STJ - HABEAS CORPUS HC 76751 SP 2007/0027699-5 (STJ)
Data de publicação: 10/03/2008
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , 312 , § 1º , E 171 , CAPUT, C/C O ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO, EM RELAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM DESFAVOR DOS CO-RÉUS, DE QUE TERIA OCORRIDO NULIDADE, BEM COMO DE QUE, NA HIPÓTESE, SERIA CABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE PECULATO E DE QUADRILHA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO OU PECULATO, PELO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Tendo em vista que os pedidos referentes à declaração de nulidade da sentença condenatória em relação aos co-réus - à uma, porque de tal sentença repercutirão efeitos ao paciente, à duas, porque teria fixado regime prisional desfavorável e, à três, porque os co-réus fariam jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos -, referem-se à eventual lesão ou ameaça que, in casu, não existe ou não se verificou em relação ao paciente, falta ao presente writ a condição geral de admissibilidade pertinente ao interesse de agir. Desta forma, tais alegações configuram meras ilações, conjecturas desprovidas de base jurídica concreta. II - De outro lado, quanto à alegação de que inexistem provas quanto à ocorrência de eventual delito de peculato e de quadrilha, tal análise demandaria o amplo revolvimento do material fático-probatório, o que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). III - Ademais, quanto à alegação de que do mesmo fato não se poderiam caracterizar os crimes de estelionato e peculato, pois aplicar-se-ia ao caso o princípio da concussão, observa-se que, a despeito de se tratar de questão eminentemente jurídica, o e. Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema, o que impede...
Encontrado em: : 002848 ANO:1940 ART : 00288 ART : 00312 PAR: 00001 ART : 00171 ART : 00014 INC:00002 CÓDIGO PENAL HC
STJ - HABEAS CORPUS HC 76751 SP 2007/0027699-5 (STJ)
Data de publicação: 10/03/2008
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 , 312 , § 1º , E 171 , CAPUT, C/C O ART. 14 , INCISO II , TODOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO, EM RELAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA EM DESFAVOR DOS CO-RÉUS, DE QUE TERIA OCORRIDO NULIDADE, BEM COMO DE QUE, NA HIPÓTESE, SERIA CABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE PECULATO E DE QUADRILHA. REEXAME DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO OU PECULATO, PELO PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - Tendo em vista que os pedidos referentes à declaração de nulidade da sentença condenatória em relação aos co-réus - à uma, porque de tal sentença repercutirão efeitos ao paciente, à duas, porque teria fixado regime prisional desfavorável e, à três, porque os co-réus fariam jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos -, referem-se à eventual lesão ou ameaça que, in casu, não existe ou não se verificou em relação ao paciente, falta ao presente writ a condição geral de admissibilidade pertinente ao interesse de agir. Desta forma, tais alegações configuram meras ilações, conjecturas desprovidas de base jurídica concreta. II - De outro lado, quanto à alegação de que inexistem provas quanto à ocorrência de eventual delito de peculato e de quadrilha, tal análise demandaria o amplo revolvimento do material fático-probatório, o que, conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes). III - Ademais, quanto à alegação de que do mesmo fato não se poderiam caracterizar os crimes de estelionato e peculato, pois aplicar-se-ia ao caso o princípio da concussão, observa-se que, a despeito de se tratar de questão eminentemente jurídica, o e. Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema, o que impede...
TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 16014 BA 0016014-10.2008.4.01.3300 (TRF-1)
Data de publicação: 03/04/2012
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO A UMA DAS CONDUTAS. ANÁLISE MERITÓRIA DAS DEMAIS PROVAS. INOCORRÊNCIA. BAIXA DO AUTOS À ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO MPF PROVIDO. 1. A sentença restringiu-se à análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tomando por base a data de emissão de cheque e sua respectiva compensação (12/06/1992), em confronto com a data do recebimento da denúncia (13/11/2008). 2. A denúncia noticia a ocorrência de outros créditos efetuados na conta-corrente da ré, nos anos de 1993 e 1994, portanto, em período posterior à compensação do titulo de crédito acima mencionado, sendo certo que a fundamentação da sentença, bem assim a parte dispositiva, nesse particular silenciou. 3. A questão meritória das provas não restou totalmente apreciada pela sentença, porquanto esta limitou-se à declaração da extinção da punibilidade em torno da conduta ilícita ocorrida em 1992, ignorando os acontecimentos que se alega ocorridos nos dois anos subsequentes. 4. Recurso provido.
Encontrado em: /4/2012 CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00397 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CP-40 LEG...:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00107 INC:00004 CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART... : 00397 INC:00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENALCP-40 LEG:FED DEL: 00002848 ANO:1940 ART : 00107 INC...
TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3287 RS 2005.71.10.003287-6 (TRF-4)
Data de publicação: 11/02/2009
Ementa: PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. 1. Embora possível o exame do princípio da insignificância em qualquer crime, a quebra dos deveres funcionais, mais séria em cargos públicos, torna muito raramente admissível a incidência do princípio da insignificância no crime de peculato. 2. Materialidade e a autoria devidamente comprovadas pelas provas dos autos, em especial pela confissão do réu, por ocasião do procedimento administrativo e em juízo.
