ARTIGO 53 ( 106 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14264338 PR 1426433-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/2015

Decisão: educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina... ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14492583 PR 1449258-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2015

Decisão: referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatutoda Criança e do Adolescente.... Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14354375 PR 1435437-5 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Decisão: ) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90...". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve... Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento educacional...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14236007 PR 1423600-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/09/2015

Decisão: linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever..., como é o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatutoda Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever..., do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar "atendimento em creche e pré...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14374082 PR 1437408-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/10/2015

Decisão: o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever..., como é o caso da impetrante. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever... em consideração algumas normas insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14485077 PR 1448507-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2015

Decisão: de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90..., o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar... Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento educacional e a proteção...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14452847 PR 1445284-7 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/10/2015

Decisão: . Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade... referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14458258 PR 1445825-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2015

Decisão: referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatutoda Criança e do Adolescente.... Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança... da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família, da comunidade...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14024336 PR 1402433-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/12/2015

Decisão: [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina... ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança... insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14404330 PR 1440433-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Decisão: ) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90...". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve... Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento educacional..