ARTIGO 53 ( 108 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9454 PB 0004557-82.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. MENOR SOB GUARDA. LEI 8.059 /90. LEI 8.069 /90. APLICABILIDADE. I. A legislação aplicável ao caso de pensão de ex-combatente é a da data do óbito do instituidor da pensão.Tendo o óbito do ex-combatente ocorrido em 08/12/04, é de se aplicar à espécie o disposto na Lei 8.059 /90. II. Embora não conste expressamente na lista de dependentes disposta no art. 5º , da Lei 8.059 /90, o menor sob guarda tem direito à pensão de ex-combatente, com esteio no Estatuto da Criança e do Adolescente . III. Precedente do STJ no AGRESP 1081938. Relator: Jorge Mussi. DJE: 30/03/2009. IV. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: : 2010 - 11/3/2010 LEG-FED LEI- 8059 ANO-1990 ART- 5 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 PAR- ÚNICO ART- 6 PAR...- ÚNICO ART- 7 INC-1 INC-2 INC-3 ART- 14 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-53 INC-2 Ato... das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED LEI- 4242 ANO-1963 LEG-FED LEI- 8069 ANO-1990 ART- 33...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066006768 RS

Data de publicação: 13/08/2015

Decisão: , de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos infantes... DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227 da Constituição...

DJSP 28/05/2015 - Pág. 1997 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

apoio no artigo 33 seguintes da Lei n° 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. O estudo social..., encontrando apoio no artigo 33 seguintes da Lei n° 8.069/90 Estatuto da Criança e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELACAO: APL 55433920138190061 RJ 0005543-39.2013.8.19.0061

Data de publicação: 25/02/2014

Decisão: diverso daquele previsto no art. 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentou que a minuta... DA COMARCA DE TERESÓPOLIS. APELO MINISTERIAL, NA FORMA DO ART. 199 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... e do Adolescente. É o breve relatório. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em seu art. 149...

TJ-PR - Apelação APL 14299544 PR 1429954-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2015

Decisão: linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever..., como é o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatutoda Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento...

TJ-PR - Apelação APL 14562666 PR 1456266-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2015

Decisão: educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina... ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente... crianças com até 5 (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança...

DJSP 12/05/2015 - Pág. 2233 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, exploração, violência, crueldade e agressão”. Já o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90... da Criança e do Adolescente” que tem previsão normativa específica no ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Petição PET 11918066 PR 1191806-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2014

Decisão: . Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 53. A criança... PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criançae do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes....PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL...

DJPA 28/03/2016 - Pág. 1072 - Diário de Justiça do Estado do Pará

na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. A Lei8.069/90 representa política.... MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJSE 24/02/2016 - Pág. 425 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 97, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SEM CUSTAS. P. R. I. APÓS... COM TODAS AS PRERROGATIVAS LEGAIS PREVISTAS PELA LEI 8.069/90, AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe