ARTIGO 53 ( 107 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14532260 PR 1453226-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2015

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... do impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14236583 PR 1423658-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever..., como é o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatutoda Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever..., do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar "atendimento em creche e pré...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14175214 PR 1417521-4 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2015

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14609906 PR 1460990-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2016

Decisão: educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina... ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14826676 PR 1482667-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2016

Decisão: linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever..., como é o caso do impetrante. Prevê ainda o Estatutoda Criança e do Adolescente: Art. 54 - É dever..., do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar "atendimento em creche e pré...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14215275 PR 1421527-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2015

Decisão: referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatutoda Criança e do Adolescente... ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança... da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14400152 PR 1440015-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2015

Decisão: (cinco) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei...". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve... Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento educacional...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14632547 PR 1463254-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2015

Decisão: [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina... ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança... insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno...

DJPR 01/02/2016 - Pág. 130 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente... educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do ...

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TJ-DF - Inteiro Teor. Conflito de Competencia: CCP 20140020094322 DF 0009490-89.2014.8.07.0000

Data de publicação: 06/08/2014

Decisão: preceituam os artigos 53 e 54 do Estatuto da Criança e Adolescente - Leinº 8.069/90: Art. 53... da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O Juízo da Vara da Infância e da Juventude... previstas no art. 148 da Lei 8.069/90, se a criança ou o adolescente se encontra em situação de risco...