ARTIGO 226

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 226. A pena é aumentada: (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

I - de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

III - se o agente é casado.

(Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

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• Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 0001380-72.2017.8.26.0128 - Auto de Prisão em Flagrante - 29/08/2017 do TJSP

/c Art. 226 “caput”, II ambos do(a) CP e Art. 5 “caput”, II e Art. 7 “caput”, III ambos do(a) LEI11340/2006.CITE... sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela... de hipótese de rejeição da denúncia, nos moldes do que dispõe o art. 395, do CPP...

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• Art. 226 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

Andamento do Processo n. 00045255420168140016 - 29/08/2017 do TJPA

Público do Estado do Pará, pela pratica do crime previsto no artigo 163 do Código Penal c/c art. 7º, inciso I e art. 7º... aquele previsto no artigo 163, do Código Penal, tem no ofendido o único legitimado a oferecer a representação a fim... a extinção do feito, tudo nos termos do art. 16 de Lei11340/2006 cumulado co...

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. 217-A “caput” c/c Art. 226 “caput”, II ambos do(a) CP e Art. 5 “caput”, II e Art. 7 “caput”, III ambos do(a) LEI 11340...-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal..., não se trata de hipótese de rejeição da denúncia, nos moldes do que dispõe o ar...

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