Lobista da máfia da merenda cita Capez como articulador do esquema
dos contratos públicos. Na sexta-feira 1º, Marcel Júlio prestou depoimento de cerca de quatro horas... podem ser processados pelo procurador-geral estadual. Na sede do Ministério Público, Júlio iniciou.... O escândalo da merenda começou a ...
Notícia Jurídica • Vinícius • 03/04/2016
Gaeco investiga gasto de R$ 700 mil com site da Câmara de cidade de MS
Grande, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) também verificou... a receber valores superiores ao salário. Os investigados são suspeitos de crimes de peculato, fraude à
Notícia Jurídica • Danielli • 05/11/2014
Ex-prefeita é solta e vai para casa usando tornozeleira eletrônica
preventiva . Ela é investigada por desvios de verbas da educação e nega que tenha praticado o crime... o Ministério Público oferecer a denúncia. Após a denúncia, tem um prazo de defesa prévia e inicia... "coagiu testemunhas ou ...
Notícia Jurídica • Fátima • 10/10/2015
Juiz é condenado por ficar com dinheiro de fiança; pena é aposentadoria compulsória
compulsória pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por peculato – crime de desvio de dinheiro... público. A decisão de aposentar o magistrado foi tomada pelo Tribunal Pleno nesta quarta-feira (17.... “O magistrado, ...
Notícia Jurídica • DellaCella • 19/09/2014
STF - INQUÉRITO Inq 2280 MG (STF)
Data de publicação: 25/03/2010
Ementa: INQUÉRITO JUDICIAL. ESQUEMA DE DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. REJEITADA PROPOSTA DE INÍCIO IMEDIATO DA INSTRUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. A importância de três milhões e quinhentos mil reais foi transferida dos cofres públicos das estatais mineiras COPASA, COMIG e BEMGE para a empresa privada SMP&B Comunicação, sob a justificativa formal de patrocínio a três eventos esportivos cuja organização era controlada pela empresa de três acusados. 2. As provas constantes dos autos demonstram que, do montante total retirado das estatais, parcela ínfima teve a destinação efetivamente prevista. O restante foi desviado para a campanha do acusado, que à época exercia mandato de Governador do Estado de Minas Gerais. 3. Para viabilizar o desvio dos recursos públicos, foram realizados saques em espécie na conta em que os recursos públicos haviam sido depositados a título de patrocínio; transferências bancárias triangulares e complexas entre os acusados; pagamento de colaboradores da campanha diretamente pela empresa utilizada para a lavagem dos recursos obtidos mediante crime contra a Administração Pública; celebração de empréstimos aparentemente fraudulentos junto ao Banco Rural, com a abertura de inúmeras contas em nome de empresas de três acusados, de modo a ocultar a localização, propriedade e movimentação de valores obtidos por meio do crime antecedente de peculato, dentre outros mecanismos típicos do crime de lavagem de dinheiro. 4. Os indícios são formados por depoimentos de inúmeras testemunhas; laudos periciais - que identificaram transferências bancárias suspeitas e alguns beneficiários de saques em espécie, em montantes estranhamente elevados, bem como de depósitos feitos pela SMPB&B Comunicação sem que o banco identificasse a conta beneficiária, para ocultar a movimentação...
Encontrado em: punitiva, tendo em vista as penas cominadas em abstrato aos crimes narrados na inicial e o fato de já... ), e recebendo a denúncia contra o acusado Eduardo Brandão de Azeredo, relativamente ao crime de peculato... Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055114581 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 02/12/2013
Ementa: APELAÇÃO. ARTS. 312 , § 1º , E 299 , DO CÓDIGO PENAL . CRIMES DE PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÃMARA DE VEREADORES DE ERECHIM. DESVIO E APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO. PROVA INSUFICIENTE. APONTAMENTOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. Apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, indicando a existência de irregularidades na compra de mercadorias e no pagamento de serviços de manutenção, não são suficientes para embasar decreto condenatório. Existência de prova oral em contrário, demonstrando que ocorreu a efetiva entrega de bens e ocorreu a prestação de serviços. Possibilidade de desvio e apropriação em momento posterior, não havendo prova da autoria, contudo. Apelação do Ministério Público, improvida. Apelações das defesas providas, para absolver os denunciados. (Apelação Crime Nº 70055114581, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 21/11/2013)
Encontrado em: Quarta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 02/12/2013 - 2/12/2013 Apelação Crime ACR
TJ-SP - Habeas Corpus : HC 2698715620118260000
Data de publicação: 28/02/2012
Decisão: SE APURA O CRIME DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO E QUE TAMBÉM É REU. Impossibilidade. Crime de coação no... curso processo é delito formal. Autos do processo que apura o crime de desvio de dinheiro público... pelo crime de desvio de dinheiro público perante a 3ª Vara da Comarca de Olímpia (Processo nº 168...
