ARTIGO 53 ( 101 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJSP 30/07/2014 - Pág. 1535 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Federal e nos artigos 53 , V e 54 , IV , ambos da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... e inciso IV , do art. 54 da Lei nº 8.069 /90 ( Estatuto da ...

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TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14334771 PR 1433477-1 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 24/09/2015

Decisão: .000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 213, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente desta Capital, com fulcro no artigo 214 do Estatuto da Criança...: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ART. 127 DA CF/88. ART. 7º DA LEI 8.069/90. DIREITO AO ENSINO...

DJSP 06/08/2015 - Pág. 2267 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e do Adolescente, Lei 8069/90:Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral..., ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Art. 53 - A criança e o ...

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TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70061305504 RS

Data de publicação: 04/11/2014

Decisão: DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei... próxima à residência. O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez... de idade (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006)”. O inciso V do art. 53 do Estatuto...

DJSP 06/02/2014 - Pág. 1323 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e inciso IV, do art. 54 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Além disso, o impetrado..., da Constituição Federal e inciso IV, do art. 54 da Lei nº 8.069/90 ...

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STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 230372 MG 2012/0001652-7 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2012

Decisão: de continuação, máxime em face da excepcionalidade do art. 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente... audiência de continuação, máxime em face da excepcionalidade do art. 108 do Estatuto da Criança.... 108 e 183 da Lei 8.069/90). 4. Recurso parcialmente provido para determinar a imediata soltura...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14375272 PR 1437527-2 (Acórdão)

Data de publicação: 28/01/2016

Decisão: . Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 53. A criança... GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO....437.527-2 CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES...

DJPE 21/08/2014 - Pág. 1521 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

/1766 do CC/2002, e arts. 36/38, 165/170 do ECA (Lei nº 8069/90), bem como DEFIRO A TUTELA Da MENOR A. M.... Por outro lado, todos os requisitos elencados no artigo 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente foram... a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 11804141 PR 1180414-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MATRÍCULA EM CRECHE MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA - PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE DIREITO AO ACESSO À EDUCAÇÃO E À PERMANÊNCIA EM ESCOLA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PREVISÃO REPLICADA NOS DEMAIS TEXTOS NORMATIVOS COMO O ECA E A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEITURA CONGLOBANTE - INTERPRETAÇÃO PRÓ INFANTE - NECESSIDADE DE MATRÍCULA CONFORME O REQUERIDO - RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.Cível - ACR - 1180414-1 - Medianeira - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 31.03.2015)

Encontrado em: não fosse suficiente, ainda arrolo o artigo 53 , I do Estatuto da Criança e do Adolescente... , que assim regula: Art. 53. A criança e o adolescentetêm direito à educação, visando ao pleno... Estatuto da Criança e do Adolescentesão no mesmo sentido (...) A competência do Município para atuação...

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70067117879 RS

Data de publicação: 17/12/2015

Decisão: do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos infantes o direito ao acesso à... do art. 201 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 4. Cabe ao Parquet ajuizar Ação Civil Pública... à Justiça à direito fundamental social, previsto no inciso IV do art. 54 do Estatuto da Criança...