Pg. 792. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
PATRIO, APLICO A DENUNC IADA AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV E V, DO AR T. 319 DO CODIGO DE PROCESSO... PENAL, CONFORME A NOVA REDACAO INSER IDA PELA LEI N 12.403/11, DEVENDO ELA COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO... PELAS M EDIDAS CAUTELARES TRAZIDAS PELO ART. 319 DO CPP. A VERDADE E QUE, DESDE ...
Pg. 1065. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
DE COMETER A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, II, DO CODIGO DE PROCESSOPENAL). EM CORRETA OBEDIEN CIA AS DISPOSICOES... NO ART. 282, INCISOS I E II DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, ENTENDO ADEQUADO E NECESSARIO A FIXACAO DAS MEDIDA S CAUTELARES... OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONVERSAO DO FLAGRANTE EM PREVEN...
Pg. 1680. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
E DE CUNHO PENAL (ARTI GO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), A FIM DE RESGUARDAR A INSTRU CAO CRIMINAL: A) COMPARECER... E DE CUNHO PEN AL (ARTIGO319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL), A FIM DE RESGUARDAR A INSTRUCAO CRIMINAL: A) COMPARECER..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSOPENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENT...
Pg. 1681. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA S SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS E DE CUNHO PENAL (ARTI GO 319 DO CODIGO DE PROCESSO... NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UN ICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS E DE CUNHO PENAL (ARTI GO 319 DO CODIGO DE ...
Pg. 1682. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
PENAL, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DA S SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS E DE CUNHO PENAL (ARTI GO 319 DO CODIGO... PENAL, MEDIANTE O CUMPRI MENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS E DE CUNHO PEN AL (ARTIGO 319 DO CODIGO..., IMPLICARA NA IMEDIATA DECRET ACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312...
Pg. 3146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
REDOBROU O CARATER EXCEPCIONAL DA PRISÃO PREVENTIVA. POR SUA VEZ , O ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESCREVE..., QUANDO OS PERITOS CONCLUIREM SER INIMPUTAVEL OU S EMI-IMPUTAVEL (ART. 26 DO CÓDIGO PENAL ) E HOUVER RISCO DE REITERA CAÓ... NO ARTIGO 313, DO CÓDIGO DE PR OCESSO PENAL(CRIMES DOLOSOS COM PENA PRIV...
Pg. 3147. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
QUE A SITUACAO ECONOMICA DO PRESO ASSIM RECOMENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 325 , 1, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO PACIENTE, JUSTIFIC A-SE A MANUTENCAO DA FIANCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 326 DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL. 4... A QUATRO ANOS). 2. O VALOR DA FIANCA , A SER FIXADO EM CONFORMIDADE COM AS DISP...
Pg. 3238. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
O MONITORAMENTO ELETRONICO, COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PREVISTO NO ARTIGO 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL..., CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIG O 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), E FIXO O PERIMETRO... E NAS HI POTESES DE SAIDA TEMPORARIA NO REGIME SEMIABERTO E DE PRISA...
Pg. 3240. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAS HI POTESES DE SAIDA TEMPORARIA NO REGIME SEMIABERTO E DE PRISAO DOMI CILIAR... ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), E FIXO O PERIMETRO DESTA CO MARCA COMO SENDO O LIMITE... PENAL ACUSADO : JUNIOR DIMAS DE ABREU ADV ACUS : 22870 GO - CLAUDIO PEREIRA ...
Pg. 3243. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/10/2017
, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), E FIXO O PE RIMETRO... JURIDICO PATRIO O MONITORAMENTO ELETRONICO, COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, PREVISTO NO ARTIGO 319, IX, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL E NAS HI POTESES DE SAIDA TEMPORARIA NO REGIME SEMIA...
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