Pg. 658. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017
do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela..., da Constituição Federal e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor Incumbência da concessionária de demonstrar que sua rede... da parte vencida será feita pessoalmente por meio de carta...
Pg. 3063. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017
da requerida, consubstanciado em publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do Códigode Defesa do Consumidor, não têm... a produção de qualquer prova. Possível, portanto, o imediato julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do Código... enriquecimento sem causa. Isso posto, resolvendo o mérito da demand...
Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/08/2017
do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VI - a efetiva prevenção... como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP. Belém, 11 de outubro de 2016. Desembargador ROBERTO... nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Estabelecem os arts. 6º, VI e VIII, e 14, caput ...
Pg. 4476. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017
ilícita e, portanto, reprimida pela Lei n.º 8.078 /90, justamente por atentar contra o mencionado direito à informação... de Defesa do Consumidor , que, em seu artigo 37 , § 1º , assim se refere: “é enganosa qualquer modalidade de informação... materializada na casuística. Em que pese a regra inserta à luz do artigo 3...
Pg. 861. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017
de 05 anos do art. 27, da Lei 8078/90. Presentes os pressupostos processuais, passo ao mérito. De início, cumpre observar... do Código de Defesa do Consumidor, por não ter ocorrido cobrança indevida, haja vista que a multa administrativa não foi... que a relação posta nos autos subsume-se aos ditames do Código de Defe...
Pg. 862. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/08/2017
passível de reparação por ofensa à dignidade da consumidora (CDC, ART. 6º, IV e VI, 30 e 37, § 1º). Precedentes: TJDFT... deverá ser fixado conforme se verifica no parágrafo único do mesmo artigo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo... que ainda não decorreu o prazo de 05 anos do art. 27, da Lei 8078/90. P...
Pg. 195. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/08/2017
. 186 e 927 do CC c/c art. 37, §1º da Lei nº 8.078/90s c/c arts. 20 e 38 da Lei 9.099/95 e, via de conseqüência, CONDENO... requerente, inverto o ônus da prova em ser favor, na forma do art. 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor... requerente, inverto o ônus da prova em ser favor, na forma do art. 6.º, VIII do Có...
Pg. 2292. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017
AÇÃO REVISIONAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PUBLICIDADE ENGANOSA (ART. 37, § 1º, DO CDC). APELADO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Renato... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...
Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2017
por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia à requerida provar a ausência de nexo causal... aos usuários, nos termos do que preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e o art. 14 do Código de Defesa... o relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.Passo à fundamentação.Da i...
Pg. 788. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/08/2017
do Código de Defesa do Consumidor. Vejamos:Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes..., se o ônus se inverte por força do mencionado art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, cabia à requerida provar a ausência... exercidas, como in casu. Uma vez que se trata de relação de consumo, ...
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