Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/08/2017
. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade enganosa ou abusiva... da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor, os juros podem ser...°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Compulsando os ...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1003413 SE 2016/0278036-4
dos artigos 373 , I, do Código de Processo Civil ; 37 do Código de Defesa do Consumidor ; e 113 , 186 , 421 , 422 , 944... Federal , no qual se alegou violação dos artigos 373 , I, do Código de Processo Civil ; 37 do Código de Defesa do Consumidor... Previsão no Art. 51 , II e IV do CDCDevolução do valor pago de form...
Pg. 3927. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017
, do Código de Processo Civil; 37 do Código de Defesa do Consumidor; e 113, 186, 421, 422, 944 e 945 do Código Civil... especial, interposto pelo artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, no qual se alegou violação dos artigos 373, I... configurado – Atraso na entrega do “habite-se” pela prefeitura que não deve ...
Pg. 826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017
anos do art. 27, da Lei 8078/90. Presentes os pressupostos processuais, passo ao mérito. De início, cumpre observar... ato ilícito passível de reparação por ofensa à dignidade da consumidora(CDC, ART. 6º, IV e VI, 30 e 37, § 1º... que a relação posta nos autos subsumese aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. ...
Pg. 827. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017
respectiva deverá ser fixado conforme se verifica no parágrafo único do mesmo artigo. O Códigode Defesa do Consumidor... decorreu o prazo de 05 anos do art. 27, da Lei 8078/90. Presentes os pressupostos processuais, passo ao mérito. De início... (artigo 38, caput, Lei 9.099/95). DECIDO. O feito comporta julgamento an...
Pg. 828. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017
Pg. 828. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017 do mesmo artigo. O Código de Defesa do Consumidor... art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC, julgo extinto o processo em face do pagamento. Sem custas... que ainda não decorreu o prazo de 05 anos do art. 27, da Lei 8078/90. Prese...
Pg. 829. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017
de Farmacêuticos em 15/08/16, de modo que ainda não decorreu o prazo de 05 anos do art. 27, da Lei 8078/90. Presentes... autônomo instituído pela Lei 8.078/1990, que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor, previsto... dignidade da consumidora (CDC, ART. 6º, IV e VI, 30 e 37, § 1º). Pre...
Pg. 1835. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/08/2017
exigido da demandada por força do disposto nos artigos. 6º, incs. III e IV, 36, 37 e 46 do Códigode Defesa do Consumidor... o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº9.099, de 26 de setembro de 1995. Decido. No caso... nos artigos 2º. e 51, § 1º., ambos da Leinº. 9.099/95. Águas Claras, DF. Do...
Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006892764 RS
dispõe o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e art. 37, § 6º da Constituição Federal (CF). Outrossim, não há... a decisão recorrida ser mantida, o que atrai a incidência do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, que dispõe: “Art. 46. O julgamento... prejuízos. Requereu pagamento de R$ 10.000,00 a título de indeniza...
Andamento do Processo n. 1008620-10.2016.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 17/08/2017 do TJSP
, em razão de dolo da requerida, consubstanciado em publicidade enganosa, nos termos do art. 37, § 1º, do Código de Defesa..., geraria enriquecimento sem causa. Isso posto, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código..., nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a req...
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