ARTIGO 53 ( 109 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120976 DF (STF)

Data de publicação: 10/06/2014

Decisão: . Adequação do caso ao art. 122 , I , da Lei 8.069 /90. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (grifei... nas hipóteses taxativamente descritas no art. 122 da Lei 8.069 /90, tal como ocorreu na espécie, visto... do artigo 122 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , não havendo

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14025608 PR 1402560-8 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 01/09/2015

Decisão: ". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado... Necessário nº 1.402.560-8 4 Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 – “É dever... com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14496521 PR 1449652-1 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2015

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... o caso da menor. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

DJRJ 19/06/2015 - Pág. 80 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 / Crimes Previstos no  3  Corrupção de Menores - Eca... / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previ  84  Vender... ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8102307020148120001 MS 0810230-70.2014.8.12.0001

Data de publicação: 18/08/2014

Decisão: de idade;” A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), igualmente, estabelece: “Art. 54... ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... 54 E 208 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS...

TJ-PR - Apelação APL 14607886 PR 1460788-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Decisão: de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90...". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar... e no Estatutoda Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento educacional...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13935556 PR 1393555-6 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 16/07/2015

Decisão: dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), quando impõe que "É dever... nº 1.393.555-6 5 Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina... ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 – “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I...

DJMG 14/10/2015 - Pág. 3 - Capelinha - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Lei 8069/90, determino a inclusão dos débitos exequendos no sistema BACENJUD. Havendo êxito no... da Proteção Integral, Princípio informador do Estatuto da Criançae do Adolescente que reconhece os direitos... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

DJSP 16/12/2015 - Pág. 2746 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

) anos de idade”, o que é repetido no artigo 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90 (Estatutoda Criança... e da Juventude isentos do pagamento de custas (Lei n. 8.069/90, art. 141, § 2º), o benefício é ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 254915320138190000 RJ 0025491-53.2013.8.19.0000

Data de publicação: 04/02/2014

Decisão: institucional prevista no art. 19, § 1º, do Estatuto da Criança e Adolescente. 2. A jurisprudência... e VIII, da Lei nº 8069/90, assim, é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como Curador Especial... DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO DE REAVALIAÇÃO DE MEDIDA DE ACOLHIMENTO...