ARTIGO 312 DECIMA SEGUNDA PARTE

Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 264237 RJ 2013/0028231-8

Data de publicação: 28/06/2013

Decisão: DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 90 E ART. 96 , I , DA LEI Nº 8.666 /93, E ART. 312 , CAPUT , DO CP C....666/93 e no art. 312 , caput , do CP , c/c art. 29 do CP , na forma do art. 71 do CP ; ao segundo denunciado... 8.666 /93 e no art. 312 , caput, do CP , c/c art. 29 do CP ; ao terceiro denunciado, Secretário...

STJ - HABEAS CORPUS HC 298858 RR 2014/0168996-4 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Decisão: a denúncia, condenando o ora paciente nas penas do art. 312, caput, do CP, mas o absolvendo do delito... -DESVIO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ARTS. 312, CAPUT, E 288 DO CÓDIGO PENAL - RECURSOS PROVENIENTES... - O peculato, previsto no art. 312 do Código Penal, na modalidade de desvio, tem como sujeito ativo...

TRF-5 - INQ Inquerito INQ 3779420134058000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. FRAUDE PARA FRUSTAR CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO (ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93). PECULATO-DESVIO (ART. 312 DO CP ). CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 317 E 333 DO CP ). REFORMA NO HOSPITAL GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS. SUPERFATURAMENTO. NULIDADE DOS ATOS INSTRUTÓRIOS ANTERIORES À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Segundo o Ministério Público Federal, os acusados teriam: (a) frustrado, por meio de fraude, o caráter competitivo da Concorrência n. 4/2006 do Estado de Alagoas, fruto do Convênio n. 4592/2005, celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas em 31 de dezembro de 2005, tendo por objeto a reforma da unidade de emergência Armando Lages (atual Hospital Geral do Estado), incidindo no crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666 /93; (b) desviado valores através do superfaturamento da obra, mormente através de gastos com pintura e Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas (BDI), configurando-se o delito previsto no art. 312 , do CP ; (c) que um dos acusados, sócio gerente da empresa ARQUITEC - ARQUITERURA, ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., teria entregue vantagens pecuniárias indevidas KBN, RALR ao seu irmão deste último, AJLS, para a obtenção da vitória na referida licitação. 2. O douto magistrado da 13ª Vara Federal de Alagoas declarou a incompetência absoluta daquele Juízo, em razão do privilégio de foro da acusada KBR, ocupante, desde a época do oferecimento da denúncia, do cargo de Secretário de Estado da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos do Estado de Alagoas. Determinou, destarte, a remessa dos autos a esta Corte Regional, vindo-me o caso concluso por distribuição. Após vista dos autos, a Procuradoria Regional da República apresentou nova denúncia, retomando ipsis litteris o teor da peça atrial já ofertada na primeira...

Encontrado em: Penal LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-312 (CAPUT) ART-317 ART-333 ART-327 PAR-1 INC-1 INC-2 PAR- ÚNICO...UNÂNIME Pleno 27/05/2014 - 27/5/2014 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART-90 ART-100 ***** CP-40 Código... ART-107 ***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 514 ART- 563 ART- 41...

