Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 23/08/2017
utilizado para a realização do empréstimo ora combatido. Com efeito, nos termos do art. 37 , do Código de Defesa do Consumidor.... Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51 , IV a possibilidade de declaração de nulidade... do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser revistos. Contudo, a...
Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160214811 RN
da prova, prevista no art. 6º, VIII do CDC, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o apelado mostra..., DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUANTO AO PAGAMENTO DE VALORES POR PARTE DA SEGURADORA.... Súmula 481 do STJ. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. Impossibilidade. Hipótese q...
Inteiro Teor. Recurso Especial: 3080319120148240036 Jaraguá do Sul 0308031-91.2014.8.24.0036
ou contratar, sendo proibida a publicidade enganosa, capaz de induzir em erro o consumidor(arts. 31 e 37 do CDC... (fls. 11/28); b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 44/53). Alegou violação ao comando do art. 1.022, parágrafo..., todos do Decreto Federal n. 2.181/97, arts. 5º, 6º, 11, 13, 14 e 15, todos da Lei...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1132983 DF 2017/0167107-6
. O princípio da "veracidade da publicidade", previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, veda qualquer meio... da publicidade", previsto no artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, veda qualquer meio de divulgação... em dobro o montante exigido indevidamente a este título, na forma previ...
RECURSO ESPECIAL: REsp 1686400 SE 2017/0177836-0
-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º, razão pela qual deverão ser observados...-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, na forma dos artigos 2º e 3º, razão pela qual deverão ser observados... dos arts. 113, 421, 422, 884, 944 e 945, do Código Civil; 373 do NCPC e 37 ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 791563 DF 2015/0251796-0
. 535, II, do CPC/73, 186, 187 e 927 do CC/02 e 2º, 4º, 12, 17, 18, 29, 35 e 37 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial... e 37 do CDC, indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento... e 2º, 4º, 12, 17, 18, 29, 35 e 37 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Além...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 738517 MS 2015/0162457-1
em seus aclaratórios. Assinala ainda violação dos arts. 30, 37, §§ 1º e 3º, 47 e 51, IV, da Lei n. 8.078/90 e art. 28, §1º, da Lei... dos arts. 30, 37, §§ 1º e 3º, 47 e 51, IV, da Lei n. 8.078/90 e art. 28, §1º, da Lei n. 9.069/95, defendendo... de prequestionamento Quanto à violação dos arts. 30, 37, §§ 1º e 3º, 47 e...
Andamento do Processo n. 2015/0162457-1 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ
, IV, da Lei n. 8.078/90 e art. 28, § 1º, da Lei n. 9.069/95, defendendo as seguintes teses: i) ocorrência de propaganda... e 51, IV, da Lei n. 8.078/90 e as teses defendidas para demonstra a vulneração de tais dispositivos, tem-se que esses não... DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 282/STF. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1....
Andamento do Processo n. 2015/0251796-0 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ
, 35 e 37 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que: i) o 1º.... 186, 187 e 927 do CC/02 e 2º, 4º, 12, 18, 29, 35 e 37 do CDC, indicados como violados, apesar da interposição... ESPECIAL Nº 791.563 - DF (2015/0251796-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAV...
Andamento do Processo n. 2017/0177836-0 - Recurso Especial - 22/08/2017 do STJ
: [...] destaco que a relação firmada entre as partes encontra-se sob a égide do Código de Defesado Consumidor, na forma... de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer... especial, com fundamento o art. 105, III, a, da CF, alegando violação...
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