ARTIGO 53 ( 99 )

Legislação direta

Artigo 53 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

DJMA 18/11/2015 - Pág. 480 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

e sucessórios, tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cessando tais... matrimoniais, como disposto no artigo 41, caput do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJPR 29/03/2016 - Pág. 330 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI... reforço no Estatuto da Criança e do Adolescente, cujos artigos 53, incisos I e V e 54, inciso IV ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14619520 PR 1461952-0 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/02/2016

Decisão: do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4... GARANTIDO. PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 13358873 PR 1335887-3 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2015

Decisão: ) anos de idade. Não destoa dessa linha o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90...". Em complementação, o art. 53, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o Estado deve assegurar... insculpidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que garantem o pleno...

STJ 15/08/2014 - Pág. 4068 - Superior Tribunal de Justiça

, ao entendimento de que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevalece, para fins de reversão da pensão...norma de cunho genérico, inaplicável ao benefício previsto no art. 53, II, do ADCT, uma vez... econômica em ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 14766888 PR 1476688-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/02/2016

Decisão: ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90....476.688-8 Sem custas, com fulcro no art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente." 4... nº 53, de 2006). (...)." 16. Na mesma linha, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente...

DJSP 30/11/2015 - Pág. 2275 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

a sua residência, a teor do disposto no artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Torno... no artigo 53, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Torno, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 243690 SP 2012/0107498-4 (STJ)

Data de publicação: 23/10/2012

Decisão: motivação idônea, em conformidade com o art. 113 da Lei nº 8.069 /90, não merecendo reparos. 3. Habeas... motivação idônea, em conformidade com o art. 113 da Lei nº 8.069 /90, não merecendo reparos. 3..., em consonância com o disposto no art. 113 da Lei nº 8.069 /90. Assim, o acórdão não padece...

DJAC 25/11/2015 - Pág. 17 - Diário de Justiça do Estado do Acre

) quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90, arts. 53, V, 54, IV), impõem que o Estado ofereça... infantil”. Na legislação infraconstitucional, o Estatuto da Criança e do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Acre

DOEAC 11/08/2015 - Pág. 91 - UNICO - Diário Oficial do Estado do Acre

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REGIMENTAIS, COM BASE NA LEI Nº� 8069/90(ESTATUTO DA CRIANÇA... CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESOLUÇÃO CMDCA Nº 267 A COMISSÃO... E DO ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Acre