ARTIGO 53 ( 105 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-PR - Apelação APL 14932762 PR 1493276-2 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2016

Decisão: . Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90..., o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento...

TJ-PR - Apelação APL 12926613 PR 1292661-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... o caso da menor. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14886283 PR 1488628-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2016

Decisão: º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), quando impõe que "É dever da família... do menor. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado... dos direitos referentes [...] à educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança...

TJ-PR - Apelação APL 14397903 PR 1439790-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/11/2015

Decisão: dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/90), quando impõe que "É dever... de idade, como é o caso da menor. Prevê ainda o Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É... e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno desenvolvimento educacional...

TJ-PR - Apelação APL 12558120 PR 1255812-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, §2º, INC. II, DO CP E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE - DESCABIMENTO - SÚM 74 DO STJ - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO AOS AUTOS - MENOR QUALIFICADO PERANTE A POLÍCIA CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1255812-0 - Curitiba - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 14.05.2015)

Encontrado em: . 157, §2º, I e II do CP (1º fato) e art. 244-B da Lei nº 8069/90 (2º fato), na forma do art. 70, 1...º, II, do CP e no art. 244-B, da Lei nº 8069/90, fixando, à cada um, às penas de 06 (seis) anos, 02...-B da Lei nº 8069/90, sustentando que não existe nos autos documento que comprove a idade...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 13921521 PR 1392152-1 (Acórdão)

Data de publicação: 28/01/2016

Decisão: PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes.... PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO..., de 2006). (...).” 15. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art...

DJRJ 23/01/2015 - Pág. 80 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

legal, Sr. FELIPE DOS SANTOS SOLINHO, por ter infringido o artigo 258, da Lei8.069/90- Estatuto..., pelo autuado, das normas protetivas do estatuto da criança e do adolescente, principalmente as previstas no... ...

Diário • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8039126820148120002 MS 0803912-68.2014.8.12.0002

Data de publicação: 30/09/2014

Decisão: de zero a seis anos de idade;” A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), igualmente.... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei....11.2005) "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

STJ 26/11/2015 - Pág. 5847 - Superior Tribunal de Justiça

. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO... socioeducativa de internação, nos termos do art. 122, inciso I, da Lei nº 8.069/90. (Precedentes). ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-ES 15/09/2015 - Pág. 145 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

(ECRIAD), dispõem: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... da Constituição da República. Como se vê, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente... ...

Diário • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito San..