ARTIGO 53 ( 111 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14670618 PR 1467061-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/02/2016

Decisão: . Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES...

DJSP 30/09/2015 - Pág. 2536 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, da Lei nº 8069/90, e, como consequência, impor ao adolescente a medida socioeducativa de INTERNAÇÃO... CLAUDENICE VEIGA GARCIA, por violação ao disposto no art. 249 do Estatuto da Criança e do ...

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DJPR 21/03/2016 - Pág. 717 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

. Pelo exposto, com apoio do parecer técnico, com amparo no artigo 121, §§ 2º e 3º, da Lei 8069/90... na hipótese do artigo 122, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. O auto de apreensão... DA ...

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DJSP 08/03/2016 - Pág. 2607 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, parágrafo único da Lei 8069/90. Expeça-se guia de internação provisória. Requisite-se vaga para..., nos termos do artigo 185, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, para permanência... a obtenção de vaga para ...

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STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 194184 DF 2011/0004686-5 (STJ)

Data de publicação: 08/09/2011

Decisão: EMENTA HABEAS CORPUS . PENAL. DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI N.º 8.069 /90. COMPROVAÇAO... , 2.º, inciso II, do Código Penal , e no art. 244-B da Lei n.º 8.069 /90, na forma do art. 70 , caput... do delito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069 /90, anteriormente previsto no art. 1.º da Lei n.º 2...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8078105820158120001 MS 0807810-58.2015.8.12.0001

Data de publicação: 29/07/2015

Decisão: da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90) assegura à criança e ao adolescente o acesso à escola... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9... a capacidade de cada um;“ Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 54, inciso IV...

DJSP 03/02/2016 - Pág. 2442 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, do Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitado o Segredo de Justiça.” No mais, arbitro os honorários... gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente, nos termos do art. 214, ...

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DJSP 07/12/2015 - Pág. 2354 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e do Adolescente, Lei 8069/90: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 53 - A criança e o ...

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DJSP 11/01/2016 - Pág. 384 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

previsto no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127.... PRECEITO CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ...

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TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 12918551 PR 1291855-1 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 18/11/2014

Decisão: o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 – “É dever... insculpidas na Constituição Federal e no Estatutoda Criança e do Adolescente, que garantem o pleno... com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança...