ARTIGO 53 ( 110 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063956502 RS

Data de publicação: 31/08/2015

Decisão: . 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar... ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever do Estado assegurar à... com máxima prioridade, como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13350082 PR 1335008-2 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 24/03/2015

Decisão: linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever... insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno... da Criança e do Adolescente: Art. 54 – “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14573627 PR 1457362-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14683004 PR 1468300-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2016

Decisão: referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatutoda Criança e do Adolescente.... Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 15041191 PR 1504119-1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2016

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14988755 PR 1498875-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2016

Decisão: ". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado... 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14999312 PR 1499931-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/03/2016

Decisão: ) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90...". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve... algumas normas insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14636643 PR 1463664-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/01/2016

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade... da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

TJ-PR - Agravo AGV 1457362701 PR 1457362-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA LIMINARMENTE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MATRÍCULA EM CRECHE INFANTIL NEGADA PELO ENTE MUNICIPAL.ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS - ENTENDIMENTO ADOTADO QUE É O CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DO ART. 557, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CORRETA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - A - 1457362-7/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 23.02.2016)

Encontrado em: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade... da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 ­ "É dever do Estado assegurar à... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 93693 SP 2007/0257422-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2008

Decisão: : Penal - Leis Extravagantes - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069 /90)- ECA - Ato Infracional... 8.069 /90, art. 6º ), sujeito à proteção integral (Lei8.069/90, art. 1º), por critério... (Lei 8.069/90, art. 6º), sujeito à proteção integral (Lei8.069 /90, art. 1º ), por critério...