Andamento do Processo n. 2017/0167107-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ
do Código de Processo Civil. 2. O princípio da "veracidade da publicidade", previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa..., na forma prevista no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A frustração da expectativa gerada em torno da aquisição... ESPECIAL Nº1.132.983 - DF (2017/0167107-6) RELATOR : MINISTR...
Andamento do Processo n. 1042673-13.2014.8.26.0224 - Procedimento Sumário - 22/08/2017 do TJSP
, caso realizasse a matrícula no curso oferecido pela requerida.O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso IV... 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.E, portanto, de rigor a rescisão contratual, sem qualquer ônus... DE 1973. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EXEGESE DO ART. 131 DO CPC DE 1973. INC...
Andamento do Processo n. 0005117-15.2017.8.03.0002 - 22/08/2017 do TJAP
, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade enganosa ou abusiva. Como se não... na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos.... Contudo, a abusividade deve ser auferida em cada caso. Ademais, o Código ...
Andamento do Processo n. 0004535-15.2017.8.03.0002 - 22/08/2017 do TJAP
da parte reclamante foi atingido pela decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor... auferida em cada caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidorprevê em seu art. 51, IV a possibilidade de declaração... plástico somente foi utilizado para a realização do empréstimo ora combatido....
Andamento do Processo n. 0005198-61.2017.8.03.0002 - 22/08/2017 do TJAP
foi atingido pela decadência, ante a regra contida no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal alegação não deve..., se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor... foi utilizado para a realização do empréstimo ora combatido. Com efei...
Andamento do Processo n. 0004409-62.2017.8.03.0002 - 22/08/2017 do TJAP
emitida mensalmente. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade... impagável, oriunda da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor..., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os au...
Andamento do Processo n. 0004950-95.2017.8.03.0002 - 22/08/2017 do TJAP
foi utilizado para a realização do empréstimo ora combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa... caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51, IV a possibilidade de declaração de nulidade.... 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os auto...
Pg. 3569. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017
a nulidade do contrato, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.E, portanto, de rigor... de Defesa do Consumidor, no artigo 39, inciso IV, estabelece que constitui prática abusiva, vedada ao fornecedor “ prevalecer... PERÍCIA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973. CERCEAMENTO DE ...
Pg. 3927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017
ainda violação dos arts. 30, 37, §§ 1º e 3º, 47 e 51, IV, da Lei n. 8.078/90 e art. 28, §1º, da Lei n. 9.069/95, defendendo... violação dos arts. 30, 37, §§ 1º e 3º, 47 e 51, IV, da Lei n. 8.078/90 e as teses defendidas para demonstra a vulneração... esses rejeitados (e-STJ fls.256/262). Recurso Especial: a agravante ...
Pg. 3930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2017
/73, 186, 187 e 927 do CC/02 e 2º, 4º, 12, 17, 18, 29, 35 e 37 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Além... em relação ao 1º agravante, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73, em virtude de sua ilegitimidade ativa. Por outro lado... de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que: i) o 1º agravante possui le...
Nenhum comentário:
Postar um comentário