TRT-1 - Recurso Ordinário RO 3252620125010058 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 30/04/2013
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INADIMPLENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O reprovável inadimplemento de obrigações trabalhistas, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho do empregado, tais como, ausência de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário e da chave de conectividade, bem como a não comprovação do depósito da multa de 40% do FGTS, indubitavelmente caracteriza abuso, porque configura exercício de direito contra sua normal finalidade, não admitido no nosso ordenamento jurídico nem mesmo para direito potestativo, constituindo-se em ato ilícito, violando os direitos do empregado, provocando evidente constrangimento, humilhação, dor e sofrimento, por subjugar o mais fraco e hipossuficiente, pela força econômica e pela força decorrente do poder diretivo patronal indevida e ilegalmente utilizadas.
TRT-1 - Recurso Ordinário RO 8743020115010039 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 19/09/2012
Ementa: DANO MORAL. REBAIXAMENTO. DANO IN RE IPSA. O dano, na hipótese do rebaixamento, se constitui in re ipsa, isto é, provado pela força dos próprios atos, uma vez que o posicionamento da trabalhadora em cargo inferior gera automaticamente constrangimento, sensação de impotência, impondo-lhe sofrimento na rotina de trabalho. No caso em tela, comprovado o rebaixamento, presume-se o dano sofrido pela autora referente à perseguição, à situação vexatória, à angústia e à humilhação decorrente de ter que prestar tarefas muito menos complexas. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.
TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00002972220125180111 GO 0000297-22.2012.5.18.0111 (TRT-18)
Data de publicação: 04/03/2013
Ementa: DANO MORAL. DISPENSA IMOTIVADA. COAÇÃO COM ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. Uma vez confessado pelo autor que ninguém testemunhou a alegada coação com arma de fogo por ocasião de sua dispensa sem justa causa, há de ser mantida intocada sentença cuja fundamentação mostra o convencimento de seu prolator de não haver provas das alegações exordiais de submissão a constrangimentos e humilhações, inclusive perante outros empregados no ambiente de trabalho. (TRT18, RO - 0000297-22.2012.5.18.0111, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 1ª TURMA, 04/03/2013)
TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006154620115180141 GO 0000615-46.2011.5.18.0141 (TRT-18)
Data de publicação: 23/04/2012
Ementa: ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. O assédio moral, no âmbito das relações de trabalhocaracteriza- se, pela violência psicológica, constrangimento, humilhação noambiente de trabalho, de conotação não sexual, que visa minar a auto-estima do empregado e desestabilizá-lo emocionalmente, levando-a a pedir demissão. Deste modo, trata-se de acusação extremamente grave e, por esta razão, deve ser comprovada por quem a alega, não podendo ser presumida. Assim, não restando comprovada robustamente a situação de constrangimento (tratamento diferenciado), não há que se falar em assédio moral e tampouco em indenização por danos morais. (TRT18, RO - 0000615-46.2011.5.18.0141, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 23/04/2012)
TJ-SP - Apelação APL 10017554720148260068 SP 1001755-47.2014.8.26.0068 (TJ-SP)
Data de publicação: 11/03/2016
Ementa: DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO (AUTOMÓVEL) – PROCEDÊNCIA PARCIAL – APELAÇÃO DA RÉ – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – Prova documental suficiente ao adequado julgamento do feito, sendo permitido ao juiz conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 330 , I , do C.P.C. – Desnecessidade de dilação probatória – FURTO DO VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA – RECUSA NA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À SEGURADORA ACERCA DE TEMPORÁRIA ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO – IRRELEVÂNCIA – Ausência de agravamento intencional do risco – Má-fé do segurado não demonstrada – Questionário de avaliação de risco respondido corretamente – Situação transitória que não retira o direito ao capital segurado – Indenização devida, descontada a diferença do prémio diante da alteração fática ( C.C. , art. 766 , parágrafo único )– Parcial provimento do recurso da ré. DIREITO CIVIL – CONTRATO DE SEGURO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – APELAÇÃO DO AUTOR – RECUSA NA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – DANO MORAL – INEXISTÊNCIA – A mera recusa no pagamento da indenização não justifica a condenação na indenização por dano moral – Ausência de situação especial que refletisse abuso ou arbitrariedade causadoras de vexame, constrangimento, dor, humilhação, ou qualquer outra violação aos direitos da personalidade do autor – Recurso adesivo do autor desprovido.
TJ-SC - Apelação Cível AC 20120094482 SC 2012.009448-2 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 31/07/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que a Autora busca a condenação do Réu ao pagamento de alimentos e de indenização por danos morais, necessária se torna a instrução do feito com a produção da prova testemunhal requerida pela primeira, ainda mais quando esta sustenta ter sofrido humilhações e constrangimentos em razão da agressividade e da infidelidade do companheiro, além de enfrentar sérias dificuldades para a reinserção no mercado de trabalho, após dedicação exclusiva ao lar e aos filhos durante todo o período da união.
TJ-SP - Apelação APL 994080159500 SP (TJ-SP)
Data de publicação: 01/09/2010
Ementa: DANOS MORAIS - Pleito fundado no fato de que a autora, grávida, teria sido constrangida por preposto do estabelecimento onde laborava - Inicial distribuída perante a Justiça do Trabalho, que declinou de sua competência, remetendo os autos para a Justiça Comum Estadual - Inocorrência de danos morais - Ausência de prova de constrangimento, humilhação - Apelo desprovido.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 939007220095040232 (TST)
Data de publicação: 11/03/2016
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. ÔNUS DA PROVA. 1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que é devido o pagamento de horas extraordinárias ao obreiro em decorrência da inexistência de pagamento da totalidade das horas extras realizadas, conforme registrado nos cartões de ponto. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Ademais, tem-se que o debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao Recurso de Revista, em face de sua natureza extraordinária 3. Recurso de Revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TEMPO DESTINADO A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 8.923 /94. SÚMULA N.º 437, ITENS I E III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. 1. "Após a edição da Lei n.º 8.923 /94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT ), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração" - Súmula n.º 437, I, desta Corte superior. 2. "Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo...
TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024096690599001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 21/05/2014
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR - NULIDADE DOS CONTRATOS. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADICIONAL NOTURNO - POSSIBILIDADE. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ESTATUTÁRIO. DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. O contrato de trabalho celebrado entre a administração pública e o administrado deve ater-se às regras esculpidas no artigo 37 , II e IX da Constituição Federal . O FGTS é direito assegurado exclusivamente aos trabalhadores submetidos à CLT . Assim, via de conseqüência, o servidor não tem o direito ao seu recebimento, porquanto esteve submetido regime estatutário ao tempo em que exerceu sua determinada função pública. A nulidade dos contratos não pode ser considerada fato gerador de vexame, humilhação, dor ou constrangimentos de qualquer tipo, não passando de um mero aborrecimento.
TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01403201102703000 0001403-31.2011.5.03.0027 (TRT-3)
Data de publicação: 05/09/2014
Ementa: DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - O dano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7.º , XXVIII , da CF/88 . O pressuposto básico do cabimento da reparação do dano moral, portanto, é a ofensa ou violação a um direito ínsito à personalidade. Na hipótese, considerando que o demandante logrou demonstrar, conforme lhe competia, a teor dos artigos 818 da CLT e 333 , I , do CPC , que ele sofreu constrangimento e humilhação, por se ver privado, quando da sua doença, do recebimento de benefício previdenciário, caracterizado está o abalo moral indenizável e correto o deferimento do pedido indenizatório.
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