Pg. 599. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2017
PENAL. "HABEAS CORPUS". DENÚNCIA POR INFRAÇÃO DO ARTIGO 146 DO CÓDIGOPENAL. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DE RECEBIMENTO...-se-ão verdadeiras as alegações iniciais da Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de... do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 84, § 3° e § 4º do Có...
Pg. 8352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2017
', do CP; art. 146, §1°, do CP; art. 244-B da Lei 8.069/90; art. 288, parágrafo único, do CP; c/c art. 62, I, do CP... aqueles previstos na Lei n. 11.343/06 são equiparados a hediondos. Se tratam de crimes permanentes ou daqueles que são..., 1 ano de detenção e pagamento de 17 dias-multa, pela prática, em tese, dos cri...
Pg. 477. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2017
. FURTO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT, E ART. 146, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA... julgado a seguir: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO... o benefício da detração, previsto no § 2º do art. 387 do Código Penal, pois...
Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2017
a vítima serve para tipificar o delito no art. 157, do CP, conforme julgado a seguir: "APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CÓDIGO PENAL..., ART. 157, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CÓDIGOPENAL, ART... do art. 157, caput, do CPB. DA DOSIMETRIA DA PENA Atendendo as diretr...
Pg. 207. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017
de estupro, mas revela indícios da prática do delito do art. 146, do Código Penal Brasileiro, consistente no... Penal Brasileiro, quando a conduta se amolda à prática delitiva do art. 146, do Código Penal Brasileiro, resulta... de rápido beijo na boca da vítima, mediante violência, indicando infringência do art. 213, ...
Pg. 933. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017
, POR TER SUPOST AMENTE PRATICADO, CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 243 E 244-B DO EST ATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE E 146... DO CODIGO PENAL. E O RELA TORIO. DECIDO. INICIALMENTE CUMPRE SALIENTAR QUE FORAM ATENDIDAS... AMBITO DA ACAO DE INTERDICAO, DESDE QUE BAS EADA EM PARECER MEDICO E FUNDAMENTADA NA LEI 10.216/2001...
Pg. 1753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017
, DO CODIGO PENAL, EM COMBI NACAO COM AS DISPOSICOES DA LEI MARIA DA PENHA; E ABSOLVE-LO DA P RATICA DO DELITO PREVISTO...). NA PRIMEIRA FASE, EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DENOTA-SE O SEGUINTE: CULPABILIDADE REPROVAVEL, PO.... INACUMULATIVIDADE DAS CONDICOES PREVISTAS NOS 1 E 2 DO CODIGO PENAL....
Pg. 3247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017
, DO CODIGO PENAL C/C ART. 7, INCISO I DA LEI 11.343/2006 E SUA ABSOLVICAO EM RELACAO AO DELITO PREVISTO NO ART. 146... DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, 9 E ART. 147, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ART. 7, INCISOS I E II DA LEI 11.340/2006...Pg. 3247. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/08/2017 129, 9 E...
Pg. 113. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/08/2017
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Art. 19 do Decreto-lei 3.688/41 - Porte de arma Proc. 1998.800.023897-3 - OTO BISPO GONÇALVES.... 2004.802.008641-5 - MARIVAL PEREIRA DA SILVA Art. 146 do CP - Constrangimento ilegal Proc. 2008.021.053624-4 - ANA CLAUDIA DE SOUZA... COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Art....
Pg. 421. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/08/2017
DE SEUS ATOS. TESE NÃO ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU..., §2º, INCISOS I E II, C/C ART. 71 AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELAÇÃO 01 -PEDIDO DE APLICAÇÃO DO AUMENTO NA TERCEIRA FASE... OS ? MAUS ANTENCEDENTES? (ART. 59, DO CP) COM BASE EM TRÂNSITO EM JULGADO ...
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