TJ-PR - Apelação APL 11877137 PR 1187713-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 31/07/2015
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PECULATO. ART. 312, CAPUT, C/C 327, §2º, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS. PROVAS ORAIS UNÂNIMES EM ATESTAR QUE A RÉ EFETIVAMENTE SE APROPRIOU DE DIVERSOS CHEQUES E VALORES PERTENCENTES À PROCURADORIA DO ESTADO, DOS QUAIS TINHA ACESSO EM RAZÃO DO CARGO COMISSIONADO QUE LÁ EXERCIA NA ÉPOCA DOS FATOS, DESTINANDO-OS AO SEU PROVEITO PRÓPRIO. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS NOS AUTOS. INDÍCIOS PROBATÓRIOS EFETIVOS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DOS CRIMES NARRADOS NA EXORDIAL.ART. 239 DO CPP. TIPICIDADE DO CRIME AMPLAMENTE AFERIDA. REPASSE DOS VALORES QUE RECEBIA QUE ERA EFETIVA ATRIBUIÇÃO DO CARGO QUE EXERCIA. TIPICIDADE INCONTESTE.CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.REDUÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 327, §2º DO CÓDIGO PENAL. RÉ OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. CRIME CONTINUADO. FATOS QUE SE REPETIRAM POR MAIS DE TRINTA VEZES.PERCENTUAL APLICADO NO MÁXIMO PREVISTO DE 2/3. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estando a autoria e a materialidade bem delineada nas provas encampadas nos autos, não há que se falar em ausência de provas para se manter a condenação. II - Havendo indícios probatórios da prática do crime de peculato, a teor do art. 239 do Código de Processo Penal, e estando as provas orais harmônicas em demonstrar que a ré efetivamente se apropriou de diversos cheques e valores - dos quais tinha inequívoco acesso em razão do cargo em comissão que exercia à época dos fatos, destinando-os ao seu proveito próprio, não como negar a existência de ampla provas a denotar a tipicidade dos fatos praticados pela ré. III...
Encontrado em: descrito no artigo 312, caput, c/c 327, §2º, na forma do art. 71, todos do Código Penal, restando...: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIME. PECULATO. ART. 312, CAPUT, C/C 327, §2º, C/C ART. 71... do crime de peculato, a teor do art. 239 do Código de Processo Penal, e estando as provas orais harmônicas...
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25900 MG 0025900-56.2006.4.01.3800 (TRF-1)
Data de publicação: 08/04/2011
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CONTEÚDO CONSTANTE DE CORRESPONDÊNCIA. SUJEITO ATIVO: CARTEIRO: EMPREGADO CONTRATADO PELA C.L.T. : EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA: EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS: INTELIGÊNCIA DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL . PECULATO - ARTIGO 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . CONFIGURAÇÃO. AUTORIA. CONFISSÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. 1. O artigo 327 do Código Penal , regra de caráter geral, trata da equiparação de quem exerce cargo, emprego ou função pública aos funcionários públicos, para fins penais, tomando a expressão em sentido amplo, diferentemente do Direito Administrativo, ligando-a a noção ampla de função pública. 2. Ainda que contratados pelo regime da CLT , os carteiros da EBCT exercem emprego público em entidade de direito público que integra a Administração Pública, exercendo atividade que visa diretamente a satisfação de uma necessidade ou conveniência pública, devendo ser considerados funcionários públicos, por equiparação, para os fins penais. 3. Comprovado nos autos que o apelado, exercendo a função de carteiro, apropriou-se indevidamente, em proveito próprio, de chip telefônico constante de correspondência que se encontrava em malote de sua responsabilidade e que não lhe pertencia, deverá ser condenado pela prática do crime de peculato (art. 312 do C.P ), e não por apropriação indébita. 4. A conduta delituosa perpetrada foi facilitada por sua função, implicando quebra do dever de lealdade, moralidade e probidade para com a Administração Pública, não se aplicando o princípio da insignificância. 5. O acusado somente ressarciu o prejuízo por ocasião de seu desligamento da EBCT, mediante desconto em folha de pagamento. Logo, não há falar em arrependimento eficaz (artigo 15 do CP ). 6. Apelação não provida.
Encontrado em: : 00001 ART : 00168 PAR: 00001 INC:00003 ART : 00059 ART : 00065 INC:00003 LET: D CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG...:FED DEL: 00003689 ANO:1941 ART : 00383 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED SUM: 00000231 STJ CP-40 LEG... : 00059 ART : 00065 INC:00003 LET: D CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM: 00000231 STJ LEG:FED SUM: 00000231 STJ...
