ARTIGO 53 ( 104 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10042130018270001 MG

Data de publicação: 15/06/2015

Decisão: da Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente . Narra o auto de infração de fls. 2... do art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente .- Em virtude da proteção à criança e ao adolescente... e do Adolescente (Lei 8.069 /90)." (TJMG - Apelação Cível 1.0481.05.045546-0/001 - 4ª CACIV - Rel. Des...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 108957420128190202 RJ 0010895-74.2012.8.19.0202

Data de publicação: 09/01/2015

Decisão: INTEGRAL (ART. 208, IV, CRFB/88 E 53, V, DA LEI Nº 8069/90). SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA... reafirmada no Estatuto da Criança e do Adolescente que no seu art. 54, IV, assegura à criança.../C ARTS. 3º E 15 DA LEI Nº 8069/90). DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL REPRESENTATIVO DE PRERROGATIVA...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13935556 PR 1393555-6 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/07/2015

Decisão: educação". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina... algumas normas insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente: Art. 54 - "É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061571394 RS

Data de publicação: 04/11/2014

Decisão: que o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 186, e a conclusão n.º 43 do Centro de Estudos... lei. Neste sentido, lição de Olympio Sotto Maior ( in “Estatuto da Criança e do Adolescente... de medida rigorosa, a teor do disposto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, como vem...

DJSP 01/04/2016 - Pág. 2219 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

no artigo 54, incisos IV e V, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente... com a finalidade da garantia constitucional à educação, reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14622923 PR 1462292-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/01/2016

Decisão: de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90...". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar... na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14025766 PR 1402576-6 (Acórdão)

Data de publicação: 16/10/2015

Decisão: da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art.... DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI... e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14194399 PR 1419439-9 (Acórdão)

Data de publicação: 26/01/2016

Decisão: CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES... e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. ART. 208, INCISOS I E III, §1º, DA LEI8.069/90. DIREITO À EDUCAÇÃO...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS: HC 207840 MG 2011/0120399-6

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: do art. 120 e parágrafos, da Lei n.º 8.069 /90. 2. Na hipótese, mostra-se induvidosa a necessidade...:APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS... análogo ao delito previsto no art 33 , da Lei 11343 /06, porque em companhia de outro adolescente...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14802623 PR 1480262-3 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 16/02/2016

Decisão: . DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI... e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno... CONSTITUCIONAL REPRODUZIDO NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA...