TJ-MT - Apelação APL 00002202019938110015 20636/2011 (TJ-MT)
Data de publicação: 15/03/2012
Ementa: - PRESCRIÇÃO NO MESMO LAPSO TEMPORAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO QUANTO AO DELITO DE PECULATO. 1. A leitura da sentença desvela que a condenação está adequadamente amparada em farto conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, não prosperando a alegação de que estaria baseada unicamente em prova colhida no procedimento administrativo instaurado em desfavor dos recorrentes. 2. A denúncia descreve com clareza as condutas criminosas imputadas aos réus, com todas as circunstâncias relevantes, em consonância com o regramento contido no art. 41 do CPP e de maneira suficiente ao pleno exercício do direito de defesa. 3. Se a Defesa deixa de contraditar oportunamente testemunhas de acusação supostamente suspeitas, preclui tal possibilidade, de molde que a parte não pode se valer deste argumento em sede recursal, por conta da proibição do venire contra factum proprium. 4. Descabido excogitar de atipicidade material do delito de peculato, por conta da aventada insignificância da lesão perpetrada, porquanto perfilhamos senda a dar pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, vez que a norma incriminadora visa tutelar não apenas o aspecto patrimonial, mas também a moral administrativa, razão pela qual não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do aludido delito. 5. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, 2ª parte, do Código Penal), o servidor público que desvia em proveito próprio parte de dinheiro recebido em razão da emissão de Certificados de Identificação de Madeira. 6. Inexistente qualquer circunstância judicial desfavorável, faz-se mister a redução da pena-base ao mínimo legal previsto para a espécie. 7. Extingue-se a punibilidade dos réus pelo advento da prescrição retroativa quando, entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória recorrível, transcorre prazo, calculado de acordo com a pena...
TJ-TO - Apelação Criminal APR 00003587920168270000 (TJ-TO)
Data de publicação: 31/12/1969
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ARTIGO 1 , INCISO I , DECRETO LEI 201 /67 - CONFIGURAÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DOLO GENÉRICO - DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 1º , I DO DECRETO-LEI Nº 201 -67 PARA O CRIME DE PECULADO CULPOSO (ART. 312 § 2º DO CP )- DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DE FATO - DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável o acolhimento da tese defensiva de que não há provas suficientes de que os Apelantes tenham praticado o delito a eles imputado, uma vez que foi produzido um conjunto probatório firme e coeso, que comprovam sem nenhuma margem de dúvidas que os ora recorrentes desviaram as verbas públicas em proveito próprio ou alheio, sendo de rigor a manutenção da condenação. Não há que se falar em ausência de dolo na conduta dos apelantes, pois a concretização do crime de responsabilidade não exige um especial fim de agir, bastando, para tanto, a mera consciência e vontade de apropriar-se de bens ou rendas públicas, na esteira da jurisprudência dominante. Mostra-se inviável o pedido de desclassificação para o delito de peculato culposo (art. 312 do Código Penal ), visto que não restou comprovado que ocorreu, por parte do réu, nenhuma imprudência, negligência ou imperícia que desse ensejo à consumação do delito. O que houve, em verdade, foi o dolo genérico previsto no caput do referido dispositivo narrado na exordial, com o firme propósito de se apropriar de dinheiro público. Descabido também reconhecer o erro sobre a ilicitude do fato, vez que as provas e circunstâncias já demonstradas comprovam o dolo inerente aos desvios de verbas públicas. A potencial consciência da ilicitude do fato não necessita ser efetiva, bastando que, com algum esforço ou cuidado, o agente possa posicionar-se sobre a Documento assinado eletronicamente por VINICIUS...
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1113688 RS 2009/0065066-6 (STJ)
Data de publicação: 28/03/2014
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PENA DE MULTA. CRITÉRIO TRIFÁSICO UTILIZADO PARA COMINAR A SANÇÃO SEGREGATIVA, CONSIDERANDO AINDA A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. CORREÇÃO DE MERA IMPRECISÃO, SEM EFEITOS NO DECISUM. ARGUIDO BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE QUE ENSEJASSE A CONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 59 do Código Penal elenca 08 (oito) circunstâncias, para orientar a atividade do magistrado na primeira fase de dosimetria das penas. É entendimento pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência que, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve, necessariamente, ser fixada no mínimo legal. Por outro lado, se qualquer das circunstâncias judiciais aferidas indicar maior desvalor da conduta, está o sentenciante autorizado a elevar a pena-base, observando a proporcionalidade e a razoabilidade do aumento. 2. Por isso, a primariedade e os bons antecedentes não são suficientes para que a pena-base seja fixada no patamar mínimo, se presentes outras circunstâncias judiciais desfavoráveis para que a reprimenda seja majorada, como no caso em apreço, em que militaram contra o réu as circunstâncias, a personalidade e as consequências do delito. 3. Quanto às circunstâncias do crime, o acórdão impugnado apresentou fundamentação apta à fixação da pena-base acima do mínimo legal, pois considerou, concretamente, os elementos acidentais que extrapolam o tipo básico previsto no art. 312 do Código Penal . O Tribunal a quo consignou o alto grau de elaboração na prática do ilícito. O Agravante engendrou a conduta delituosa...
Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 28/03/2014 - 28/3/2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00059 CÓDIGO PENAL
STJ - Relatório e Voto. AÇÃO PENAL: APn 629 RO 2010/0054273-4
Data de publicação: 04/11/2014
Decisão: , o Ministério Público denunciou as vinte e nove pessoas pelo cometimento de peculato (art. 312 do CP) de forma... quando os fatos nela descritos amoldam-se ao tipo do art. 312 do CP na forma continuada. VOTO... do art. 312 do CP. O agente, no caso, desvia dinheiro público em proveito próprio ou alheio...
STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS MC HC 130275 DF DISTRITO FEDERAL 0006348-23.2015.1.00.0000 (STF)
Data de publicação: 23/10/2015
Decisão: art. 312, caput, do Código Penal (peculato-desvio), condenou JORGE HÉLIO LEAL a 5 (cinco) anos... que se subsuma ao crime previsto no art. 312, seja na modalidade furto, seja na modalidade desvio, tampouco... que a conduta de peculato (CP, art. 312, § 1º) imputada ao paciente seria atípica. De outra parte, alega...
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 682574 RO (STF)
Data de publicação: 11/11/2013
Decisão: CP ), peculato desvio (art. 312 , 2ª parte, CP ), supressão de documento público (art. 305 , CP... - DELITO DE PECULATO-APROPRIAÇÃO - CONCURSO DE PESSOAS - ART. 312 , CAPUT (PRIMEIRA PARTE), NA FORMA... MEDIANTE CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 312 , CAPUT (SEGUNDA PARTE) DO CÓDIGO PENAL , NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT...
STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 18991 DF 2012/0165052-0
Data de publicação: 27/05/2014
Decisão: (art. 312 do CP), ao sacar recursos em espécie da conta do TCE-AP. Também praticou, em concurso.... 312), de ordenação ilegal de despesa (art. 359-D do CP), e formação de quadrilha (CP, art. 288...-D), e formação de quadrilha (CP, art. 288, caput), todos em concurso material; 3) RAQUEL...
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 709601 RR 2015/0114992-0 (STJ)
Data de publicação: 24/06/2015
Decisão: (fl. 1717): "PENAL E PROCESSUAL PENAL PECULATO E QUADRILHA. ARTS. 312 E 288 DO CP. DESVIO DE VERBAS..., em relação ao delito do art. 312do CP. V - Dosimetria das penas mantida, uma vez que o MM. Juízo..., 74 E 155, TODOS DO CPP, E DOS ARTS. 71 E 312, AMBOS DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282...
STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS HC 111553 ES (STF)
Data de publicação: 31/01/2012
Decisão: (art. 312 , CP - peculato desvio); nomeou pessoas de seu conhecimento para o preenchimento de cargos... (art. 312 , CP - peculato apropriação; solicitou e em algumas situações exigiu de seus assessores..., incorreu o denunciado nas iras dos artigos 312 , caput, c.c. art. 71 , ambos do Código Penal...
STJ - AÇÃO PENAL APn 524 MT 2008/0072762-7 (STJ)
Data de publicação: 22/05/2013
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE. 1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em inquérito civil público. Precedentes. 2. O prazo previsto na Resolução nº 001/2001 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso não é peremptório. 3. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a 02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das contas da AL/MT. Ausência de irregularidade. 4. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , na medida em que houve a exposição do fato considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos essenciais e estruturais da denúncia. 5. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se delibera pelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de quadrilha. 6. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo de direção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamente desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa estadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 do Código Penal , nos termos do art. 71 , caput, do Estatuto...
Encontrado em: :00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO... CSMPMT) CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:EST LCP... :000027 ANO:1993 UF:MT ART :00026 INC:00009 INC:00010 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00129 INC...
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