARTIGO 61 E POR CRIME DESCRITO NO ARTIGO 234 DO CÓDIGO PENAL - DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016... SATI, COM ATUALIZAÇÃO DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇ...
Andamento do Processo n. 0004430-20.2004.8.26.0595 - 24/08/2017 do TJSP
(595.01.2004.004430) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP)- Contra a dignidade sexual - V... DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAUJO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUSTAVO CATINELLI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0410/2017...
Pg. 3060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017
, a adoção das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não se mostra suficiente para evitar... do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa. Impende frisar que, nos termos do art. 283, §6º, do Código de Processo... Penal, o juiz somente decretará a prisão preventiva nas hipóteses dos ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1061345 MG - MINAS GERAIS 9397244-07.2008.8.13.0024
. Enfatizo, por necessário, que a cláusula de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal... contra a dignidade sexual da vítima. Enfatizo, por necessário, que a cláusula de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal... à defesa da intimidade (art. 5º, LX) e o Código de Processo Pen...
Andamento do Processo n. 0003795-04.2009.8.26.0356 - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes - 21/08/2017 do TJSP
os requisitos do artigo 118 do Código de Processo Penal, defiro a entrega dos objetos apreendidos nos autos... Processo 0003795-04.2009.8.26.0356 (356.01.2009.003795) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP..., residente e domiciliado na Rua Japão nº 1932, Mirandópolis-SP.Após, tornem-se os a...
Pg. 1786. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017
narrados na denúncia, com fundamento nos artigos 109, inciso VI, do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal... e artigo 111, c.c. artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal.Após o trânsito..., devidamente intimado da sentença (fls.179), cumprido o disposto no arti...
Pg. 1993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
) - Outros Atos Infracionais Contra os Costumes (art. 215 a 234, CP) - Contra a dignidade sexual - Ana Paula Silverio... representar a criança, devendo assisti-la juridicamente para garantia de seu direito de participação, nos termos do artigo 12... da Convenção Sobre os Direitos da Criança, artigo 100, parágrafo único...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1055478 SP - SÃO PAULO 0001500-26.2013.8.26.0397
necessário à defesa da intimidade (art. 5º, LX) e o Código de Processo Penal autoriza a decretação do segredo de justiça para..., a regra inscrita no art. 234-B do Código Penal, pois o agente do fato delituoso, nos casos de crimes..., que a cláusula de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal incide sobre o proc...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1056832 PR - PARANÁ
, que a cláusula de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal incide sobre o processo penalde natureza condenatória..., exceto quanto aos dados de qualificação da vítima, a regra inscrita no art. 234-B do Código Penal, pois o agente do fato..., por necessário, que a cláusula de sigilo imposta pelo art. 234-B do C...
Pg. 373. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2017
PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, DEVOLVER OS AUTOS DO PROCESSO EM EPíGRAFE, SOB PENA DAS COMINAçõES DE ARTIGO 234, §2º E §3º... DAS COMINAçõES DE ARTIGO 234, § 2º E §3º DO CPC, QUAL SEJAM: MULTA DE ½ SALáRIO MíNIMO, PERDA DO DIREITO DE VISTA FORA DO CARTóRIO...
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: MC HC 145759 SP - SÃO PAULO 0007317-67.2017.1.00.0000
, por necessário, que a cláusula de sigilo imposta pelo art. 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal... inscrita no art. 234-B do Código Penal, pois o agente do fato delituoso, nos casos de crimes contra a dignidade sexual... o sigilo necessário à defesa da intimidade (art. 5º, LX) e o Código de Processo Pe...
Andamento do Processo n. 2017/0109937-0 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ
, assim se manifestou a Corte de origem: "É que a Lei nº 12.015/09 alterou a redação do artigo213 do Código Penal... 12.015/09. OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO INTRODUZIDO PELO ART. 217-A DO CPB. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA..., não sendo possível sequer a retratação da representação, a teor do art. 102 do Códi...
Pg. 9149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017
, assim se manifestou a Corte de origem: "É que a Lei n° 12.015/09 alterou a redação do artigo213 do Código Penal, passando.... 122, 180 e 234 do CP e 12 da Lei n. 6.368) " (Tratado de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2008, v.1., 13.ed., página... penal, as condutas de constranger à pratica da conjunção carnal e de ...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10625160023911001 MG
INSUFICIENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA DESPROVIDO DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O MAL INJUSTO PUNIDO PELO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL... o tipo penal constante do artigo 147 do Código Penal . 6 - Se as palavras proferidas pelo agente no ato de sua prisão... tipificado no artigo 155 , § 4º , II , e artigo 147 , ambos do Código...
Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10145160014133001 MG
tipificados nos artigos 16 , IV e V , da Lei 10.826 /2003, 244-B da Lei 8.069 /90, 147 e 180 , do Código Penal... nos artigos 16 , parágrafo único , V , da Lei 10.826 /2003 e 180 do Código Penal, condenando-lhe, todavia, quanto aos delitos... previstos nos artigos 16 , parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, 244-B d...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1051667 AP - AMAPÁ 0007739-51.2009.8.03.0001
pelo art. 234-B do Código Penal incide sobre o processo penal de natureza condenatória “em que se apuram crimes... Federal admite o sigilo necessário à defesa da intimidade (art. 5º, LX) e o Código de Processo Penal autoriza a decretação... de qualificação da vítima, a regra inscrita no art. 234-B do Código Penal , po...
Andamento do Processo n. 32646-58.2016.8.09.0137 - Divórcio Litigioso - 04/08/2017 do TJGO
DE PERDER O DIREITO DE VISTA FORA DA ESCRIVANIA, ALEM DO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO 2 DO ART. 234 DO CPC... PARÁGRAFO 3 DO ART. 234 DO CP C
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