ARTIGO 53 ( 102 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 116798020138260506 SP 0011679-80.2013.8.26.0506

Data de publicação: 22/04/2015

Decisão: o quanto disposto no art. 33, §3º, da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA... provido. Assim dispõe o artigo 33, § 3º, do Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 33. A guarda... da Criança e do Adolescente. 3. A Lei 8.069/90 representa política pública de proteção à criança...

DJSP 15/09/2014 - Pág. 2298 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e do Adolescente, Lei 8069/90: Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder..., à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 53 - A criança e o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo: AGV 70062023650 RS

Data de publicação: 01/12/2014

Decisão: . 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90): "Art. 54. É dever do Estado... ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever do Estado assegurar...º E 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1 - O acesso ao ensino...

DJCE 06/07/2015 - Pág. 426 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos... Criança/Adolescente: I.O.S A DOUTORA ELIZABETE SILVA PINHEIRO, Juíza de Direito Vara Única da Infância... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

AMM-MT 01/10/2014 - Pág. 79 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Seção I Da Criação e Natureza do Fundo Art. 54 – Fica mantido o fundo... de pessoas físicas e jurídicas, conforme disposto no artigo 260 , da lei nº 8.069 /90; III – valores... ...

Diário • Associação Mato-Grossense dos Municípios

DJSC 15/12/2015 - Pág. 474 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

fielmente esse dever do Estado e do Município. O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei...º da Constituição Federal de 1988, reproduzido em termos pelo art. 1º da Lei Federal n. 1.533, de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8039118320148120002 MS 0803911-83.2014.8.12.0002

Data de publicação: 16/09/2014

Decisão: de idade;” A Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), igualmente, estabelece: “Art. 54... EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90... traçada na Lei n° 8.069/90 (artigo 53, inciso V), tanto a obrigação como o direito à educação da criança...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8168899520148120001 MS 0816889-95.2014.8.12.0001

Data de publicação: 18/11/2014

Decisão: -escola às crianças de zero a seis anos de idade;” A Lei 8.069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente... DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei...), igualmente, estabelece: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV...

TJ-MS - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 8029443820148120002 MS 0802944-38.2014.8.12.0002

Data de publicação: 10/12/2014

Decisão: e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;” A Lei 8.069/90(Estatuto da Criança... da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9... e do Adolescente), igualmente, estabelece: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061133419 RS

Data de publicação: 10/09/2014

Decisão: reproduzida no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º  8.069/90): "Art. 54. É.../07/2013)               No mais, o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 54, inciso IV, bem... acima mencionado, está ínsito no art. 54, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo dever...