ARTIGO 312 DECIMA PRIMEIRA PARTE

Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 776366 RJ (STF)

Data de publicação: 06/11/2013

Decisão: do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: ”DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO-DESVIO (ARTIGO 312... , CAPUT, 2ª PARTE, DO CP ). EMPREGADO DA ECT. EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 327... sentido mais amplo (art. 327 , § 1º do CP ). 2. A denúncia foi recebida na íntegra, e a sentença julgou...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 312455 PR 2013/0099378-4 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 200): PENAL. DESCAMINHO. CP , ART. 334...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 312.455 - PR (2013/0099378-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI..., fundado na alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal , contra acórdão da 8ª Turma...

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: HC 108433 MG

Data de publicação: 14/08/2013

Decisão: condenado às penas de 02 (dois) anos de reclusão, e multa, pela prática do delito de peculato (CP, art. 312... se amolda ao tipo descrito no art. 312 do CP, 2ª parte (“Art. 312 - Apropriar-se o funcionário publico..., para determinar o trancamento da ação penal quanto ao crime de peculato (CP, art. 312). Em 28...

TJ-RR - Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 150010973

Data de publicação: 24/06/2015

Decisão: ) réus pela prática dos crimes do art. 312 , caput (peculato), art. 180 , §§ 1.º , 2.º e 6....º e 6.º , CP ) e peculato (art. 312 , CP )é superior a 4 (quatro) anos. O modus operandi empregado....º , CP )- PECULATO (ART. 312 , CP )- ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 , CP )- 18 ACUSADOS - DIVISÃO...

TJ-RO - Voto. Apelação: APL 120616920128220005 RO 0012061-69.2012.822.0005

Data de publicação: 01/10/2015

Decisão: QUE SE ENQUADRA NA DESCRIÇÃO TÍPICA PREVISTA NO ART. 312, CAPUT, DO CP. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO... do crime de peculato para a forma culposa. Nesta esteira: PENAL. ARTIGO 312, CAPUT, NA FORMA DO ART... fiel. 3. O artigo 312 do Código Penal dispõe: Art. 312 ? Apropriar-se o funcionário público...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1113688 RS 2009/0065066-6

Data de publicação: 04/09/2013

Decisão: termos, in verbis : " RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. CRIME DE PECULATO-DESVIO. ART. 312 , CAPUT , IN FINE... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO-DESVIO. ART. 312 , CAPUT , IN FINE , DO CÓDIGO PENAL...-furto (art. 312, § 1º, do CP) o servidor público da Justiça do Trabalho que, utilizando...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1463880 RS 2014/0143752-8

Data de publicação: 17/06/2015

Decisão: ⁄STJ. ABSORÇÃO DOS DELITOS DO ART. 4º DA LEI Nº 7.492⁄86 E 312DO CP PELO ART. 5º DA LEI Nº 7.... 312 do Codex Penal e não a apropriação⁄desvio (art. 5 o da Lei n° 7.492⁄86). 5. Não havendo... a absorção dos delitos do art. 4 o da Lei n° 7.492⁄86 e 312, CP, pelo delito do art. 5 o da Lei n° 7...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 190756 RS 2010/0212590-6 (STJ)

Data de publicação: 31/10/2012

Decisão: , de 03 a 05 anos, e multa), peculato-desvio (art. 312, caput , do CP - pena: reclusão, de 02 a 12... desvio (art. 312, caput, do CP - reclusão de 02 a 12 anos e multa), 2) corrupção passiva (art. 317 do CP... de peculato desvio (art. 312, caput ), corrupção passiva (art. 317, caput ) e corrupção ativa (art...

STF - HABEAS CORPUS HC 118948 BA (STF)

Data de publicação: 25/11/2013

Decisão: sumário de cognição, o delito de peculato-desvio, tipificado no art. 312 , caput (2ª figura... denunciado pela prática dos crimes de peculato e formação de quadrilha (art. 312 , caput, c/c art. 29... no art. 312 , caput (2ª figura), do referido diploma legal. A partir dos indícios coletados na fase...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1045960 SP 2008/0059127-1

Data de publicação: 28/03/2014

Decisão: e falsidade ideológica (arts. 312, caput e 299, parágrafo único, c.c. art. 61, II, "b", todos do CP... de aumento do art. 62, I, do CP, tendo sido feita a devida individualização da pena. Destarte, não há....439). O sistema previsto no art. 59, do CP, foi respeitado. Ademais, o reexame da dosimetria, nesta sede...