Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 22/08/2017
do empréstimo ora combatido. Com efeito, nos termos do art. 37, do Código de Defesa do Consumidor, é proibida a publicidade... impagável, oriunda da falha na informação e, nos termos do art. 39, inciso IV, V e XII do Código de Defesa do Consumidor... da experiência, se faz necessária a inversão do ônus da prova, confo...
Ata da 56ª Reunião - 21/08/2017 do TJPB
de configurar o elemento subjetivo da disposição legal do art. 37, § 1º do CDC, ou seja, a falsidade da propaganda... a primeira possui expressa previsão legal sobre prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças (Lei nº12.842/ 2013, art. 4º... atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na f...
Andamento do Processo n. 0001585-27.2013.8.17.0570 do dia 21/08/2017 do DJPE
de informação clara e publicidade verdadeira para com seus consumidores, com fulcro nos artigos 30, 35 e 37, §1º do CDC. Parece..., devendo incidir na espécie a Lei 8.078/90. A Política Nacional das Relações de Consumo está voltada a assegurar... ao consumidor o direito à informação adequada sobre produtos e serviços ...
Andamento do Processo n. 0007879-62.2014.8.17.0990 do dia 21/08/2017 do DJPE
-se aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigos 2º, 3º e 14), notadamente ao regime jurídico... cessantes e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC ao demandante.O demandado atravessou petição (fls. 182... Federal - CF e dos arts. 7º, parágrafo único, 14, 17 e 22, todos do C...
Andamento do Processo n. 0033990-70.2014.8.16.0001 - Agravo de Instrumento - 21/08/2017 do TJPR
se configura em prática abusiva e propaganda enganosa, o que afronta o previsto nos art. 31 e 37, do CDC, além de induzir... na previsão do art. 6º, VIII, CDC, está refutando os requisitos que sustentaram a inversão do ônus da prova. Não é possível... a aplicação do artigo 14 do CDC sem a conformidade com os pré-requi...
Andamento do Processo n. 0004297-93.2017.8.03.0002 - 21/08/2017 do TJAP
auferida em cada caso. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seu art. 51, IV a possibilidade de declaração..., se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa... plástico somente foi utilizado para a realização do empréstimo ora combatido. Com ...
Pg. 52. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 21/08/2017
subjetivo da disposição legal do art. 37 , § 1º do CDC , ou seja, a falsidade da propaganda ou a intenção capaz... do art. 46 da Lei 9099 /95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor... da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC . Servirá de Acórdão a presente ...
Pg. 294. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2017
de informação clara e publicidade verdadeira para com seus consumidores, com fulcro nos artigos 30, 35 e 37, §1º do CDC. Parece..., devendo incidir na espécie a Lei 8.078/90. A Política Nacional das Relações de Consumo está voltada a assegurar... ao consumidor o direito à informação adequada sobre produtos e serviços ...
Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/08/2017
travada entre as partes subordina-se aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC, artigos 2º, 3º e 14... e exigir comprovação, não cabimento de lucros cessantes e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC... da conjugação do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - CF e dos arts. 7º, ...
Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2017
que tal conduta se configura em prática abusiva e propaganda enganosa, o que afronta o previsto nos art. 31 e 37 , do CDC , além... de instrumento, nos termos do art. 1.015 , inciso I, do Códigode Processo Civil . Agravo de Instrumento nº 1720323-9 fl. 4... na previsão do art. 6º , VIII , CDC , está refutando os requ...
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