TJ-PR - Apelação APL 9568918 PR 956891-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: , que estava na companhia de GIEBELUKA, fazerem três ligações telefônicas com tal aparelho e depois entregar outro aparelho semelhante ao preso EDILSON. Embora, em tese, a denunciada ARACI não soubesse qual o teor do diálogo telefônico (denunciação caluniosa), o fato dos investigadores não utilizarem o telefone da Delegacia de Polícia ou o celular pessoal deles, indicava que estavam praticando algo ilícito, ou irregular, e, sendo, assim, deveria ter tomado as condutas atinentes aos telefonemas, quanto em relação ao fato de um preso estar na posse de telefone celular com o consentimento dos investigadores José Carlos e Giebeluka. Na sequência, agindo da mesma forma e propósito, deixou de impedir o retorno do aparelho ao detento, e ingresso na cadeia pública, onde outros presos em regime fechado tinham acesso ao aparelho celular, comunicando-se com o ambiente externo". Desta feita, os promotores de justiça acusaram os réus como incursos nas sanções dos seguintes artigos: ENIO FERREIRA DE LIMA e FABIAN LEOPOLDO BRUNOSKI: a) art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06 (4º fato); b) art. 339 , caput, do Código Penal (4º fato); c) art. 333 , § 1º , do Código Penal (4º fato). FABIAN LEOPOLDO BRUNOSKI: a) art. 33 , caput, Lei nº 11.343 /06 (4º fato); b) art. 339 , caput, do Código Penal (4º fato); c) art. 333 , § 1º , do Código Penal (4º fato). JOSÉ CARLOS CAMARGO VARGAS: a) art. 33 , caput, e art. 35, caput, c.c. art. 40 , II , todos da Lei nº 11.343 /06 (3º, 4º e 5º fatos); b) art. 339 , § 1º , do Código Penal (1º fato); c) art. 339 , caput, do Código Penal (4º fato); d) art. 312 , § 1º , do Código Penal (2º fato); e) art. 317 , § 1º , do Código Penal (4º e 6º fatos); f) art. 319-A , do Código Penal (7º fato). ROBERTO MAZUR GIEBELUKA: a) art. 33 , caput, e art. 35, caput, c.c. art. 40 , II , todos da Lei nº 11.343 /06 (3º, 4º e 5º fatos); b) art. 339 , § 1º , do Código Penal (1º fato); c) art. 339 , caput, do Código Penal (4ºfato); d) art. 317 , § 1º , do Código Penal (4º fato...

Encontrado em: Penal (1º fato); c) art. 339 , caput, do Código Penal (4º fato); d) art. 312 , § 1º , do Código Penal... , caput, do Código Penal (4ºfato); d) art. 317 , § 1º , do Código Penal (4º fato); e) art. 312 , § 1... (art. 319-A do CP ) No dia 06 de abril de 2011, os denunciados JOSÉ CARLOS CAMARGO VARGAS e ROBERTO...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 124733 RJ 2008/0283899-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Decisão: assim ementada (fl. 67) : Direito Processual Penal e Direito Penal. Peculato ( CP , art. 312 ). Desvio...) anos, e multa." Assim, o caput do art. 312 do Código Penal prevê duas formas de prática... alheio, descrita no Caput do art. 312 do Código Penal . A errônea classificação do crime não implica...

STF - HABEAS CORPUS HC 118833 BA (STF)

Data de publicação: 19/11/2014

Decisão: de peculato-desvio, tipificado no art. 312, caput (2ª figura),do Código Penal. 17. Indícios... nos artigos 288, caput e 312, caput, 333, caput, parágrafo único, todos do Código Penal. Extrai... previsto no art. 333, caput, do Código Penal. 18. Em juízo de delibação da peça acusatória exsurgem...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 29235 SP 2010/0201105-0

Data de publicação: 24/09/2013

Decisão: ⁄150):   RECURSO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE PECULATO (ART. 312, CAPUT, CC. O ART. 29, AMBOS DO CP... que o Ministério Público estadual denunciou os recorrentes como incursos nos arts. 312, caput..., parte final, c⁄c o art. 29, ambos do Código Penal (fls. 37⁄38). Por conseguinte, o Juízo de Direito...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 531930 SC 2014/0139909-0

Data de publicação: 26/11/2014

Decisão: (ART. 312, CAPUT , C⁄C ART. 71 E ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA..., capitulado pelo art. 312, caput , primeira parte, do Estatuto Repressivo, inviável o pedido absolutório. 2..., em sua modalidade apropriação (art. 312, caput, primeira parte, do Código Penal), por ter...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1139731 PE 2009/0034890-7 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Decisão: Art. 312 , caput (2ª parte), do CP ; 2. É suficiente para a caracterização do peculato-desvio... de pena aplicada ao crime de peculato-desvio (art. 312 do CP ), afirmando tratar-se o cargo de caixa... suficiente para o reconhecimento da causa de aumento de pena aplicada ao crime de peculato-desvio (art. 312...

STJ - HABEAS CORPUS HC 296879 SC 2014/0142612-9 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ART. 312 , CAPUT, C/C ART. 71.../6 (um sexto) da pena mínima prevista pelo art. 312 , caput, do Código Penal . A despeito do que alegado... nos arts. 312 , caput, c/c 327 , § 1º e 69 , caput (por três vezes), todos do Código Penal , e 312...