ARTIGO 312 DECIMA PARTE

Artigo 312 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

Peculato culposo

§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1139731 PE 2009/0034890-7 (STJ)

Data de publicação: 26/10/2011

Decisão: peculato-desvio, ínsito no Art. 312 , caput (2ª parte), do CP ; 2. É suficiente para a caracterização... da causa de aumento de pena aplicada ao crime de peculato-desvio (art. 312 do CP ), afirmando tratar... (art. 312 do CP ), afirmando tratar-se o cargo de caixa executivo da Caixa Econômica Federal...

TJ-RO - Relatório e Voto. Apelação: APL 69420148220012 RO 0000006-94.2014.822.0012

Data de publicação: 23/10/2015

Decisão: da prevista no art. 312, caput, do CP, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal... o provimento do apelo, uma vez que comprovada a utilização do bem público, com desvio de finalidade

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 238129 TO 2012/0067620-2

Data de publicação: 25/02/2015

Decisão: . AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO. CP, ART. 312, CAPUT . PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA... policial'. 3. Incide nas penas do art. 312, caput , do CP (peculato-apropriação) o funcionário público... nas penas do art. 312, caput , c⁄c o art. 29, ambos do CP. Cuida-se de inquérito policial...

STF - Inteiro Teor. INQUÉRITO: Inq 3731 DF - DISTRITO FEDERAL 9990614-27.2013.1.00.0000

Data de publicação: 02/02/2016

Decisão: inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. Art. 312, caput, do Código Penal (peculato desvio.... 312, caput, do Código Penal (peculato desvio) e do art. 89 da Lei 8.666/93 (inexigibilidade indevida.... A denúncia imputa os crimes do art. 312, caput, do Código Penal (peculato desvio) e do art. 89 da Lei 8...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 33965 MS 2012/0207447-3

Data de publicação: 19/12/2013

Decisão: do crime de peculato-desvio, porquanto "o caput e o § 1º do art. 312 do CPestabelece como minimamente.... 89, CAPUT , DA LEI 8.666⁄93) E PECULATO-DESVIO (ART. 312, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). PEÇA... , da Lei 7.492⁄86), peculato-desvio (art. 312, caput , do Código Penal) e quadrilha (art. 288 do Código...

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 296879 SC 2014/0142612-9

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: DE PECULATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ART. 312, CAPUT , C⁄C ART. 71 E ART. 69..., o crime de peculato em sua modalidade apropriação, capitulado pelo art. 312, caput , primeira parte... prevista pelo art. 312, caput , do Código Penal. A despeito do que alegado pela defesa, considera...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Criminal EDACR 0000250322013405830002 AL (TRF-5)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESVIO DE VALORES PÚBLICOS QUE SE TEM POSSE EM RAZÃO DO CARGO. SUPERFATURAMENTO DE OBRAS LICITADAS. INCLUSÃO ILEGAL DE OBRAS EM CONTRATO. ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA. INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . DAR CAUSA A VANTAGEM EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESEJO DE REABERTURA DO DEBATE PARA REAPRECIAR QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS, NO CASO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. I. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. II. Não procedem as alegações suscitadas, tendo em vista, inclusive, que o magistrado é desobrigado a se pronunciar a respeito de todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre os pontos de fato e de direito bastantes a fim de se buscar, no caso concreto do recebimento de uma denúncia, seu total convencimento quanto à presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , o que restou demonstrado no acórdão embargado, por descrever a peça acusatória as circunstâncias do fato criminoso de forma a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. III. Enfrentadas as questões necessárias à fase processual, não se mostra omisso o acórdão, mas tão somente o ânimo do embargante em reabrir sua discussão, o que é impróprio na via eleita. IV. Embargos de declaração não providos.

Encontrado em: UNÂNIME Pleno 10/03/2015 - 10/3/2015 CP-40 Código Penal DEL- 2848 ANO-1940 ART- 299 ART- 312 (CAPUT...) ART- 115 ART- 109 INC-2 INC-3 INC-4 ART- 327 PAR-2 ART- 69 ART- 71 LEI- 8666 ANO-1993 ART- 92 SUM...-438 (STJ) EMC-35 ANO-2001 CPP-41 Código de Processo Penal DEL- 3689 ANO-1941 ART- 41 ART- 619 ART...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1250807 RJ 2011/0092453-3

Data de publicação: 29/10/2014

Decisão: público é elementar do caput do artigo 312 do Código Penal, o que torna tal norma mais específica.... DESPROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP CARACTERIZADA. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO... NEGATIVA DA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. MAJORANTE DO ART. 157, § 2°, V, DO CP. FALTA...

STF - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 103559 SP

Data de publicação: 29/09/2014

Decisão: . O delito inserto no art. 312 do CP, na modalidade desvio, é crime formal e consuma-se no momento em que é... de depositário fiel. 3. O artigo 312 do Código Penal dispõe: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário... de peculato, previsto no artigo 312, caput, do Código de Penal (folha 03). Colhe-se da denúncia ter...

STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 118371 BA (STF)

Data de publicação: 06/08/2013

Decisão: sumário de cognição, o delito de peculato-desvio, tipificado no art. 312 , caput (2ª figura),do Código... pela suposta prática dos crimes previstos no art. 312 , caput, c/c art. 29 do Código Penal ; e no art..., o crime de corrupção ativa previsto no art. 333 , caput, do Código Penal . 18. Em juízo de delibação...