ARTIGO 53 ( 103 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061258539 RS

Data de publicação: 26/09/2014

Decisão: constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art... em 24/07/2013)               No mais, o Estatutoda Criança e do Adolescente em seu art. 54, inciso IV... NO ART. 54 DO ESTATUTODA CRIANÇA  E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061287157 RS

Data de publicação: 06/10/2014

Decisão: do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - O acesso ao ensino obrigatório... DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRETENSÃO À VAGA EM CRECHE OU PRÉ...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063354302 RS

Data de publicação: 04/05/2015

Decisão: reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever... mencionado, está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatutoda Criança e do Adolescente, sendo dever.... ARTS. 6º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061359873 RS

Data de publicação: 14/11/2014

Decisão: consagrado em norma constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei..., Julgado em 24/07/2013) No mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, inciso IV, bem... CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NO ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063340228 RS

Data de publicação: 04/05/2015

Decisão: reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever... mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, inciso IV, bem como o art. 208, incisos IV e VII... mencionado, está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060544681 RS

Data de publicação: 15/09/2014

Decisão: art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado.../07/2013)               No mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, inciso IV, bem como o art. 208..., está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever do Estado...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062378583 RS

Data de publicação: 01/04/2015

Decisão: reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever... mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, inciso IV, bem como o art. 208, incisos IV e VII... mencionado, está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063332118 RS

Data de publicação: 04/05/2015

Decisão: constitucional reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É... mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, inciso IV, bem como o art. 208, incisos IV... ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA DEFINIDORA DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICA...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20130020220024 DF 0022913-53.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O PACIENTE FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157 , § 2º , INC. II , C/C ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-B DA LEI N. 8.069 /90. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, RETRATANDO A PERICULOSIDADE DO AGENTE A INDICAR A NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2. INADEQUAÇÃO, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP , NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: , PERICULOSIDADE, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Habeas Corpus HBC 20130020220024 DF 0022913-53.2013.8.07.0000 (TJ

TJ-PR - Inteiro Teor. Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela: SL 14872847 PR 1487284-7 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 25/01/2016

Decisão: , da Lei nº 7.347/85, art. 213, §1º, da Lei nº 8.069/90, e artigo 273, do Código de Processo Civil... Civil ou art. 11 da Lei nº 7.347/85 c/c arts. 152, 213, §2º e 224, da Lei nº 8.069/90, cominada... seus efeitos de técnica de coerção indireta, nos termos do art. 461, §5º do CPC c/c art. 224, da Lei nº 8.069/90...