TJ-MA - Inquérito Policial IP 0273402010 MA 0016734-27.2010.8.10.0000 (TJ-MA)
Data de publicação: 24/10/2014
Ementa: Penal. Notícia Crime. Desvio de dinheiro público. Fraude em licitação. Supostas práticas de crimes de natureza pública incondicionada. Prefeito municipal. Ausência de lastro probatório apto a identificar a autoria e materialidade delitivas. Requerimento de arquivamento pelo órgão acusador. Acolhimento compulsório. Imposição. I - E compulsório o acolhimento do pleito de arquivamento das peças de informações formulado pelo ministério público de atribuição originária quando fundada em insuficiência probatória. Notícia Crime arquivada. Unanimidade.
Encontrado em: O ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA CRIME E DELIBEROU EM SESSÃO, COM ANUÊNCIA DA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO... PÚBLICO, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DOS PRESENTES AUTOS AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR...
TJ-SP - Apelação APL 122581220058260408 SP 0012258-12.2005.8.26.0408 (TJ-SP)
Data de publicação: 17/02/2012
Ementa: CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - DESVIO DE DINHEIROPÚBLICO EM PROVEITO ALHEIO - Conduta que se amolda ao tipo penal enfocado no art. 1º, inciso I, segunda parte, do Decreto-Lei nº 201 /67 - Materialidade e autoria comprovadas - Apelo do réu acolhido para absolvê-lo da prática delitiva descrita no inciso III, do referido dispositivo legal - Recurso ministerial provido em parte.
STF - INQUÉRITO Inq 2486 AC (STF)
Data de publicação: 17/12/2009
Ementa: INQUÉRITO ORIGINÁRIO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. COTA DE PASSAGENS AÉREAS. DENÚNCIA EMBASADA EM EXTENSO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESVIODE DINHEIRO PÚBLICO DE QUE SE TINHA A POSSE POR EFEITO DE INVESTIDURA EM CARGO DE NATUREZA PÚBLICA, MAS USADO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO E DE TERCEIROS. CONDUTA, EM TESE, CONSTITUTIVA DO CRIMEDE PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE FATURAS POR AGÊNCIAS DE VIAGENS. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. O exame preliminar da denúncia é balizado pelos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal . No art. 41, a lei adjetiva penal indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia. É dizer: ela, denúncia, deve conter a exposição do fato normativamente descrito como criminoso, com suas circunstâncias, de par com a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário). Aporte factual, esse, que viabiliza a plena defesa do acusado, incorporante da garantia processual do contraditório. Já o art. 395 do mesmo diploma processual, esse impõe à peça acusatória um conteúdo negativo. Se, pelo primeiro, há uma obrigação de fazer por parte do Ministério Público, pelo art. 395, há uma obrigação de não fazer. 2. No caso, a narrativa da inicial acusatória sinaliza a materialização do tipo penal do peculato. Isso porque, em primeiro lugar, a Administração Pública (bem jurídico tutelado pela norma penal) foi aquela que, mais diretamente, sofreu com o ruinoso impacto patrimonial da conduta increpada aos denunciados; em segundo, porque os fatos consistem na afetação de recursos públicos para fins diversos daqueles para os quais foram confiados à guarda do denunciado. Sendo até desnecessário frisar que é impensável a possibilidade legal de uso de faturas forjadas para o reembolso de supostas passagens aéreas. Demais disso, a robusta documentação que instrui este inquérito permite identificar, na denúncia, a descrição do elemento subjetivo do tipo (e de seu especial fim...
Encontrado em: - 17/12/2009 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL. SÉRGIO DE OLIVEIRA CUNHA. VALMIRO
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