Pg. 1170. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
dos atos judiciais, assim, consoante o art. 367 do Código de Processo Penal, decreto sua REVELIA. 2- Renovem.... 155, do CPB. O flagrante está revestido dos pressupostos previstos no art. 302 do Código de Processo Penal..., sendo o primeiro comparecimento ora designado para os dias 25 a 30 de outubro de 2017 (art. 319...
Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
nos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal, DEFERIR o pedido; e, por conseqüência DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA... do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência... DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ...
Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/10/2017
do feito em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Novo Código de ProcessoCivil. ARBITRO, com base... o processamento do feito em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. ARBITRO... presencial. No presente caso se faz necessária a decretação da prev...
Pg. 119. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/10/2017
conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no art. 312 do Código de ProcessoPenal. 2. O discurso judicial... do Código de Processo Penal. [...]” (TJMT, HC nº 129444/2015) Acórdão Classe: CNJ-307 Primeira Câmara Criminal Processo... no artigo 28 da Lei nº11.343/2006 [...].” (TJMT, Ap nº 75504/2010) Se de...
Pg. 120. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/10/2017
concessão” (BONFIM, Edilson Mougenot. “Reforma do Código de Processo Penal, Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio... com cautelares diversas, nos termos do artigo 319 do CPP Ordem parcialmente concedida. Acórdão Classe: CNJ-307 Primeira....” (TJMT, HC nº 163906/2015). Acórdão Classe: CNJ-307 Primeira Câmara Criminal ...
Pg. 68. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/10/2017
(artigo 319, incisos I e III, do Código de Processo Penal).Posto isso, defiro a liberdade provisória da acusada Ingrid... no mandado a advertência constante no artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Aportando a resposta, à impugnação... do pagamento julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso ...
Pg. 27. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/10/2017
. 01.06. Argui que o excesso de prazo estipulado no art. 400 do Código de Processo Penal e a incerteza da realização da AIJ... do Código de Processo Penal. No caso, a decisão de primeiro grau se limitou a negar a aplicação de outras medidas... do Código Penal Brasileiro. 01.03. Sustenta que há ilegalidade na prisão do ...
Pg. 28. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/10/2017
: “A presente petição de Habeas Corpus preenche os requisitos constantes no art. 654, §1.º, do Código de Processo Penal, razão... em preventiva, ao reconhecer a existência dos requisitos preconizados nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ex vi... E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INAPLICABILIDADE DE M...
Pg. 115. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/10/2017
) em caso de oferecimento de denúncia, a imediata NOTIFICAÇÃO da denunciada, nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/2006..., nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/2006, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa preliminar escrita... e Condutas Afins - INDICIADA: Gabriela Souza Amorim - Processo nº 0627266-29.20...
Pg. 120. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 04/10/2017
que apresentem defesa prévia nos autos, no prazo de 10 (dias), nos termos do art. 55 da Lei n.º11.343/06.Na oportunidade... da interceptação telefônica, vislumbro como eficaz a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código..., incisos II, IV e IX, do Código de Processo Penal, e que o descumprimento...
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