TJ-MG - 101840200004790011 MG 1.0184.02.000047-9/001(1) (TJ-MG)
Data de publicação: 09/01/2009
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO-APROPRIAÇÃO - ART. 312 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO - CONDUTA ATÍPICA. Não configurado o dolo genérico do peculato-apropriação, ou seja, a vontade livre e conscientemente dirigida à apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de que tem a posse em razão do cargo, não há falar-se que o serventuário que esqueceu, nas dependências da secretaria do juízo, quantia em dinheiro que lhe fora entregue para depósito em conta judicial, incidiu nas penas do artigo 312 do CódigoPenal . Recurso desprovido.
TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ENUL 950 SC 2002.72.03.000950-1 (TRF-4)
Data de publicação: 23/04/2010
Ementa: PENAL. PECULATO. ART. 312 , CAPUT, C/C ART. 327 , § 2º , E ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. TERMO MÉDIO. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA. 1. A qualidade de policial rodoviário federal do réu não pode vir a prejudicá-lo quando do exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , uma vez que a condição de servidor público revela-se inerente ao tipo de peculato. 2. De acordo com precedentes deste Tribunal, o parâmetro a ser adotado para a fixação da pena-base deve se ater ao termo médio. 3. Considerando o número de condutas praticadas, com apoio em precedentes jurisprudenciais que levam em conta a cadeia delitiva para fins de determinar o quantum de aumento pelo caráter continuado, entendo por adequado o percentual de 1/5 (um quinto). 4. Em face a pena privativa de liberdade fixada, resta inviabilizada a substituição por restritiva de direitos.
TJ-SC - Apelação Criminal APR 20110783971 SC 2011.078397-1 (Acórdão) (TJ-SC)
Data de publicação: 14/12/2012
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ART. 312 , CAPUT, C/C ART. 71 E ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DA JUNTADA DE CARTAS PRECATÓRIAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NULIDADE INEXISTENTE. ALEGADA LESÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL EM QUE SE AMPAROU A SENTENÇA QUE É NATURALMENTE IRREPETÍVEL, ENQUADRANDO-SE EM EXCEÇÃO ELENCADA PELO DISPOSITIVO. DOCUMENTOS, ADEMAIS, PRESENTES NOS AUTOS DESDE O ADVENTO DA AÇÃO PENAL. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO. NULIDADE INEXISTENTE. ARGUIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL VIGENTE À ÉPOCA. REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES EM DETRIMENTO DA FICÇÃO JURÍDICA RELATIVA À CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ VINCULADO À CAPITULAÇÃO OFERECIDA PELA DENÚNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS A SI IMPUTADOS. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINARES AFASTADAS. 1. Havendo o Juízo sentenciado após decorrido o prazo definido para o cumprimento da carta precatória, não há nulidade no julgamento do feito, já que, segundo o art. 222 do Código de Processo Penal e o remansoso entendimento jurisprudencial, a demora na coleta da prova testemunhal deprecada não suspende o curso da instrução criminal, tampouco impede a prolação da sentença. 2. Consubstanciando-se os documentos em que se fundamentou a sentença condenatória em provas naturalmente irrepetíveis, haja vista se tratarem de provas pré-constituídas, improcede a alegação de que aquela violou...
TJ-PR - Apelação APL 10912095 PR 1091209-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 01/04/2015
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em:a) dar parcial provimento ao recurso da ré JULIANA MOLINARI, com readequação de ofício da pena privativa de liberdade;b) dar parcial provimento ao recurso do réu LUIZ CARLOS CARVALHO DO PRADO, e, de ofício, proceder à substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos; e c) dar parcial provimento ao recurso do réu ANTONIO MIGUEL PRZYBISZ, readequando de ofício a pena privativa de liberdade. :. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PECULATO(ART. 312 DO CÓDIGO PENAL ), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) E USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO (ART. 304 C/C ART. 298 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ).A) RECURSO DA RÉ JULIANA MOLINARI.ROGATIVA DE READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DO CARGO PÚBLICO. INVIABILIDADE. RÉ QUE COMPROVADAMENTE LESOU A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.INCABÍVEL PERMANÊNCIA NO MEIO POR ELA LESADO. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. BIS IN IDEM INCIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, COM READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA CORPORAL.B) RECURSO DO RÉU LUIZ CARLOS CARVALHO DO PRADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM FACE DO DELITO DE PECULATO. INVIABILIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES A ENSEJAR CONDENAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE 05 PECULATOS DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO USO DO DINHEIRO PELA ENTIDADE. ACOLHIMENTO.REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.PENA-BASE READEQUADA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61 , INCISO II , G, DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE.AGRAVANTE QUE ENSEJOU BIS IN IDEM.CONTINUIDADE DELITIVA QUE, RECONHECIDA, DEVE FAZER PARTE DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. DELITOS DE USO DE DOCUMENTO FALSO E USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE.INVIÁVEL ABSOLVIÇÃO. DOLO...
Encontrado em: , nos termos do art. 71 , caput, do Código Penal , sendo praticado o delito de peculato (art. 312 do código..., nos termos do art. 71 , caput, do CódigoPenal , sendo praticado o delito de peculato (art. 312... (ART. 312 DO CÓDIGOPENAL ), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E USO...
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