ARTIGO 53 ( 100 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJAL 19/02/2015 - Pág. 94 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

º a 6º, 53, 54, V e 213, do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90 e nos arts. 273... a garantia da ordem pública. 07.Assim,com fundamento nos art. 122, II da Lei nº 8.069/90 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

DJSP 25/08/2015 - Pág. 2175 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, outros direitos são expostos no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei8069/90: Art. 4º - É dever... e comunitária. Art. 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14700702 PR 1470070-2 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 15/02/2016

Decisão: como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação... NECESSÁRIO Nº 1.470.070-2 Criança e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES...

DOEMA 07/04/2014 - Pág. 1 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

nº 8.069 /90 ( ECA ), RESOLVE: Considerando que toda criança e adolescente tem o direito de ser... robustecida pelo disposto no artigo 260 , § 2º da Lei nº 8.069 / 90, que prevê que os Conselhos... da ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

DOEMA 12/04/2014 - Pág. 1 - Judiciário - Diário Oficial do Estado do Maranhão

nº 8.069 /90 ( ECA ), RESOLVE: Considerando que toda criança e adolescente tem o direito de ser... robustecida pelo disposto no artigo 260 , § 2º da Lei nº 8.069 / 90, que prevê que os Conselhos... da ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

TJ-SP - Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 30011378920138260428 SP 3001137-89.2013.8.26.0428

Data de publicação: 27/01/2016

Decisão: da Câmara Especial RITJSP, art. 33, IV Estatuto da Criança e do Adolescente Remessa à C. Câmara... da Infância e da Juventude. Inteligência dos artigos 53, inc. I, 54, inc. III e 148, inc. IV, todos da lei 8.069/90... necessário (Lei12.016/09, art. 14, § 1º). Sem recursos voluntários, subiram os autos por força...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 583751 MG 2014/0238237-0

Data de publicação: 14/10/2014

Decisão: e do Adolescente (Lei n.° 8.069⁄90), sendo, portanto, dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente... DE MENOR EM ESCOLA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. ARTIGO 53, INCISOS I E V DO ESTATUTO DA CRIANÇA... consagrado em norma constitucional e pormenorizado no artigo 53, incisos I e V, do Estatuto da Criança...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14636787 PR 1463678-7 (Decisão Monocrática)

Data de publicação: 16/02/2016

Decisão: do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES...º, XXV da Constituição Federal, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 260384520138260050 SP 0026038-45.2013.8.26.0050

Data de publicação: 04/05/2015

Decisão: .252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n. 8... nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e (ii) reconhecer a presença da causa de aumento..., relativa ao delito do artigo 244-B da Lei nº 8069/90, fixada em um ano e dois meses de reclusão...

TJ-RJ - APELACAO APL 00062580520118190012 RJ 0006258-05.2011.8.19.0012 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: Apelação criminal. Adolescentes infratores. Ato infracional análogos aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico. Aplicação de medida socio-educativa de internação. Apelo da defesa. Alegação de ausência de prova da autoria. Necessidade de aplicação de medida mais branda. A prova colhida durante a instrução probatória mostra que os apelantes foram presos na posse de 204 sacoles", com as seguintes inscrições"TREM BAIA PÓ 5 CV.RL , em local conhecido como de tráfico de drogas. Depoimentos dos policiais seguros e harmônicos, que não podem ser desconsiderados para fins de embasar a condenação, principalmente quando não se aponta de forma concreta irregularidade ou ilegalidade capaz de infirmá-los. Súmula nº 70 do TJRJ. Não há como deixar de incluir o ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente e de associação para o tráfico no rol do art. 122 , do ECA , mais precisamente no inciso I, pois indiscutível a grave violência fomentada e praticada pelos agentes do tráfico , que trazem séries conseqüências à sociedade e ao adolescente infrator. A medida de internação visa resguardar o menor e afastá-lo do convívio que deu margem à prática do ato infracional. Manutenção da sentença. Não provimento do recurso.

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 19/10/2012 17:53 - 19/10/2012 APELACAO APL 00062580520118190012 RJ 0006258