PROIBIÇOES

Art. 41 – Aos Conselheiros é vedado: I. Tomar decisões individuais que venham interferi no processo pedagógicoadministrativo; II. Expor pessoa ou grupo a situações vexatórias; III. Transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado; IV. Interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar; V. Divulgar assuntos que não se destinem a domínio público, tratados nas reuniões do Conselho Escolar. SEÇÃO IV DAS PENALIDADES Art. 42 – O elemento do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposições deste Estatuto ficará sujeito às seguintes penalidades: a) Advertência verbal, em particular, aplicada pelo presidente do Conselho; b) Advertência verbal, em reunião do Conselho com registro em ata e ciência do advertido; c) Repreensão, por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência do advertido; d) Afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata, em reunião do Conselho. Art. 43 – Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem prévia defesa por parte do Conselheiro. CAPÍTULO V DOS DIREITOS DOS SEGMENTOS Art. 44 – Os membros dos segmentos, além dos direitos assegurados por toda a legislação aplicável, terão os seguintes direitos: I. Ter conhecimentos do Estatuto do Conselho Escolar; II. Destituir o representante de seu segmento quando este não cumprir as atribuições dos Conselheiros. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 45 - O presente Estatuto será alterados quando necessário, pelo Conselho Escolar, devendo as alterações propostas serem submetidas à apreciação do órgão competente e entrarão em vigor após sua aprovação. Art. 46 – Os caso omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo próprio Conselho, ou se for o caso, terão sua solução orientada pela Secretaria de Educação. Art. 47 – O presente Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação pela Secretaria de Educação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL _____________________________ TERMO DE POSSE Aos __________ dias do mês de _______________________________ do ano de mil novecentos e noventa e ________________, compareceu nesta Escola Municipal _________________________________________________ - Ensino de 1º Grau ____________________________________ e em minha presença tomou posse na condição de membro do Conselho Escolar, eleito pelo segmento ________________________ da comunidade escolar, em _______/______/________, tendo na ocasião feito a promessa de bem servir ao Conselho e a Escola, observando as normas estabelecidas pelo Estatuto do Conselho Escolar e cumprindo com lealdade os deveres do cargo. Conselho Escolar, em _____________________________________________ NOMEADO _______________________________________