Pg. 3931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017
, 29, 35 e 37 do CDC, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento... podendo ser considerado consumidor por equiparação. Além disso, com relação aos juros de obra, decidiu que, com os documentos..., no acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade e, ...
Pg. 4985. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017
que a relação firmada entre as partes encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º..., com fundamento o art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 113, 421, 422, 884, 944 e 945, do Código Civil; 373 do NCPC... e 37 do CDC. Sustentou, em suma, (1) a ocorrência de cas...
Pg. 5859. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017
de Processo Civil. 2. O princípio da "veracidade da publicidade", previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa... no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A frustração da expectativa gerada em torno da aquisição de imóvel... levada em consideração por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Intelig...
Pg. 608. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017
do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, tem-se por caracterizada a publicidade enganosa, uma vez que utilizada... informação de caráter publicitário parcialmente falsa que, por omissão, induziu os consumidores em erro a respeito... das características do empreendimento e da data de entrega. É evidente que os c...
Pg. 7054. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017
que esse tipo de conduta viola o dever de informação clara e honesta ao consumidor (Lei8.078/1990, arts. 14, 36 e 37..., assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.... Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-...
Pg. 5992. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017
ativa para ajuizar a ação contra esta, nos termos do art. 159 do Código Civil. Por outro lado, equipara-se a consumidor... todo aquele que de alguma forma intervenha na relação de consumo, consoante parágrafo único do art. 2º do CDC, daí... da fornecedora do produto/serviço, nos termos da legislação consumerista. 3. O...
Pg. 5998. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017
ativa para ajuizar a ação contra esta, nos termos do art. 159 do Código Civil. Por outro lado, equipara-se a consumidor... todo aquele que de alguma forma intervenha na relação de consumo, consoante parágrafo único do art. 2º do CDC, daí... da fornecedora do produto/serviço, nos termos da legislação consumerista. 3. O...
Pg. 6004. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017
ativa para ajuizar a ação contra esta, nos termos do art. 159 do Código Civil. Por outro lado, equipara-se a consumidor... todo aquele que de alguma forma intervenha na relação de consumo, consoante parágrafo único do art. 2º do CDC, daí... da fornecedora do produto/serviço, nos termos da legislação consumerista. 3. O...
Pg. 6010. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017
ativa para ajuizar a ação contra esta, nos termos do art. 159 do Código Civil. Por outro lado, equipara-se a consumidor... todo aquele que de alguma forma intervenha na relação de consumo, consoante parágrafo único do art. 2º do CDC, daí... da fornecedora do produto/serviço, nos termos da legislação consumerista. 3. O...
Pg. 6016. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017
ativa para ajuizar a ação contra esta, nos termos do art. 159 do Código Civil. Por outro lado, equipara-se a consumidor... todo aquele que de alguma forma intervenha na relação de consumo, consoante parágrafo único do art. 2º do CDC, daí... da fornecedora do produto/serviço, nos termos da legislação consumerista. 3. O...
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