ANGICO E SUAS LENDAS: DESVIO DE VERBA PUBLICA

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116947 SP (STF)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PROMOVIDO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU REVISÃO CRIMINAL. LIMITES. RECORRENTE CONDENADO PELO DELITO DO ART. 1º , I , DO DECRETO-LEI 201 /1967. SUSPEIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR À LEI 11.719 /2008. REEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS ORIUNDO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO. DELITO ÚNICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. VÍCIOS NA DOSIMENTRIA ANALISADOS PELO STJ EM OUTRA IMPETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de habeas corpus impetrado no âmbito de processo de revisão criminal, a controvérsia deve ser examinada e decidida à luz e nos limites admitidos para a revisão de sentenças, estabelecidos no art. 621 do CPP . A ação de habeas corpus não se mostra adequada para formular pretensões que ultrapassem esses limites, ampliando as hipóteses de revisão criminal. 2. É inviável a discussão sobre eventual impedimento ou suspeição de magistrado ou membro do Ministério Público na via estreita desse habeas corpus, por envolver aprofundada análise de elementos fático-probatórios. Precedentes. 3. É certo que a Lei 11.719 /2008, que introduziu o § 2º no art. 399 do Código de Processo Penal , veio estabelecer que “O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”. Todavia, esse dispositivo não alcança sentença condenatória proferida antes de sua entrada em vigor, como ocorreu no caso. 4. Pretensão de simples reexame da prova produzida não se comporta em sede de habeas corpus, notadamente em habeas corpus originado de ação de revisão criminal. 5. Fica afastada a tese de delito único, se os autos evidenciam a continuidade delitiva. Ainda que se trate de apenas um contrato de fornecimento de refeições pelo prazo de quarenta e um meses, o certo é que um novo crime de desvio de dinheiro público se consumou a cada nota fiscal emitida pela empresa...

Encontrado em: ANTUNES E OUTRO(A/S). MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO ORDINÁRIO

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 997132002 PR 997132-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº. 997.132-0/01 e /02, da Vara Criminal da Comarca de Marechal Candido Rondon, em que são embargantes LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA e LUIZ GRANDO. Trata-se de Embargos de Declaração Crime opostos ao acórdão que, nos autos de Recurso de Apelação, em que são apelantes TABJARA MANIA, LILIAN DE OLIVEIRA LISBOA E LUIZ GRANDO, e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, deu parcial provimento ao recurso, assim ementando: APELAÇÕES CRIMINAIS - CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 1º, INCISOS I, XIII E XIV, DO DECRETO-LEI 201/67, ARTIGO 90 DA LEI 8666/93, E ARTIGO 359-D, DO CÓDIGO PENAL - REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTER MENÇÃO A DOCUMENTO NOVO, DE NULIDADE DA PEÇA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OPOSIÇÃO À DEFESA PRÉVIA, E POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA - DENÚNCIA QUE CONTÉM NARRAÇÃO DOS FATOS DE FORMA A PERMITIR A AMPLA DEFESA - DOCUMENTO NOVO EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA DE CONHECIMENTO PÚBLICO, POSTO QUE ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS - O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE EM RAZÃO DA JUNTADA COM AS DEFESAS DE DOCUMENTOS - INOCORRÊNCIA DE DEFESA DEFICIENTE, JÁ QUE A DEFESA APRESENTOU SATISFATORIAMENTE SUAS TESES - NO MÉRITO, AS PROVAS PRODUZIDAS NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DOS DELITOS PELOS QUAIS FORAM OS RÉUS CONDENADOS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - O CRIME DE DESVIO DE DINHEIROPÚBLICO É CONSEQUÊNCIA DE OUTRO, QUAL SEJA, A CONTRATAÇÃO ILEGAL DE MÃO DE OBRA - ("Para justificar a contratação por tempo determinado, prevista no inciso IX do artigo 37 da Constituição, primeiro: há de surgir um fato fora do comum; segundo: esse fato, justamente por ser anormal, deverá subsistir por um certo período de tempo; terceiro: caso não se dê atendimento a esse fato, o interesse da coletividade será prejudicado. Gize-se que não poderá haver contratação de pessoal para atividades...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2698715620118260000 SP 0269871-56.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: CONEXÃO.AÇÃO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO COM A AÇÃO DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO.PACIENTE QUE AMEAÇOU DUAS TESTEMUNHAS QUE PRESTARIAM INFORMAÇÕES EM OUTRO PROCESSO ONDE SE APURA O CRIME DE DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO E QUE TAMBÉM É REU. Impossibilidade. Crime de coação no curso processo é delito formal. Autos do processo que apura o crime de desvio de dinheiro público com a instrução na fase final. Ausência de risco de resultado conflitante. Fatos distintos.ORDEM DENEGADA.

ANGICO E SUAS LENDAS

domingo, 27 de agosto de 2017

DESVIO DE VERBA PUBLICA

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 116947 SP (STF)

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 997132002 PR 997132-0/02 (Acórdão) (TJ-PR)

TJ-SP - Habeas Corpus HC 2698715620118260000 SP 0269871-56.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Gaeco deflagra 2ª fase da Operação Imperador

Proposta aumenta pena para crime de desvio de dinheiro público

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